LEI Nº 332, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
“DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Sooretama,
Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Anual
do Município de Sooretama para o exercício de 2004
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 16.196.000,00
(dezesseis milhões, cento e noventa e seis mil reais).
Art. 2º A receita será
realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas na forma da
legislação em vigor observando o seguinte desdobramento:
|
RECEITA |
R$ |
R$ |
|
|
|
|
|
RECEITA
CORRENTE |
|
14.193.250,00 |
|
RECEITA
TRIBUTÁRIA |
440.000,00 |
|
|
RECEITAS
DE CONTRIBUIÇÕES |
260.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
95.750,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
594.500,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
12.676.000,00 |
|
|
(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF |
(1.097.250,00) |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
127.000,00 |
|
|
|
|
|
|
RECEITA
DE CAPITAL |
|
3.100.000,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
300.000,00 |
|
|
ALIENAÇÕES DE BENS |
150.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
2.650.000,00 |
|
Art. 3º A despesa será
realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos,
distribuídas por órgãos da administração, conforme o seguinte desdobramento.
|
DESPESAS/RECURSOS
DE TODAS AS FONTES |
R$ |
|
CÂMARA
MUNICIPAL |
660.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
419.100,00 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
1.355.904,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE |
5.542.150,00 |
|
SEC. MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
3.093.050,00 |
|
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
1.084.600,00 |
|
SECR. MUN. DE MEIO AMBIENTE |
171.000,00 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
3.304.000,00 |
|
AUTARQUIA MUNICIPAL - SAAE |
566.196,00 |
|
TOTAL |
16.196.000,00 |
|
DESPESAS
POR FUNÇÃO |
|
|
LEGISLATIVA |
660.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.380.900,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
30.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
311.500,00 |
|
SAÚDE |
2.870.550,00 |
|
EDUCAÇÃO |
5.201.650,00 |
|
CULTURA |
149.000,00 |
|
URBANISMO |
98.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
215.000,00 |
|
SANEAMENTO |
1.016.196,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
171.000,00 |
|
AGRICULTURA |
906.600,00 |
|
INDÚSTRIA |
46.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
8.000,00 |
|
COMUNICAÇÕES |
85.000,00 |
|
ENERGIA |
430.000,00 |
|
TRANSPORTE |
234.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
226.500,00 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
136.104,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
20.000,00 |
|
TOTAL |
16.196.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder
Executivo autorizado a realizar operações de crédito internas até os limites
estabelecidos na legislação vigente, para financiar os investimentos previstos
nesta Lei.
Parágrafo Único - Na contratação das operações de crédito
autorizadas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular
cotas parte do fundo de Participação dos Municípios e de parcelas de ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), para garantia adicional
destas operações.
Art. 5º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco
por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas, utilizando como fonte de recursos a definida no
parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º Fica o Poder
Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco
por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas, utilizando como fonte de recursos a definida no
parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entrará
em vigor no dia 1° (primeiro) de janeiro de 2004, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura
Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos
dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três.
Antônio
Maximiano dos Santos
Prefeito
Municipal
REGISTRADO E
PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Delair Antônio
Brumatti
Secretário
Municipal de Administração e Finanças
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Sooretama.