LEI Nº 1.530, DE 23 DE JULHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE DIVERSAS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM DA CESSÃO DE ÁREAS DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo administrativo n° 006062/2025:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.456/24, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação, com encargos, à empresa KZ COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 26.762.231/0001-26, uma área de terras isenta de passivos ambientais ou afins, medindo 11.009,36 m² (onze mil e nove metros e trinta e seis centímetros quadrados), localizada às margens da Rod. BR 101, Km 122, no local denominado “Polo Industrial”, registrado em Cartório de 1º Oficio de Imóveis de Linhares/ES sob a Matricula 53.076, livro nº 02, a ser desmembrada de uma área maior conforme processo de desapropriação nº 3361/2023, conforme as coordenadas abaixo e constantes no anexo único:

Poligonal - Tabela de Coordenadas, Distâncias, Azimutes e Rumos

PONTO	X (m)	Y (m)	Distância (m)	Azimute	Rumo
1	385283,706	7879779,407	70,03	025° 01' 44.55''	025° 01' 44.55'' NE
2	385312,929	7879843,028	157,31	113° 58' 21.57''	066° 01' 38.43'' SE
3	385457,036	7879780,026	70,03	205° 01' 42.64''	025° 01' 42.64'' SW
4	385427,813	7879716,405	157,31	293° 58' 20.33''	066° 01' 39.67'' NW
5	385283,706	7879779,407	157,31	293° 58' 20.33''	066° 01' 39.67'' NW
Perímetro da poligonal = 454,58 m
Área da poligonal = 11.009,36 m²

Art. 2º Insere parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.456/24, com a seguinte redação:

Art. 1º ......................................................................................

Parágrafo único. O valor avaliado do imóvel descrito no caput é de R$ 660.561,60 (seiscentos e sessenta mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).

Art. 3º O anexo único da Lei Municipal nº 1.456/24 passa a vigorar conforme anexo I desta Lei.

Art. 4º Ficam alterados os parágrafos § 1° e § 11º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.456/24, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º iniciar as obras/instalações de suas dependências no prazo de 06 (seis) meses, após a assinatura do contrato de doação, podendo haver prorrogação do prazo estabelecido por meio de pedido formal e justificado da donatária, que deverá ser ratificado mediante análise e parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano.

§ 11 investir com a implantação e operação do empreendimento industrial em pelo menos 5 (cinco) vezes o valor da avaliação do imóvel;

Art. 5º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.457/24, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação, com encargos, à empresa LANCHAS CORAL CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 27.376.630/0001-11, uma área de terras isenta de passivos ambientais ou afins, medindo 23.199,87 m² (vinte e três mil, cento e noventa e nove metros e oitenta e sete centímetros quadrados), localizada às margens da BR 101, km 122, no local denominado “Polo Industrial”, registrado em Cartório de 1º Oficio de Imóveis de Linhares/ES sob a Matricula 53.076, livro nº 02, a ser desmembrada de uma área maior conforme processo de desapropriação nº 3361/2023, conforme as seguintes coordenadas abaixo e constantes no anexo único:

Poligonal - Tabela de Coordenadas, Distâncias, Azimutes e Rumos

Ponto	X (m)	Y (m)	Distância (m)	Azimute	Rumo
1	385427,813	7879716,405	80,01	204° 40' 11''	024° 40' 14'' SW
2	385394,415	7879643,695	290,00	293° 36' 36''	067° 36' 51'' NW
3	385128,700	7879759,862	80,01	024° 40' 12''	024° 40' 14'' NE
4	385162,098	7879832,572	132,72	113° 36' 35''	067° 36' 50'' SE
5	385283,706	7879779,407	157,28	113° 36' 35''	067° 36' 51'' SE
Perímetro da poligonal = 740,02 m
Área da poligonal = 23.199,87 m²

Art. 6º Insere o parágrafo único ao art.1º da Lei Municipal nº 1.457/24, com a seguinte redação:

Art. 1° ......................................................................................

“Parágrafo único. O valor avaliado do imóvel descrito no caput é de R$ 1.391.992,20 (um milhão trezentos e noventa e um mil novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos).”

Art. 7º O anexo único da Lei Municipal nº 1.457/24 passa a vigorar conforme anexo II desta Lei.

Art. 8º Ficam alterados os parágrafos § 1° e § 11º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.457/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º iniciar as obras/instalações de suas dependências no prazo de 06 (seis) meses, após a assinatura do contrato de doação, podendo haver prorrogação do prazo estabelecido por meio de pedido formal e justificado da donatária, que deverá ser ratificado mediante análise e parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano.

§ 11 investir com a implantação e operação do empreendimento industrial em pelo menos 5 (cinco) vezes o valor da avaliação do imóvel;

Art. 9º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.458/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação, com encargos, à empresa MR TRANSPORTES DE CARGAS VRB LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 14.368.457/0004-00, uma área de terras isenta de passivos ambientais ou afins, medindo 20.587,39 m² (vinte mil, quinhentos e oitenta e sete metros e quarenta e trinta e nove centímetros quadrados), localizada às margens Rod. BR 101, Km 122, no local denominado “Polo Industrial”, registrado em Cartório de 1º Oficio de Imóveis de Linhares/ES sob a Matricula 53.076, livro nº 02, a ser desmembrada de uma área maior conforme processo de desapropriação nº 3361/2023, conforme as seguintes coordenadas abaixo e constantes no anexo único:

Poligonal - Tabela de Coordenadas, Distâncias, Azimutes e Rumos

Ponto	X (m)	Y (m)	Distância (m)	Azimute	Rumo
1	385218,609	7879979,561	60,79	205° 01' 43.08''	025° 01' 43.08'' SW
2	385193,240	7879924,329	2,58	294° 10' 35.43''	065° 49' 24.57'' NW
3	385190,884	7879925,369	2,58	284° 21' 25.46''	075° 38' 34.54'' NW
4	385188,385	7879925,992	2,58	274° 30' 4.68''	085° 29' 55.32'' NW
5	385185,817	7879926,178	2,58	264° 39' 8.82''	084° 39' 8.82'' SW
6	385183,255	7879925,922	2,58	254° 50' 17.10''	074° 50' 17.10'' SW
7	385180,774	7879925,233	2,58	244° 59' 51.50''	064° 59' 51.50'' SW
8	385178,447	7879924,130	2,58	235° 08' 39.31''	055° 08' 39.31'' SW
9	385176,343	7879922,645	2,58	225° 18' 41.17''	045° 18' 41.17'' SW
10	385174,524	7879920,823	2,58	215° 29' 34.24''	035° 29' 34.24'' SW
11	385173,042	7879918,717	2,58	205° 38' 59.25''	025° 38' 59.25'' SW
12	385171,942	7879916,389	2,58	195° 48' 32.14''	015° 48' 32.14'' SW
13	385171,256	7879913,907	2,58	185° 57' 6.92''	005° 57' 6.92'' SW
14	385171,005	7879911,344	2,58	176° 08' 57.80''	003° 51' 2.20'' SE
15	385171,194	7879908,776	2,58	166° 17' 24.15''	013° 42' 35.85'' SE
16	385171,820	7879906,278	2,58	156° 27' 42.11''	023° 32' 17.89'' SE
17	385172,863	7879903,924	69,53	205° 01' 43.70''	025° 01' 43.70'' SW
18	385143,847	7879840,752	80,04	205° 01' 47.95''	025° 01' 47.95'' SW
19	385110,447	7879768,039	13,70	204° 58' 58.51''	024° 58' 58.51'' SW
20	385104,742	7879755,592	7,87	204° 59' 20.70''	024° 59' 20.70'' SW
21	385101,463	7879748,440	83,47	293° 58' 22.20''	066° 01' 37.80'' NW
22	385025,000	7879781,868	8,33	004° 48' 30.63''	004° 48' 30.63'' NE
23	385025,646	7879790,170	14,31	004° 48' 7.51''	004° 48' 7.51'' NE
24	385026,754	7879804,430	83,46	004° 48' 15.80''	004° 48' 15.80'' NE
25	385033,221	7879887,617	15,14	019° 09' 37.55''	019° 09' 37.55'' NE
26	385038,098	7879901,942	27,91	010° 40' 37.73''	010° 40' 37.73'' NE
27	385043,096	7879929,395	83,19	091° 41' 39.33''	088° 18' 20.67'' SE
28	385126,244	7879927,457	82,61	060° 43' 35.27''	060° 43' 35.27'' NE
29	385198,034	7879968,293	6,85	060° 43' 21.69''	060° 43' 21.69'' NE
30	385203,984	7879971,678	11,53	060° 43' 44.23''	060° 43' 44.23'' NE
31	385214,004	7879977,377	5,10	064° 59' 6.25''	064° 59' 6.25'' NE
Perímetro da poligonal = 692,29m
Área da poligonal = 20.587,39 m²

Art. 10 Insere o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.458/2024, com a seguinte redação:

Art. 1º ......................................................................................

Parágrafo único. O valor avaliado do imóvel descrito no caput é de R$ 1.235.243,40 (um milhão duzentos e trinta e cinco mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).

Art. 11 O anexo único da Lei Municipal nº 1.458/24 passa a vigorar conforme anexo III desta Lei.

Art. 12 Ficam alterados os parágrafos § 1° e § 11º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.458/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º iniciar as obras/instalações de suas dependências no prazo de 06 (seis) meses, após a assinatura do contrato de doação, podendo haver prorrogação do prazo estabelecido por meio de pedido formal e justificado da donatária, que deverá ser ratificado mediante análise e parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano.

§ 11 investir com a implantação e operação do empreendimento industrial em pelo menos 5 (cinco) vezes o valor da avaliação do imóvel;

Art. 13 Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.459/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação, com encargos, à empresa COB – INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXA ORGANIZE DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: CNPJ 08.306.329/0002-07, uma área de terras isenta de passivos ambientais ou afins, medindo 15.818,53 m² (quinze mil, oitocentos e dezoito metros e cinquenta e três centímetros quadrados), localizada às margens da Rod. BR 101, Km 122, no local denominado “Polo Industrial”, registrado em Cartório de 1º Oficio de Imóveis de Linhares/ES sob a Matricula 53.076, livro nº 02, a ser desmembrada de uma área maior conforme processo de desapropriação nº 3361/2023, conforme as seguintes coordenadas abaixo e constantes no anexo único:

Poligonal - Tabela de Coordenadas, Distâncias, Azimute Rumos

Ponto	X (m)		Y (m)			Distância (m)		Azimute	Rumo
1	385191,389		7879897,187			2,44		064° 49' 47''	064° 49' 47'' NE
2	385193,598		7879898,225			2,44		055° 27' 00''	055° 27' 00'' NE
3	385195,608		7879899,609			2,44		046° 04' 47''	046° 04' 47'' NE
4	385197,366		7879901,302			2,44		036° 43' 11''	036° 43' 11'' NE
5	385198,825		7879903,258			2,44		027° 20' 23''	027° 20' 23'' NE
6	385199,946		7879905,426			2,44		017° 58' 11''	017° 58' 11'' NE
7	385200,699		7879907,748			2,44		008° 34' 48''	008° 34' 48'' NE
8	385201,063		7879910,161			2,44		359° 13' 48''	001° 13' 48'' NW
9	385201,03		7879912,602			2,44		349° 49' 47''	011° 49' 47'' NW
10	385200,599		7879915,004			2,44		340° 28' 12''	020° 28' 12'' NW
11		385199,783		7879917,304	2,44		331° 06' 36''			029° 06' 36'' NW
12		385198,604		7879919,441	2,44		321° 42' 35''			039° 42' 35'' NW
13		385197,092		7879921,356	2,44		312° 21' 36''			048° 21' 36'' NW
14		385195,288		7879923,001	2,44		303° 01' 47''			057° 01' 47'' NW
15		385193,241		7879924,332	60,78		024° 40' 12''			024° 40' 12'' NE
16		385218,609		7879979,561	66,46		064° 38' 24''			064° 38' 24'' NE
17		385278,662		7880008,031	33,78		091° 21' 35''			089° 21' 35'' SE
18		385312,436		7880007,228	120,54		203° 36' 36''			023° 36' 36'' SW
19		385264,168		7879896,779	224,03		113° 36' 35''			067° 36' 35'' SE
20		385469,442		7879807,036	29,72		204° 40' 11''			024° 40' 11'' SW
21		385457,036		7879780,026	145,01		293° 36' 36''			067° 36' 36'' NW
22		385324,17		7879838,113	144,99		293° 36' 36''			067° 36' 36'' NW
23		385191,321		7879896,193			003° 54' 36''			003° 54' 36'' NE
Perímetro da poligonal = 860,48 m
Área da poligonal = 15.818,53 m²

Art. 14 Insere o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.459/2024, com a seguinte redação:

Art. 1° ......................................................................................

Parágrafo único. O valor avaliado do imóvel descrito no caput é de R$ 949.111,80 (novecentos e quarenta e nove mil cento e cento e onze reais e oitenta centavos).

Art. 15 O anexo único da Lei Municipal nº 1.459/24 passa a vigorar conforme anexo IV desta Lei.

Art. 16 Ficam alterados os parágrafos § 1° e § 11º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.459/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º iniciar as obras/instalações de suas dependências no prazo de 06 (seis) meses, após a assinatura do contrato de doação, podendo haver prorrogação do prazo estabelecido por meio de pedido formal e justificado da donatária, que deverá ser ratificado mediante análise e parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano.

§ 11 investir com a implantação e operação do empreendimento industrial em pelo menos 5 (cinco) vezes o valor da avaliação do imóvel;

Art. 17 Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.460/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação, com encargos, à empresa CAF FERTILIZANTES LTDA, empresa estabelecida na BR116 Rod. Santos Dumont Rio-Bahia KM631, s/n, Zona Rural, Divino/MG, CEP 36.820-000 inscrita no CNPJ n° 42.066.913/0001-50, uma área de terras isenta de passivos ambientais ou afins, medindo 23.067,65 m² (vinte e três mil, sessenta e sete metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), localizada às margens da BR 101, km 122, no local denominado “Polo Industrial”, registrado em Cartório de 1º Oficio de Imóveis de Linhares/ES sob a Matricula 53.076, livro nº 02, a ser desmembrada de uma área maior conforme processo de desapropriação nº 3361/2023, conforme as seguintes coordenadas abaixo e constantes no anexo único:

Poligonal - Tabela de Coordenadas, Distâncias, Azimutes e Rumos

Ponto	X (m)	Y (m)	Distância (m)	Azimute	Rumo
1	385117,690	7879677,364	3,80	298° 17' 29''	062° 17' 29'' NW
2	385114,344	7879679,165	3,80	307° 21' 52''	053° 21' 52'' NW
3	385111,324	7879681,471	3,80	316° 26' 21''	044° 26' 21'' NW
4	385108,705	7879684,225	3,80	325° 32' 25''	035° 32' 25'' NW
5	385106,555	7879687,358	3,80	334° 36' 05''	026° 36' 05'' NW
6	385104,925	7879690,791	3,80	343° 41' 46''	017° 41' 46'' NW
7	385103,858	7879694,439	3,80	352° 46' 26''	008° 46' 26'' NW
8	385103,380	7879698,209	3,80	001° 52' 11''	001° 52' 11'' NE
9	385103,504	7879702,007	3,80	010° 56' 14''	010° 56' 14'' NE
10	385104,225	7879705,738	3,80	020° 01' 18''	020° 01' 18' NE
11	385105,527	7879709,311	11,73	024° 37' 38''	024° 37' 38'' NE
12	385110,416	7879719,976	43,88	024° 37' 37''	024° 37' 37'' NE
13	385128,700	7879759,862	290,00	113° 36' 51''	067° 36' 51'' SE
14	385394,415	7879643,695	50,45	204° 40' 12''	024° 40' 12'' SW
15	385373,359	7879597,853	29,57	204° 33' 17''	024° 33' 17'' SW
16	385361,072	7879570,960	265,62	293° 36' 51''	067° 36' 51'' NW
Perímetro da poligonal = 729,25 m
Área da poligonal = 23.067,65 m²

Art. 18 Insere o parágrafo único ao art.1º da Lei Municipal nº 1.460/24, com a seguinte redação:

Art. 1º ......................................................................................

Parágrafo único. O valor avaliado do imóvel descrito no caput é de R$ 1.384.059,00 (um milhão trezentos e oitenta e quatro mil e cinquenta e nove reais).

Art. 19 O anexo único da Lei Municipal nº 1.460/24 passa a vigorar conforme anexo V desta Lei.

Art. 20 Ficam alterados os parágrafos § 1° e § 11 do art. 2º da Lei Municipal nº 1.460/24, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º iniciar as obras/instalações de suas dependências no prazo de 06 (seis) meses, após a assinatura do contrato de doação, podendo haver prorrogação do prazo estabelecido por meio de pedido formal e justificado da donatária, que deverá ser ratificado mediante análise e parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano.

§ 11 investir com a implantação e operação do empreendimento industrial em pelo menos 5 (cinco) vezes o valor da avaliação do imóvel;

Art. 21 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.

FERNANDO CAMILETTI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

HOBERDAN DA ROCHA VALE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.

ANEXO I

CROQUI KZ COMERCIO LTDA

ANEXO II

CROQUI LANCHAS CORAL CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA

ANEXO III

CROQUI MR TRANSPORTES DE CARGAS VRB LTDA

ANEXO IV

CROQUI COB – INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXA ORGANIZE DO BRASIL LTDA

ANEXO V

CROQUI CAF FERTILIZANTES LTDA