O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA-ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 6º da Lei Orçamentária Anual – Lei nº 1.088/2021, autorizando ao Poder Executivo Municipal a aumentar em mais 20% (vinte por cento), a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, passando o artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Ficam os poderes Executivos e Legislativo autorizados a:
I - suplementar as dotações até o limite de 60% (sessenta por cento) do Orçamento Global, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme o art. 43, § 1°, III da Lei Federal n° 4.320/64.
II - suplementar as dotações à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, II, § 3º e 4º da Lei Federal n° 4.320/64.
III - suplementar as dotações a conta de superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do art. 43, § 1°, I, e § 2º da Lei Federal n° 4.320/64.
IV - suplementar as dotações com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:
a) amortização e encargos da dívida;
b) pessoal e encargos sociais;
V - anular a reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite constante no inciso I, deste artigo, as suplementações:
VI - quando a suplementação ocorrer usando recursos do excesso de arrecadação ou do superávit financeiro constante no Balanço Patrimonial do exercício de 2021;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.