O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo administrativo nº 000983/2025:
Art. 1º Os §§ 3º, 7º e 11º, do art. 2º, da Lei nº 1.413, de 02 de abril de 2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terras à empresa “Pulverize Máquinas Agrícolas LTDA” passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Apresentar a demonstração de empregos diretos, que deverá atingir no mínimo 10 (dez) no terceiro ano (2026).
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§ 7º Concluir o investimento na construção da unidade fabril, na importância mínima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) até o final de 2026.
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§ 11 Investir com a implantação e operação do empreendimento industrial em pelo menos 05 (cinco) vezes o valor da avaliação do imóvel;” (NR)
Art. 2º O § 11º, do art. 2º, da Lei nº 1.417, de 02 de abril de 2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terras à empresa “RMBM Móveis LTDA” passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 11 Investir com a implantação e operação do empreendimento industriai em pelo menos 05 (cinco) vezes o valor da avaliação do imóvel;” (NR)
Art. 3º Os §§ 3º e 11º, do art. 2º, da Lei nº 1.418, de 02 de abril de 2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terras à empresa “ACL Indústria e Comércio LTDA” passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º apresentar a demonstração de empregos diretos, que deverá atingir no mínimo 95 (noventa e cinco) no terceiro ano (2026).
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§ 11 investir com a implantação e operação do empreendimento industrial em pelo menos 05 (cinco) vezes o valor da avaliação do imóvel;” (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2025.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.