LEI Nº 832. DE 11 DE JULHO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
SOORETAMA, Estado do Espírito Santo, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos dos artigos 40,
41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), destinado à inclusão de
elemento de despesa no orçamento em vigência para pagamento de despesas no exercício anterior com a aquisição de 01 (um) Ônibus Rural Escolar – ORE 3 com
plataforma.
Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o art. 1° desta lei
receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 002 – FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
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FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: 0013 – EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE
ESCOLAR |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 – APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR – MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL |
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4490920000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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FONTE DE RECURSO: 1107000 – RECURSOS DO FNDE |
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VALOR
TOTAL................................................................270.000,00 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão
utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 002 – FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
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FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: 0013 – EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE
ESCOLAR |
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PROJETO/ATIVIDADE: 3.022 – EXPANSÃO DA REDE E PADRÕES DE ACESSIBILIDADE PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL |
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44905100000 –
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSO: 1107000 –
RECURSOS DO FNDE .....75.000,00 |
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FICHA: 100 |
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ÓRGÃO: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 002 – FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
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FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: 0013 – EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE
ESCOLAR |
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PROJETO/ATIVIDADE: 3.023 – MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MELHORIAS NAS UNIDADES
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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44905100000 –
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSO: 1107000 –
RECURSOS DO FNDE .....75.000,00 |
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FICHA: 102 |
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ÓRGÃO: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 002 – FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
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FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA: 0012 – GESTÃO ESCOLAR |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 – MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL ADMINISTRATIVO
(CRECHES) |
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3390300000 –
MATERIAL DE CONSUMO |
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FONTE DE RECURSO: 1107000 –
RECURSOS DO FNDE ....50.000,00 |
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FICHA: 119 |
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ÓRGÃO: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 002 – FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
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FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: 0013 – EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE
ESCOLAR |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 – APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR – MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL |
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4490920000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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FONTE DE RECURSO: 1107000 –
RECURSOS DO FNDE ..... 70.000,00 |
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FICHA: 147 |
TOTAL GERAL:
...........................................................270.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos onze
dias do mês de julho de 2017.
ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que dei publicidade à presente lei, afixando cópia no
quadro de avisos desta municipalidade.
REOFRAN PEREIRA DOS SANTOS
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama