LEI Nº 830, DE 10 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A FIM DE ATUAREM NAS DIVERSIDADES SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Sooretama/ES, Estado do Espírito Santo, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar novos cargos de provimento por designação temporária e proceder à contratação de servidores para atender a necessidade de excepcional interesse público no Município de Sooretama, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a fim de atuarem nas diversas secretarias desta Municipalidade, conforme quantitativo, denominações, constantes do anexo I, da presente Lei.

§ 1º. As contratações a que se refere o caput deste artigo serão precedidas de processo público simplificado de seleção, de provas ou de provas e títulos, cujos critérios serão definidos no edital próprio, obedecido, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

§ 2º. A aprovação e/ou classificação do candidato no processo seletivo simplificado não gera direito adquirido à contratação pelo Município de Sooretama, haja vista que as contratações temporárias serão realizadas de maneira gradativa de acordo com as necessidades de ocupação de cargos temporários das Secretarias envolvidas, levando-se em conta a divisão territorial do município de Sooretama/ES, observando se as disponibilidades orçamentárias e obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo.

Art. 2°. Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - Substituição de titular de cargo efetivo nos casos de impedimento legal e afastamento do mesmo.

II - Vacância do cargo;

Art. 3°. As contratações previstas nesta Lei terão duração de até 12 (doze) meses, tendo como marco inicial a publicação da presente lei.

Parágrafo único. Fica autorizado que os aprovados sejam aproveitados no processo seletivo que estiver em vigor no município.

Art. 4°. As contratações dar-se-ão a título precário e provisório, através de ato designativo do Poder Executivo, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito à indenização.

§ 1º. O tempo de serviço dos contratados será contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e vantagens relativas ao local de trabalho.

§ 2º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se as normas da Lei Municipal nº 052/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sooretama, ES).

§ 3º As licenças concedidas, na forma da lei, não poderão exceder ao período do contrato .

Art. 5° A rescisão da designação temporária antes do prazo para o término ocorrerá:

I - A pedido do contratado;

II - Por conveniência administrativa a juízo da autoridade que procedeu a contratação;

III - Quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar, previstos na Lei nº 052/97 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sooretama;

IV - Por ineficiência no desempenho do cargo , de acordo com relatório técnico a ser confeccionado pela chefia imediata a que o contratado estiver subordinado.

Art. 6°. O contratado mediante designação temporária, além do vencimento e outras vantagens específicas dos servidores contratados, fará jus aos seguintes direitos e vantagens:

I – Férias remuneradas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado;

II – Adicional de 50% das férias de que trata o inciso anterior;

III – Décimo terceiro à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado;

IV – Adicional de insalubridade de acordo com Laudo técnico.

Art. 7°. Aplicam-se , para fins de retribuição pecuniária e grupo ocupacional, as diretrizes da Lei nº 641, de 09 (nove) do mês de dezembro de 2011 (dois mil e onze).

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada, caso haja necessidade.

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que dei publicidade à presente lei, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

REOFRAN PEREIRA DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama

ANEXO I

O quadro abaixo se refere ao Art. 1°, desta lei:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO
Agentes Comunitários de Saúde	30
Fiscal de Obras e Postura	1
Aqentes Coletores de Limpeza Pública	10
Agentes de Limpeza Pública	12
Médico do Trabalho	1