O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Município de Sooretama, em união indissolúvel ao Estado do Espírito Santo e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera do governo local, objetivando, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade de pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégio de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, credo, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 2º São os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.
Parágrafo Único - As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.
Art. 4º São símbolos do Município de Sooretama, o Brasão e a Bandeira, além de outros que poderão ser estabelecidos na legislação municipal. (Emenda LOM nº 06/2004)
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 5º O Município de Sooretama, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público e interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
§ 1º O Município tem sua sede na cidade de Sooretama, Estado do Espírito Santo.
§ 2º O Município de Sooretama compõe-se do Distrito da Sede.
§ 3º A criação, organização e a supressão de Distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.
§ 4º Qualquer alteração do território do Município de Sooretama só pode ser feita, na forma de Lei Complementar e Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e rural dependendo de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.
Art. 6º Constituem bens do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos de ações que a qualquer título lhe pertençam e os que lhe vieram a ser atribuídos.
Parágrafo Único - O Município tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.
Art. 7º É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa escrita ou falada, propaganda político-partidária ou afins estranhos á administração. (Emenda LOM nº 06/2004)
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 8º Ao Município compete privativamente, na forma da Constituição Federal, dispor sobre assuntos de interesse local, considerando-se entre outros, os seguintes: (Emenda LOM nº 06/2004)
I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual pertinentes;
II - editar suas leis e expedir todos os atos relativos aos assuntos de interesse local;
III - adquirir, administrar e alienar os seus bens, bem como aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre sua administração e utilização;
IV - desapropriar por necessidade ou utilidade pública e por interesse social, bens móveis e imóveis, visando sempre ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
V - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado, assim como elaborar suas leis de diretrizes orçamentárias e seus planos plurianuais;
VI - instituir e arrecadar tributos de sua competência, e fixar as tarifas dos serviços municipais;
VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos no âmbito do Município;
VIII - promover o adequado ordenamento territorial, estabelecendo normas de edificação, de loteamento, de zoneamento urbano e de arruamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes para seu território, e o plano diretor;
IX - estabelecer as servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
X - disciplinar a utilização dos logradouros públicos, e especialmente no perímetro urbano:
a) prover, na forma desta LOM e da legislação ordinária, sobre transporte coletivo urbano, que poderá ser operado pelo próprio Município ou através de concessão ou permissão, ou excepcionalmente autorização, fixando itinerários, paradas, horários e tarifas;
b) prover sobre o transporte individual de passageiros fixando os locais de estacionamento e as tarifas respectivas;
c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de silêncio, e de trânsito e tráfego em condições especiais;
d) disciplinar os serviços de carga e descarga, e fixar tonelagem máxima em vias públicas municipais;
e) disciplinar a execução dos serviços prestados e das atividades desenvolvidas em vias e logradouros públicos.
XI - sinalizar as vias públicas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XII - dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos, das vias públicas, remoção, destino e fiscalização do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XII - conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros;
XIV - expedir alvarás de funcionamento para estabelecimentos em funcionamento no Município, manter serviços de sua permanente fiscalização, e cassar os respectivos alvarás dos que se tornarem nocivos ou inconvenientes à saúde, à higiene ou ao bem-estar público, ou aos bons costumes, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;
XV - estabelecer, respeitada a legislação do trabalho, as condições e horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares;
XVI - dispor sobre o serviço funerário, encarregando-se da administração dos cemitérios, velórios e crematórios públicos, e fiscalizando os administrados pela iniciativa privada;
XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em locais publicos, e particulares expostos ao público, do Município;
XVIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos sujeitos ao poder de polícia do Município;
XIX - dispor sobre registro, vacinação, captura e destinação de animais, com o fim de prevenir e erradicar moléstias e endemias de que possam ser portadores ou transmissores, assim como dispor sobre a destinação de animais apreendidos em decorrência de transgressão de legislação municipal;
XX - dispor sobre o depósito e a destinação de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal;
XXI - constituir por lei guarda municipal destinada à proteção dos bens e dos valores que, na forma da Constituição Federal, lhe incumba resguardar;
XXII - prover a proteção do patrimônio histórico cultural local observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
XXIII - prover e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimento social e econômico;
XXIV - disciplinar o regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como manter, em favor dos servidores, planos de carreira;
XXV - estabelecer penalidades administrativas, dispondo sobre a competência das autoridades para aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais;
XXVI - propiciar a instituição e favorecer o trabalho de organizações sociais no Município, como de outros organismos não-governamentais, sempre que de interesse público o seu objeto;
XXVII - prover o abastecimento de água e esgotos sanitários no Município;
XXVIII - disciplinar a instalação de mercados, feiras e matadouros locais;
XXIX - organizar e prestar o serviço de iluminação pública;
XXXI - fomentar as atividades econômicas, inclusive as artesanais;
XXXII - promover, nos termos da legislação vigente, a fiscalização sanitária no território do Município.
Art. 9º O Município poderá criar e organizar a Guarda Municipal.
Parágrafo Único - A Lei de criação da Guarda Municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE
Art. 10 Compete ainda ao Município, concorrente ou supletivamente com a União e o Estado, dentre outras, as seguintes atividades: (Emenda LOM nº 06/2004)
I - zelar pela guarda e aplicação da Constituição Federal, Estadual, da Lei Orgânica do Município, da legislação e das instituições jurídicas, destacando-se as destinadas à conservação do patrimônio público;
II - prestar serviços de atendimento à saúde da população, de assistência pública, e de proteção e garantias às pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza;
III - manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis;
V - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
VI - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto;
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição sob qualquer de suas formas;
VIII - preservar as florestas, a fauna, a flora e os costões;
IX - fomentar a produção agropecuária e industrial, e organizar o abastecimento alimentar;
X - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XI - prover sobre a prevenção de incêndios, e dispor sobre os serviços de resgate, salvamento e auxílio à comunidade;
XII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;
XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
SEÇÃO III
DE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 11 Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 12 O Poder Legislativo é exercido no Município pela Câmara Municipal, composta por representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto para uma legislatura de quatro anos, integrada por quatro sessões legislativas anuais, sob as condições e na forma da Constituição Federal e da legislação eleitoral. (Emenda LOM nº 06/2004)
§ 1º A legislatura, período de funcionamento da Câmara Municipal, renova-se a cada quatro anos, em 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, com a posse dos eleitos, em sessão solene.
§ 2º O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo no prazo de dez dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de renúncia tácita.
§ 3º No ato da posse e no término do mandato, o vereador fará declaração de bens.
§ 4º As Sessões legislativas, períodos anuais de sessões da Câmara Municipal, são ordinárias e extraordinárias e realizar-se-ão na forma do art. 24 desta lei.
Art. 13 O número de Vereadores será fixado pela Câmara municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal;
§ 1º O número de Vereadores será fixado mediante Decreto Legislativo. (Emenda LOM nº 11/2008)
§ 2º A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o parágrafo anterior.
Art. 14 Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. (Emenda LOM nº 06/2004)
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 15 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, observadas as regras constitucionais sobre iniciativa, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente: (Emenda LOM nº 06/2004)
I - legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias, remissão e suspensão de cobrança da dívida ativa;
II - votar todos os projetos de lei apresentados ao Legislativo, de sua iniciativa, do Executivo ou popular;
III - autorizar à abertura de créditos adicionais, quer suplementares, quer especiais;
IV - deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de crédito, na forma da legislação nacional aplicável;
V - autorizar subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos, bem como sobre a concessão de obras públicas, de uso de bens públicos e de direito real de uso de bens públicos;
VII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
VIII - autorizar, dentro da sua esfera de competência, a aplicação das disponibilidades do Município, observando o que estabelece a legislação aplicável;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis, vedada a doação sem encargo;
X - autorizar a criação, a alteração e a extinção de cargos, funções e empregos públicos do Executivo, e propor a criação dos do Legislativo, bem como em qualquer caso fixar ou alterar a respectiva remuneração;
XI - legislar sobre a atribuição e alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XII - autorizar a delimitação do perímetro urbano e da zona de expansão urbana.
XIII - legislar sobre matérias orçamentárias, e orçamento anual;
XIV - votar os projetos de lei sobre o planejamento urbano, plano diretor, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.
XV - fixar o subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, em cada
Legislatura para vigorar na subseqüente, observado o disposto na Constituição
Federal e os critérios estabelecidos nesta Lei”.
XV - fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal e os critérios estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2022)
Parágrafo Único - Salvo disposição em contrário, constante desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
Art. 16 É de competência exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras, as seguintes:
I - elaborar o seu Regimento Interno;
II - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia interna, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, tendo em vista a Legislação Federal e os recursos financeiros do Município;
IV - resolver definitivamente sobre convênios ou acordos, que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
V - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
VI - revogado; (Emenda LOM nº 06/2004)
VII - autorizar o Prefeito, ao Vice-Prefeito e se ausentarem do município, quando a ausência exceder a quinze dias;
VIII - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo;
IX - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
X - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentada à Câmara dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa;
XII - processar e julgar o Prefeito e Vice-Prefeito nas infrações político-administrativas; (Emenda LOM nº 06/2004)
XIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito nos caso previstos em Lei;
XIV - processar e julgar os Vereadores, declarar perda dos respectivos mandatos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, por maioria absoluta; (Emenda LOM nº 10/2006)
XV - revogado; (Emenda LOM nº 06/2004)
XVI - sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
XVII - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XVIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XIX - autorizar operação externa de natureza financeira, para posterior apreciação do Senado Federal;
XX - acompanhar a execução do orçamento;
XXI - apreciar os atos de concessão ou de permissão, e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo;
XXII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de móveis municipais;
XXIII - aprovar, previamente, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar; (Emenda LOM nº 10/2006)
XXIV - criar Comissões de Inquérito e Especiais, na forma prevista nesta lei e no Regimento Interno;
XXV - conceder título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;
XXVI - mudar temporariamente sua sede;
XXVII - deliberar sobre adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XXVIII - autorizar consulta plebiscitária e referendum popular;
XXIX - conhecer do veto e sobre ele deliberar;
XXX - emendar esta Lei Orgânica.
Art.
§ 1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer das Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o respectivo Presidente, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2º A Mesa da Câmara Municipal, poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, incorrendo na penalidade prevista nesta Lei Orgânica, por recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa;
SUBSEÇÃO ÚNICA (EMENDA LOM Nº 06/2004)
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 18 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores e dos Secretários Municipais, serão fixados em parcela única, por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente,
até trinta dias antes das eleições municipais, observado o disposto nas
Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica.
Art. 18 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão fixados em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até trinta dias antes das eleições municipais, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2022)
§ 1º A não fixação dos subsídios até o prazo previsto no “caput” deste artigo implicará na prorrogação automática da lei então em vigor.
§ 2º Os agentes políticos municipais, regularmente licenciados, terão direito a perceber seu subsídio quando:
I - impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II - em licença-gestante, segundo os mesmos critérios e condições estabelecidas para as funcionárias públicas municipais;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 3º Os subsídios a que se refere o presente artigo, poderão ser reajustados quando da revisão geral anual, na mesma data e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos do Município.
§ 4º O subsídio do Presidente da Câmara pode ser fixado em valor diferenciado dos demais vereadores.
Art. 18-A Os subsídios dos Vereadores, serão fixados em parcela única, pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2022)
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 19 Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. (Emenda LOM nº 06/2004)
Parágrafo Único - Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas no Inciso I-a;
c) patrocinar causas em que seja interessado qualquer das entidades a que se refere o Inciso I-a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 20 Perderá o mandato, mediante processo e julgamento pela Câmara Municipal, o Vereador que: (Emenda LOM nº 06/2004)
I - infringir quaisquer das proibições do artigo anterior;
II - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro parlamentar;
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinária, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
IV - perder os direitos políticos;
V - fixar residência fora do Município sem autorização da Câmara Municipal;
VI - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
§ 1º O processo de cassação do mandato do Vereador será regido por esta Lei Orgânica e terá o procedimento disciplinado, no que couber, no Regimento Interno, observadas as seguintes regras:
I - será rigorosamente observado o princípio do contraditório, da ampla defesa e da motivação da decisão;
II - a iniciativa de denúncia cabe a qualquer cidadão, Vereador local ou associação legalmente constituída;
III - o recebimento de denúncia dar-se-á no mínimo por maioria dos membros presentes à respectiva sessão da Câmara Municipal, ou desde logo será arquivada;
IV - a cassação do mandato dar-se-á por no mínimo dois terços dos membros da Câmara Municipal, em sessão secreta com votação individual e secreta;
V - dar-se-á a conclusão do processo, sob pena de arquivamento, em até noventa dias, a contar do recebimento da denúncia;
VI - se o denunciante for Vereador não poderá participar, sob pena de nulidade de seu voto, da deliberação plenária sobre o recebimento de denúncia; da comissão de cassação; dos atos processuais nem do julgamento do acusado;
VII - não se dará o afastamento do Vereador processado, em nenhuma hipótese, até a conclusão do processo.
§ 2º Nos casos dos Incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou partido político representado na Casa assegurada ampla defesa. (Emenda LOM nº 10/2006)
§ 3º O arquivamento do processo de cassação por falta de conclusão não impede, pelos mesmos fatos, nova denúncia, nem a apuração de contravenções e de crimes comuns.
§ 4º Aplica-se subsidiariamente a esta Lei Orgânica, no que couber, o disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1.967, para o processo de cassação de mandato de Vereador.
Art.
I - ocorrer o falecimento;
II - ocorrer renúncia expressa ao mandato;
III - for condenado a tanto em decisão judicial transitada em julgado;
IV - deixar de tomar posse sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
V - licenciado, não reassumir o cargo na data do vencimento da licença, sem justificativa prévia aceita pela Câmara.
§ 1º Considera-se formalizada a renúncia escrita quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara Municipal.
§ 2º Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato, e convocará o respectivo suplente.
§ 3º Se o Presidente da Câmara Municipal omitir-se nas providências consignadas no parágrafo anterior, o suplente de Vereador interessado poderá requerer ao Poder Judiciário a declaração da extinção do mandato.
Art. 21 Não perderá o mandato, o Vereador:
I - investido no cargo de Secretaria Municipal, podendo neste caso, optar pela remuneração do mandato;
II - licenciado, nos termos desta lei. (Emenda LOM nº 06/2004)
§ 1º O suplente será convocado imediatamente pelo Presidente da Câmara, nos casos de vaga decorrente de investidura na função de Secretario Municipal ou de licença superior a cento e vinte dias, devendo tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo por motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para
preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
Art. 22 O Vereador poderá licenciar-se:
I - por doença devidamente comprovada ou em licença gestante, se mulher;
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município;
III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado nunca superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
Parágrafo Único - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o vereador licenciado nos termos dos Incisos I e II.
Art. 23 O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art.
§ 1º A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e da lei de orçamento.
§ 2º As reuniões marcadas para as datas fixadas, no caput deste artigo, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente.
§ 3º As sessões legislativas extraordinárias dependem de:
I - convocação prévia, e
II - natureza relevante e urgente da matéria a deliberar.
§ 4º A sessão legislativa extraordinária poderá ser convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou por requerimento da maioria de seus membros.
§ 5º O Presidente da Câmara Municipal dará conhecimento de convocação extraordinária, e da data da respectiva sessão, aos Vereadores, em sessão ou fora dela, neste último caso mediante comunicação pessoal e escrita, na forma do Regimento Interno.
§ 6º Durante a sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.
§ 7º Além de outros casos previstos nesta Lei e no Regimento Interno, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, para dar posse aos Vereadores eleitos, eleger sua Mesa e receber o compromisso de posse do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito.
SEÇÃO V
DA MESA E DAS COMISSÕES
Art.
§ 1º As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.
§ 2º O Presidente representa o Poder Legislativo.
§ 3º Para substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças, haverá um Vice-Presidente.
Art.
§ 1º Às comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:
I - discutir e votar o projeto de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;
II - realizar audiências públicas com entidades da Comunidade;
III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas, contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII - acompanhar os atos de regulamentação do Poder Executivo, velando por sua completa adequação às normas constitucionais e legais;
VIII - acompanhar a execução orçamentária;
§ 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigações próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 27 Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da câmara.
Art. 28 Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros e seus substitutos, que responderão pelo expediente do Poder Legislativo, durante o recesso seguinte.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 29 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica do Município;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
Parágrafo Único - Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
SUBSEÇÃO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 30 Esta Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular;
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria, constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta.
§ 4º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do município.
SUBSEÇÃO II
DAS LEIS
Art.
§ 1º São de iniciativa privada do Prefeito, as Leis que disponham sobre: (Emenda LOM nº 06/2004)
I - fixação ou modificação do efetivo da Guarda Municipal;
II - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e indireta ou aumento de remuneração;
III - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal;
V - matéria orçamentária e que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
§ 2º Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal. (Emenda LOM nº 06/2004)
Art. 32 Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, a iniciativa das Leis que disponham a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. (Emenda LOM nº 06/2004)
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.
Art. 33 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação e votação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Solicita a urgência e a Câmara não se manifesta em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação;
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de Lei complementar.
Art. 34 O projeto de lei aprovado será enviado no prazo de dez dias úteis, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. (Emenda LOM nº 06/2004)
§ 1º Se o Prefeito Municipal considera o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao presidente da Câmara, aos motivos de veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 4º O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar se seu recebimento, só podendo ser rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. (Emenda LOM nº 10/2006)
§ 5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito Municipal para promulgação.
§ 6º esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 7º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Prefeito faze-lo obrigatoriamente.
Art.
Art. 36 O Projeto de Lei, que receber, quanto ao mérito parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado.
Art. 37 As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único - São Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica.
I - o Código Tributário do Município;
II - o Código de Obras e Posturas;
III - o Plano Diretor;
IV - o Estatuto dos Funcionários Públicos.
SUBSEÇÃO III
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES
Art. 37A O Decreto Legislativo é a espécie normativa destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos, não sujeitos à sanção do Prefeito. (Emenda LOM nº 06/2004)
Art. 37B Serão disciplinadas por Resolução, as matérias político-administrativas da Câmara Municipal que produzam efeitos internos ao Poder Legislativo. (Emenda LOM nº 06/2004)
SUBSEÇÃO IV(EMENDA LOM Nº 06/2004)
DA INICIATIVA POPULAR
Art.
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Art.
Parágrafo Único - Prestará contas, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 40 O controle externo será exercido, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, através de sua manifestação legal sobre as contas que o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara devem prestar anualmente nos termos da lei. (Emenda LOM nº 06/2004)
§ 1º As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento do exercício financeiro.
§ 2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.
§ 3º apresentadas as contas, o presidente da Câmara, pelo prazo de sessenta dias, deixara à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei, publicando o edital.
§ 4º Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Conta para, emissão de Parecer prévio no caso das contas apresentadas pelo Prefeito Municipal e julgamento no caso das contas apresentadas pela Mesa da Câmara Municipal. (Emenda LOM nº 06/2004)
§ 5º Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização, sobre ele e sobre as contas, dará seu parecer em quinze dias.
§ 6º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entretanto o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustação.
Art. 42 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais, por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma de Lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.
§ 3º A comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar à autorização responsável que, no prazo de cinco dias, prestar os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo anterior.
§ 4º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Fiscalização proporá a Câmara Municipal, as medidas que julgar convenientes à situação.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO
Art. 43 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
Art.
§ 1º O mandato do Prefeito Municipal é de quatro anos, vedada a reeleição para período subseqüente.
§ 2º A eleição do Prefeito Municipal importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 3º Será considerado eleito Prefeito Municipal, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos.
Art. 45 O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual, esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem estar geral do Município.
§ 1º No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de bens.
§ 2º se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 46 Substituirá o Prefeito Municipal, no caso de impedimentos, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituir o Prefeito Municipal, sob pena de perda do mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito Municipal, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
§ 3º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá às funções previstas no Parágrafo anterior.
Art. 47 Em caso de impedimento do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º Vagando os Cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois da abertura a última vaga.
§ 2º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feito trinta dias depois de abertura a última vaga pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
§ 3º Em quaisquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
Art. 48 O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentarem-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Art. 49 Perderá o mandato, o Prefeito Municipal que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no artigo 50, inciso I, IV e V desta lei.
Art. 50 O Prefeito Municipal não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo.
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes no inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I;
V - ser proprietário, controlar ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
VI - fixar residência fora do Município.
Art. 51 O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, poderá ser reeleito para um único período subseqüente, na forma da legislação eleitoral vigente. (Emenda LOM nº 06/2004)
Art. 52 Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito devem renunciar os mandatos na forma de Lei Eleitoral.
Art. 53 O Prefeito Municipal poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar a Câmara, relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
§ 1º O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração quando:
a) impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
b) no gozo de férias;
c) a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2º O Prefeito Municipal gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério, a época para usufruir o descanso.
Art. 54 O Prefeito e Vice-Prefeito fazem jus a percepção de subsídio mensal, fixados em parcela única nos termos do art. 18 desta lei. (Emenda LOM nº 06/2004)
Art. 55 Revogado. (Emenda LOM nº 06/2004)
SEÇÃO II
DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 56 São, dentre outros, deveres institucionais do Prefeito: (Emenda LOM nº 06/2004)
I - respeitar, defender, cumprir e fazer cumprir as Constituições Federal e Estadual e as leis do país;
II - planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária;
III - tratar com dignidade o Legislativo Municipal, colaborando para o seu bom e harmonioso funcionamento;
IV - prestar esclarecimentos e informações, no tempo e forma regulares, requeridos pela Câmara Municipal;
V - apresentar, no prazo legal, relatório das atividades e dos serviços municipais, sugerindo as providências que julgar necessárias.
VI - manter, conforme regulado nesta Lei Orgânica, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante sessenta dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes o exame.
Art. 57 Ao Prefeito Municipal, como Chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem excederas verbas orçamentárias.
Art. 58 Compete ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das Leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município em juízo e fora dele;
III - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
IV - exercer com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
VI - vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara;
VII - decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX - autorizar convênios ou acordos a serem celebrados com entidades ou fundações instruídas pelo poder público;
X - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XI - enviar à Câmara, os projetos de leis relativos aos orçamentos anuais, às diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual do Município;
XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias, após a abertura da sessão legislativa, suas contas referentes ao exercício anterior;
XIII - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal;
XIV - fazer publicar os atos oficiais;
XV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e, por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XVI - prover os serviços e obras da administração pública, através de licitação;
XVII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVIII - colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária nos termos do art. 29-A da Constituição Federal; (Emenda LOM nº 03/2001)
XIX - aplicar multas previstas em Leis e contratos bem como revolve-las quando impostas irregularmente;
XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
XXII - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento arruamento e zoneamento urbano;
XXIII - organizar os servidores internos dos órgãos públicos criados por Lei, sem exceder as verbas para tal destinada;
XXIV - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;
XXV - administrar os bens do Município e decidir acerca de sua alienação, na forma da Lei;
XXVI - promover a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;
XXVII - solicitar auxilio das autoridades policiais do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos;
XXVIII - solicitar autorização à Câmara, para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;
XXIX - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXX - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXI - decretar situação de emergência e estado de calamidade pública;
XXXII - elaborar o plano diretor;
XXXIII - conferir condecorações e distinções honoríferas;
XXXIV - executar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local;
XXXV - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XXXVI - nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a Lei assim determinar;
XXXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá delegar, por Decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO
Art. 59 Os crimes que o Prefeito praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado, independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal. (Emenda LOM nº 06/2004)
§ 1º Os órgãos interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura de inquérito policial ou instauração de ação penal pela autoridade competente, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente de acusação.
§ 2º O vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 60 São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: (Emenda LOM nº 06/2004)
I - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara Municipal ou auditoria, regularmente instituída;
III - desatender, sem motivo justo, aos requerimentos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;
IV - a falta reiterada de regulamentação ou publicação de leis e atos sujeitos a essas formalidades;
V - deixar de enviar à Câmara Municipal no tempo devido, os projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos anuais;
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar atos contra expressa disposição de lei, ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei, salvo por licença da Câmara Municipal;
§ 1º Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente enquanto no exercício do mandato de Prefeito.
§ 2º A Câmara Municipal poderá afastar o Prefeito denunciado, por até 180 dias, cuja denúncia por infração político-administrativa for recebida por dois terços dos seus membros.
§ 3º O processo de cassação do mandato do Prefeito obedecerá, o disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1.967, e, no que couber as mesmas regras procedimentais estabelecidas para a cassação do mandato dos Vereadores.
Art. 61 Extingue-se o mandato do Prefeito e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando: (Emenda LOM nº 06/2004)
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
§ 1º Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara Municipal.
§ 2º Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, e ato contínuo convocará o substituto legal para a posse.
§ 3º Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo Presidente para os fins do parágrafo anterior.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 62 Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. (Emenda LOM nº 06/2004)
§ 1º Os Secretários Municipais fazem jus ao recebimento anual de um décimo terceiro subsídio e de férias regulamentares.
§ 2º No mês de férias, o subsídio do Secretário deve ser acrescido do mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos municipais quando em gozo de férias regulamentares.
§ 3º O secretário Municipal de Finanças será escolhido, atendendo ao que dispõe o “caput” deste artigo, ocupado sempre que possível, por contador, técnico em contabilidade, economista ou técnico em finanças.
Art. 63 Compete aos Secretários Municipais além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e nas outras leis: (Emenda LOM nº 06/2004)
I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e Decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
II - expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal e ao Conselho Popular, relatório anual circunstanciado dos serviços realizados na respectiva Secretaria Municipal;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;
V - assinar, junto com o Prefeito Municipal, os atos e Decretos pertinentes a sua área de competência;
VI - propor, anualmente, ao Prefeito Municipal o orçamento de sua Secretaria;
VII - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados.
Art. 64 Os Secretários Municipais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, e farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, tendo os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito Municipal, enquanto nela permanecerem.
Parágrafo Único - Os secretários do Município responderão por crime de responsabilidade da mesma natureza ou conexos com os atribuídos ao Prefeito Municipal. (Emenda LOM nº 06/2004)
Art. 65 Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.
§ 1º Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser vinculado a uma Secretária Municipal.
§ 2º A Chefia do Gabinete do Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do Município terão a estrutura da Secretaria Municipal.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art.
§ 1º O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta da Câmara Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador Geral do Município pelo Prefeito Municipal deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara Municipal.
§ 3º O Procurador Geral do Município poderá ser destituído pela maioria absoluta da Câmara Municipal, na forma de Lei Complementar respectiva.
§ 4º A Lei Complementar disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município.
§ 5º A Subprocuradoria tem por chefe o Procurador Geral do Município, e será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre advogados maiores de vinte e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
SEÇÃO VI
DA GUARDA MUNICIPAL
Art.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 68 O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor e mediante adequado sistema de planificação.
§ 1º Sistema de planejamento é conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.
§ 2º Será assegurada, pela participação em órgão componente do sistema de planejamento, a cooperação das associações representativas, legalmente organizadas com o planejamento municipal.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.
I - a administração direta -Secretarias Municipais;
II - a administração indireta ou fundacional - entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Parágrafo Único - As entidades compreendidas na administração indireta, serão criadas por Lei específica e vinculadas as Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art.
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele que aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursos, para assumir cargo ou emprego de carreira;
III - é vedada ao servidor público municipal servir sob a direção imediata de cônjuge ou perante até segundo grau cível;
IV - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
V - a lei reservará o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
VI - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
VII - a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal;
VIII - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;
IX - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
X - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimento para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 72, parágrafo 4º, desta Lei;
XI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XII - os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e terá reajustes periódicos que preservem o seu poder aquisitivo, sujeitos aos impostos gerais;
XIII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) e de dois cargos privativos de médico.
XIV - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrangem autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
XV - nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição, e se acumulada, com gratificação de lei;
XVI - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVII - somente por lei específica, poderão ser criados empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias ou fundação pública;
XVIII - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;
XIX - ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras, arrendamentos e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
XX - o diretor de órgão da administração indireta e funcional deverá apresentar declaração de bens ao tomar posse e ao deixar o cargo.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter o caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade, servidores públicos ou partido político.
§ 2º A não-observância do disposto nos incisos II, III e IV implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei.
§ 4º São de domínio público as informações relativas aos gastos com a publicidade dos órgãos públicos.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º Somente por lei específica, o Município criará autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista.
§ 8º Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no parágrafo anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas.
§ 9º Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.
§ 10 O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto às repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal independerá de pagamento de taxas.
§ 11 O Município instituirá planos e programas únicos de previdência e assistência social, para seus servidores ativos e inativos e respectivos dependentes, neles incluída a assistência médica, odontológica, psicológica, hospitalar, ambulatorial e jurídica, além de serviços de creches, mediante contribuição, obedecidos os princípios constitucionais.
Art.
§ 1º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação em local próprio, de acesso público, na sede da Prefeitura ou Câmara.
§ 2º A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.
§ 3º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de ligação, em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 72 Os servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, serão admitidos na forma da Constituição Federal, e seu regime jurídico, único ou plural segundo admita a Constituição, será determinado em lei municipal de iniciativa do Executivo. (Emenda LOM nº 06/2004)
§ 1º O Executivo e o Legislativo instituirão seus quadros de pessoal por leis de iniciativa de cada respectivo Poder, observando suas peculiares necessidades e conveniências, na forma da Constituição e da legislação aplicável.
§ 2º Os quadros de pessoal conterão, na lei que os crie, a especificação de:
I - regime jurídico e natureza de cada cargo, se efetivo ou se em comissão, e de cada emprego, se permanente ou se de confiança;
II - denominação e quantidade de cada cargo, emprego ou função criado;
III - carga horária dos cargos efetivos e dos empregos permanentes, e, se for o caso, de certos cargos em comissão ou empregos de confiança;
IV - valor mensal do vencimento dos cargos, ou do salário dos empregos, ou da remuneração das funções, ou a referência funcional de cada posto de trabalho;
V - os requisitos para preenchimento, relativos a escolaridade e à experiência ou especialização exigidas;
VI - se for o caso, o unidade de lotação.
§ 3º Em quaisquer dos Poderes, e nas entidades da administração indireta, a nomeação para cargos ou funções de confiança, e a contratação para empregos, observará a exigência de formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas o exigirem, sempre observada a legislação disciplinadora de profissões.
§ 4º O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
§ 5º Aplicar-se aos servidores municipais os seguintes direitos:
I - salário mínimo fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos;
II - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou no acordo coletivo;
III - décimo terceiro salário com base na remuneração integral, ou no valor da aposentadoria;
IV - remuneração do trabalho noturno, superior à do diurno;
V - salário família para seus dependentes;
VI - duração do trabalho normal não superior a quatro horas diárias, e trinta e três semanais, para os servidores burocráticos, e quarenta e quatro horas semanais para os demais; (Emenda LOM nº 06/2004)
VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII - remuneração dos servidores extraordinários superior, no mínimo, em cinqüenta por cento do normal;
IX - gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, cinqüenta por cento a mais do que o salário normal;
X - licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias;
XI - licença paternidade, nos termos da lei;
XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XV - proibições de diferenças de salários de exercícios, de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
XVI - acesso à profissionalização e ao treinamento, como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei.
§ 6º Os editais de concursos públicos observarão o seguinte: (Emenda LOM nº 06/2004)
I - participação, na organização e nas bancas examinadoras, de representantes do Conselho Seccional fiscalizador do exercício profissional, quando for exigido conhecimento técnico dessa profissão;
II - previsão de exames de saúde e de testes de capacitação física necessária ao atendimento das exigências para o desempenho das atribuições do cargo ou emprego;
III - estabelecimento de critérios objetivos de aferição de provas e títulos, quando possível, bem como para desempate;
IV - correção de provas sem identificação dos candidatos;
V - vinculação da nomeação dos aprovados à ordem classificatória;
VI - vedação de:
a) averiguações concernentes à intimidade e à liberdade de consciência e de crença, inclusive política e ideológica;
b) prova oral eliminatória;
c) presença, na banca examinadora, de parentes, até o terceiro grau, consangüíneos ou afins, de candidatos inscritos.
§ 7º A participação de que trata o inciso I do parágrafo anterior, será dispensada se, em dez dias, o Conselho Seccional não se fizer representar, por titular ou suplente.
Art. 73 Aos servidores Municipais titulares de cargos efetivos, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo, na forma prevista na Constituição da República Federativa do Brasil. (Emenda LOM nº 06/2004)
Parágrafo Único - Serão observados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos municipais, as condições, a forma de concessão e o cálculo dos proventos ou pensões, estabelecidos na Constituição Federal e na legislação municipal específica.
Art. 74 O Município poderá instituir, regime de previdência complementar para os servidores efetivos, observadas as regras gerais estabelecidas em Lei Complementar Federal. (Emenda LOM nº 06/2004)
Parágrafo Único - O regime de previdência complementar instituído pelo Município, será obrigatório apenas para os servidores titulares de cargos efetivos que ingressarem no serviço público após a publicação de sua instituição. Àqueles que já forem servidores até a data de sua instituição, será facultado optar ou não, de maneira expressa, pelo novo sistema.
Art. 75 Revogado. (Emenda LOM nº 06/2004)
Art. 76 São estáveis, após três anos de efeito exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (Emenda LOM nº 03/2001)
§ 1º A lei estabelecerá os critérios de avaliação para confirmação no cargo do servidor nomeado por concurso, antes da aquisição da estabilidade.
§ 2º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurado ampla defesa.
§ 3º Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 4º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 77 É garantido o direito à livre associação de classe e sindicalização. O direito de greve será exercido os termos e nos limites definidos por lei.
§ 1º Revogado. (Emenda LOM nº 06/2004)
§ 2º Revogado. (Emenda LOM nº 06/2004)
§ 3º Revogado. (Emenda LOM nº 06/2004)
§ 4º Ao Sindicato dos Servidores Públicos de Sooretama, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sugestões judiciais ou administrativas.
§ 5º A assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei.
§ 6º Nenhum servidor será obrigado a filar-se ou manter-se filiado ao sindicato.
§ 7º É obrigatório a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.
§ 8º O servidor aposentado tem direito à votação e ser votado no sindicato da categoria.
Art. 78 O direito de greve assegurada aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exerçam funções em serviços ou atividades essenciais.
Art.
Art. 80 É assegurada a participação dos servidores públicos municipais por eleição, nos colegiados da administração pública, em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetivos de discussão e deliberação.
Art. 81 Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 82 Revogado. (Emenda LOM nº 06/2004)
Art. 83 O servidor público municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, a pretexto de exercê-lo.
Parágrafo Único - Os atos de improbidade administrativa importará a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma de gradação previsto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 84 Os vencimentos dos servidores públicos municipais, devem ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subseqüente ao vencido.
Art. 85 O servidor público municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições constitucionais e legais vigentes.
Art. 86 Ao servidor público municipal com exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido em mandato de Prefeito Municipal, será afastado do cargo emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo;
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado pra todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para feito de previdenciário, no caso de afastamento do cargo, emprego ou função, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Parágrafo Único - O servidor desde o registro de sua candidatura até o término de mandato eletivo, não poderá ser removido “ex-oficio” do seu local de trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 87 Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá recorrer, quando conveniente ao interesse público, à execução dos seus serviços por terceiros, mediante concessão e permissão, após verificar se a privada será suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
§ 1º A permissão de serviço público ou de utilidade pública será outorgada por Decreto, a título precário, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
§ 2º A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência pública.
§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desacordo com o ato ou contrato.
Art. 88 Lei específica disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação das condições, de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - a política tarifária.
Art. 89 Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a que somente será permitida que mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes serão feitos na forma da lei e com regulamentos específicos. (Emenda LOM nº 06/2004)
Art. 90 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou com entidades públicas ou privadas, bem como através de consócio com outros Municípios.
CAPÍTULO V
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 91 Cabe ao Prefeito Municipal, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 92 Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria a que forem distribuídos.
Art. 93 Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I - pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço.
Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art.
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública;
II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Poder Executivo.
Art. 95 O Município, preferencialmente, à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante previa autorização legislativa e concorrência pública.
Parágrafo Único - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e impróprios para edificações, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitável ou não.
Art.
Art. 97 É proibido a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.
Art. 98 O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominical dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º A concessão administrativa de uso de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares turísticas ou de assistência social, mediante autorização legislativa.
Art. 99 Poderão ser executados serviços transitórios para particulares, com máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.
Art.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 101 O controle dos atos administrativos será exercido pelos Poderes Públicos e pelos cidadãos, na forma em que dispuser a lei.
§ 1º O controle será exercido, dentre outras formas, por audiência pública e recurso administrativo coletivo e alcançará inclusive, a fiscalização da execução orçamentária.
§ 2º São requisitos essenciais à validade do ato administrativo, além dos princípios estabelecidos no artigo 70, “caput”, a motivação suficiente e a razoabilidade.
Art.
Art.
Art. 104 Qualquer cidadão poderá, através de documento formal e detalhado, representar contra o Prefeito Municipal ou o Vice-Prefeito, perante a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por infrigência dos princípios instituídos nos artigos 57 e 70, “caput”, desta Lei.
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 105 O Sistema Tributário Municipal será regulado pelo disposto na Constituição Federal, Estadual, nesta Lei Orgânica e pelas leis que vierem a ser adotadas.
§ 1º A competência de lançamento e arrecadação tributária é indelegável e intransferível a terceiros, podendo, ser terceirizados somente serviços administrativos auxiliares àquela função pública.
§ 2º O Executivo fica obrigado a manter atualizada a planta dos valores venal dos imóveis, de acordo com os valores imobiliários vigentes, através de periódicas revisões tecnicamente orientadas.
§ 3º A isenção, anistia e remissão relativas a tributos e penalidades somente, poderão ser concedidas na forma da legislação aplicável sobre responsabilidade fiscal e fundadas em interesse público justificado sob pena de nulidade do ato.
Art. 106 O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos de suas atribuições, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
§ 1º sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º A legislação municipal sobre a matéria tributária respeitará as disposições da Lei Complementar Federal.
I - sobre conflito de competência;
II - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
III - as normas gerais sobre:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, de base de cálculo e contribuintes de impostos;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas;
§ 4º O Município poderá delegar ou receber da União, do Estado ou de outros Municípios, encargos de administração tributária.
Art. 107 O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema e assistência social.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DE TRIBUTAR
Art. 108 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo, sem que a lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores, ocorrido antes do início de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou amentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados ou de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e filantrópicas e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periféricos e o papel destinado a sua impressão.
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
VIII - cobrar taxas nos casos de:
a) petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações, e interesse pessoal;
c) renovação anual de localização, exceto quando o contribuinte fixar novo endereço;
§ 1º A vedação do inciso VI “a” é extensiva às autarquias e as fundamentações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso VI “a” e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativo ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VI alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que indicam sobre mercadores e serviços.
§ 5º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de Lei Municipal específica.
SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 109 Compete ao Município, instituir impostos sobre:
I - propriedade, predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definida em Lei Complementar Federal que poderá excluir da incidência, em se tratando de exportações de serviços para o exterior.
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos de Lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto de que se trata o inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.
§ 4º As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em Lei Complementar Federal.
SEÇÃO IV
DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS
Art. 110 Pertencem ao Município:
I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;
II - cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
III - cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, na forma do parágrafo seguinte;
V - a respectiva cota do Fundo de Participação dos Municípios previstas no artigo 159, I “b”, da Constituição Federal;
VI - setenta por cento da arrecadação conforme a origem do imposto a que se refere o artigo 153, § 5º, II, da Constituição Federal;
VII - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do artigo 159, § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual.
Art. 111 O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento, relativo aos dez por cento que a União lhe entregar do produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único, do artigo 110.
Art. 112 É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo Único - A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos, vencidos e não pagos.
Art. 113 O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma de Lei Complementar Federal.
Art. 114 O Município divulgará e encaminhará até o último dia subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, à Câmara Municipal e ao Conselho Popular.
Art. 115 O Poder Público Municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o encerramento do exercício financeiro, dará publicidade às seguintes informações:
I - benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensados;
II - isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens de serviços;
III - assegurado o incentivo fiscal, para indústrias que instalarem no Município.
CAPITULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 116 As finanças públicas do Município serão administradas de acordo com as legislações federal e estadual, e a que vier adotar.
Art. 117 As disponibilidades de caixa do Município, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público Municipal e das empresas por ele controladas, serão depositados em instituições financeiras oficiais, ressalvadas os casos previstos em lei.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 118 O orçamento público, expressão físico-financeira do planejamento municipal, será entendido não só como documento formal de decisões, sobre a alocação de recursos, mas sobretudo como um instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações visando alcançar, setorial e especialmente, maiores níveis de eficiência e eficácia dos recursos públicos.
Art. 119 Leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes objetivas e metas de administração pública municipal, direta e indireta, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, apresentada em valores mensais, para todas as suas receitas e despesas.
§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
II - o orçamento e investimento das empresas em que o Município direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos e elas vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 6º O projeto de Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativo de efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídio e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no parágrafo 5º, I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo o critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos adicionais ainda que, por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 9º Obedecerão às disposições da Lei Complementar Federal, específica, a legislação referente a:
I - exercício financeiro;
II - vigência, prazo, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
III - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.
§ 10 Os projetos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, observando-se os seguintes termos: (Emenda LOM nº 02/2001)
I - O projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato municipal subseqüente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa municipal;
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa municipal;
III - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até dois meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa municipal.
Art. 120 Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e a proposta do Orçamento Anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e proposta referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal.
§ 2º As emendas só serão apresentadas perante a Comissão Permanente de Finanças, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas à proposta do orçamento anual ou projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas a que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida municipal.
III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões, ou
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovados quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos propostos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente de Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Não enviadas no prazo previsto na lei complementar, referida
no parágrafo 10, do artigo
§ 7º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta do orçamento anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com a prévia e específica autorização legislativa.
Art. 121 São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas, que excedam os critérios ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos, que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais, com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita e impostos a órgão, fundo de despesas, a destinação de recursos para a manutenção de crédito, para antecipação da receita;
V - a vinculação de receita de
impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o artigo
VI - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem previa autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII - a transposição, o remanejo ou transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;
VIII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
IX - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;
X - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
§ 2º Os critérios especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
Art. 122 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 123 as despesas com o pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Municipal obedecida as legislações Federal e Estadual.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, deverão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 124 Fica estabelecida a participação popular nas decisões, elaboração e execução do orçamento anual, plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 125 Lei Complementar Municipal criará um fórum para discussão dos orçamentos anual, plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 126 Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público, informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município, que serão fornecidas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E FINACEIRA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 127 O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observada os seguintes princípios:
I - autonomia municipal;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Publico Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresa brasileira da capital nacional.
§ 3º A empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação instituída ou mantida pelo Município, indicará, obrigatoriamente, no conselho de Administração, um representante, no mínimo, dos seus trabalhadores, eleitos por estes, pelo voto direto e secreto.
§ 4º A exploração direta da atividade econômica pelo Município só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista, ou entidades que criam ou mantém:
I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;
II - proibição de privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado;
III - subordinação a uma Secretaria Municipal;
IV - adequação da atividade, ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;
V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art.
I - a exigência de licitação em todos os casos;
II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III - os direitos dos usuários;
IV - política tarifária;
V - a obrigação de manter serviço adequado.
Art. 129 O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definida em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Art. 130 O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito Municipal, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silêncio de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo Único - As microempresas e firmas individuais, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou de seus proprietários sujeitos á penhora pelo Município, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e expressará as exigências de ordenação da cidade para que se cumpra a função social da propriedade, observando o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 182, da Constituição Federal.
§ 2º A propriedade cumpre sua função social, quando atender às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressa no plano diretor.
§ 3º Na formulação da política de desenvolvimento urbano, serão assegurados:
I - o plano de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, dos vazios urbanos e da especulação imobiliária, a preservação, proteção e recuperação do ambiente cultural e natural;
II - plano e programa específico de saneamento básico;
III - organização territorial das vilas e povoados;
IV - obrigatoriamente da existência de praça pública nas sedes dos distritos;
V - participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no encaminhamento dos planos, programas e projetos, e na solução dos problemas que lhe sejam concernentes;
VI - construção pelo Poder Publico Municipal em logradouros, sob concessão ou não, de dependências sanitárias convenientes ao uso da população;
VII - construção pelo Poder Público Municipal, sob concessão ou não, de garagens subterrâneas ou elevadas, para atendimento das necessidades de estabelecimento de veículos nos locais de grande movimentação e onde o espaço das ruas seja exíguo para o tráfego;
VIII - a integração urbano-rural; (Emenda LOM nº 06/2004)
IX - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico. (Emenda LOM nº 06/2004)
§ 4º A política de desenvolvimento urbano, compatível com as diretrizes os objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento econômico-social e da ordenação do território, será consusbastanciada através do plano diretor, do programa municipal de investimento e dos programas e projetos setoriais, de duração anual e plurianual, relacionados com o cronograma físico-financeiro de implantação.
§ 5º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização, em dinheiro, salvo nos casos do inciso II, do parágrafo seguinte.
§ 6º Os proprietários do solo urbano, incluídos no plano diretor, com área não edificada, não utilizada ou subtilizada, nos termos da Lei Federal, deverá promover seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, progressivo no tempo;
III - desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com as sanções previstas no artigo 182, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 132 O Plano diretor do Município contemplará área de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
Art. 133 O Plano diretor deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes aspectos:
I - regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo e também ao controle das edificações;
II - proteção de mananciais, área de preservação ecológica, patrimônio paisagístico, histórico e cultural na totalidade de seu território;
III - definição das áreas para implantação de programas habitacionais de interesse social e para equipamentos públicos de uso coletivo;
IV - definição de área destinada á criação do distrito industrial;
V - obrigatoriedade da existência de praça pública na sede do Município.
Parágrafo Único - Não será permitida a edificação de qualquer imóvel em praça pública, exceto a que compõe o complexo público de lazer e cultura, a céu aberto, para a população.
Art. 134 O Município integrará os planos, programas e projetos setoriais municipais, com os dos órgãos e entidades federal e estadual, garantindo amplo conhecimento público e o livre acesso a informação a eles concernentes.
Art. 135 Fica o Prefeito Municipal obrigado a dar continuidade ás obras de responsabilidade do Município, iniciadas pelo seu antecessor.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA HABITACIONAL
Art.
Parágrafo Único - Na promoção da política habitacional, incumbe ao Município garantir o acesso à moradia digna para todos, assegurando:
I - urbanização, regularização fundiária e a titularização das áreas de assentamento por população de baixa renda;
II - localização de empreendimentos habitacionais em áreas sanitárias e ambientalmente adequadas, integradas à malha urbana, que possibilite a acessibilidade aos locais de trabalho, serviços e lazer;
III - implantação de unidades habitacionais com dimensões adequadas e com padrões sanitários mínimos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagens, de limpeza urbana, de destinação final de resíduos sólidos, de obras de contenção em áreas com risco de desabamento;
IV - oferta da infra-estrutura indispensável em termos de iluminação pública, transporte coletivo, sistema viário e equipamento de uso coletivo;
V - destinação de terras públicas municipais, não utilizáveis ou subutilizadas, a programas habitacionais para a população de baixa renda e à instalação de equipamentos de uso coletivo.
Art. 137 O Município estimulará e apoiará estudos e pesquisas que visem a melhoria das condições habitacionais, através do desenvolvimento de tecnologias construtivas alternativas, que reduzam o custo da construção, respeitados os valores e cultura locais.
Art. 138 Na definição da política habitacional do Município, fica assegurada a participação das organizações populares de moradia.
Art. 139 Na elaboração do orçamento e do plano plurianual, deverão ser previstas dotações necessárias à execução da política habitacional.
Art. 140 O Município estimulará a criação de cooperativas de trabalhadores para a construção de casa própria, auxiliando técnica e financeiramente esses empreendimentos.
Art. 141 Nos assentamentos em terras públicas municipais, ocupadas por população de baixa renda, ou em terras públicas não utilizadas ou subutilizadas, a concessão de direito real de uso, será feita a homem ou mulher, ou ambos, independente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
SEÇÃO III
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art.
§ 1º Constituí-se direito de todos, o recebimento dos serviços de saneamento básico.
§ 2º A política de saneamento básico do Município, respeitadas as diretrizes do Estado e da União, garantirá:
I - abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e conforto, e com qualidade compatível com os padrões de portabilidade;
II - coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais de forma a preservar o equilíbrio ecológico do meio ambiente, e na perspectiva de prevenção de ações danosas à saúde;
III - controle de vetores, sob a ótica de proteção à saúde pública.
§ 3º As prioridades e a metodologia das ações de saneamento deverão nortear-se pela avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, devendo ser o objetivo principal das ações, a reversão e a melhoria de seu perfil epidemiológico.
§ 4º O Município desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico e habitação, de desenvolvimento urbano, de preservação do maio ambiente e da gestão de desenvolvimento urbano, de preservação do meio ambiente e da gestão dos recursos hídricos, buscando interação com outros Municípios, nos casos em que se exigir ações conjuntas.
§ 5º O Município incentivará e apoiará o desenvolvimento de pesquisas dos sistemas referidos no inciso II, do parágrafo anterior, compatíveis com as características dos ecossistemas.
§ 6º É garantida a participação popular no estabelecimento das diretrizes e da política de saneamento básico do Município, bem como na fiscalização e no controle dos serviços prestados.
SEÇÃO IV
DO TURISMO
Art. 143 O Município apoiará e incentivará o turismo reconhecendo-o como forma de promoção social, cultural e econômica.
Parágrafo Único - O Município, juntamente com os segmentos envolvidos no setor, estabelecerá a política municipal de turismo, nela assegurada a adoção de um plano integrado e permanente, na forma da lei, para o desenvolvimento regionalizado do turismo.
SEÇÃO V
DO TRANSPORTE
Art. 144 O sistema de transporte municipal, instituído na forma da lei, subordina-se à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto do indivíduo, à defesa do meio ambiente e do patrimônio natural, paisagístico e arquitetônico, observados os seguintes princípios:
I - integração entre as diversas modalidades de transporte;
II - atendimento ao pedestre e ao ciclista;
III - proteção especial das áreas contíguas às estradas;
IV - participação dos usuários, em nível de decisão, na gestão e na definição do serviço de transporte coletivo urbano e intermunicipal.
Art. 145 O transporte coletivo municipal é serviço público essencial, cabendo ao Município, a responsabilidade pelo seu planejamento, gerenciamento e sua operação, diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.
Art. 146 O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecendo aos seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
IV - integração entre sistemas e meios de transportes e racionalização de itinerários;
V - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.
Art. 147 O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 148 São isentas do pagamento de tarifa nos transportes coletivos as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, mediante a apresentação de documento oficial de identificação, as crianças menores de cinco anos de idade, assim como as pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo Único - Os estudantes de qualquer grau ou nível de ensino, na forma da Lei, terão redução de cinqüenta por cento no valor da tarifa dos transportes coletivos municipais.
Art. 149 É dever do Poder Público Municipal fornecer transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
Art. 150 O Poder Público Municipal só permitirá a circulação de novos ônibus, depois de adaptados para o livre acesso de pessoas portadoras de deficiência física e motora.
Art. 151 É vedado ao Poder Público, subsidiar financeiramente as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo, salvo autorização expressa em lei.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA FUNDIÁRIA, AGRÍCOLA E PESQUEIRA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 152 O Município o compatibilizará a sua ação na área fundiária, agrícola e pesqueira, às políticas estaduais e federais do setor agrícola e da reforma agrária.
§ 1º As ações de política fundiária e agrícola do Município, inclusive as executadas mediante convênio com Estado e a União, atenderão exclusivamente aos imóveis rurais que cumpram a função social da propriedade.
§ 2º As ações de política pesqueira do Município atenderão, prioritariamente, aos pescadores inscritos na Colônia de Pesca localizados em sua circunscrição.
Art. 153 O Município estabelecerá sua própria política fundiária e agrícola, respeitadas a competência do Estado e da União, capaz de permitir:
I - o equilibrado desenvolvimento das atividades agropecuárias;
II - a promoção do bem-estar dos que subsistem das atividades agropecuárias;
III - a garantia de contínuo e apropriado abastecimento alimentar a cidade e ao campo;
IV - a racional utilização dos recursos naturais;
V - a promoção, a restauração e a melhoria do meio rural.
§ 1º No planejamento da política agrícola do município, incluem-se as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueira e florestal.
§ 2º Para concessão de alvará de funcionamento e licença para expansão de empreendimento de grande porte ou unidades de produção isolada, integrante de programas especiais pertencentes às atividades mencionadas no parágrafo anterior, o Poder Público estabelecerá, no que couber, condições que evitem a intensificação do processo de concentração fundiária e de formação de grandes extensões de áreas cultivadas com monoculturas.
Art. 154 Fica assegurado, na forma da lei, o caráter democrático no planejamento e na execução da política fundiária e agrícola do Município, com a participação partidária entre órgãos da administração pública e entidades representativas das classes rurais.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA FUNDIÁRIA
Art. 155 O Município desenvolverá planos de valorização e aproveitamento de seus recursos fundiários, a fim de:
I - promover a efetiva exploração agrossilvopastoril nas terras que se encontram ociosas, subaproveitadas ou aproveiradas inadequadamente;
II - criar oportunidade de trabalho e de progresso social e econômico, para o trabalhador rural;
III - melhorar as condições de vida e a fixação do homem na zona rural;
IV - implantar a justiça social;
V - estimular as formas associativas de organização, de produção e de comercialização agrícola.
VI - estimular as tecnologias adaptadas e apropriadas aos ecossistemas das regiões agrícolas dos municípios.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA
Art. 156 É obrigatório do Município nos termos do artigo 252, da Constituição Estadual, a implementação da política agrícola, objetivando, principalmente, o incentivo da produção nas pequenas propriedades, assim definidas em lei, através do desenvolvimento de tecnologia compatível com as condições sócio-econômico-culturais dos produtores, e adaptadas as características das micro-bacias, de forma a garantir a exploração auto-sustentada dos recursos disponíveis.
Parágrafo Único - A política agrícola, obrigação do Poder Público, estende-se ainda, ao incentivo da produção nos projetos de assentamentos de trabalhadores rurais, existentes ou que vierem a ser constituídos e posses consolidadas.
Art. 157 Compete ao Município compatibilizar sua ação com o estado visando:
I - à geração, à difusão e ao apoio à implementação de tecnologias adaptadas aos ecossistemas regionais;
II - aos mecanismos para proteção e recuperação dos recursos naturais;
III - ao controle e à fiscalização da produção, da comercialização, do transporte e do uso de agrotóxicos, biocidas e afins, visando à preservação do meio ambiente e da saúde do trabalhador rural e do consumidor;
IV - à manutenção do sistema de pesquisa, crédito, assistência técnica e extensão rural e de fomento agrossilvopastoril;
V - às infra-estruturas físicas, viárias, sociais e de serviços da zona rural, nelas incluída a eletrificação, telefonia, armazenamento da produção, habitação, irrigação e drenagem e represa, estrada e transporte, educação, saúde, lazer, segurança, desporto, assistência social, cultural, mecanização agrícola, garantia de preço e de mercado.
Art.
Art. 159 É vedado ao Município:
I - destinar recursos públicos, através de financiamentos e de outras modalidades, ao fomento de monocultura;
II - destinar recursos públicos para o desenvolvimento de pesquisa e experimentação de produtos agrotóxicos, biocidas e afins.
Art. 160 O Município garantirá, na forma da lei, tratamento diferenciado quanto à tributação e a incentivos a pequenos produtores rurais, parceiros, arrendatários, beneficiários de projetos de assentamentos de trabalhadores rurais, e para os estabelecimentos rurais, que cumpram a função social da propriedade, respeitada, simultaneamente:
I - o atendimento às normas de proteção e preservação do meio ambiente;
II - a diversificação agrícola, de acordo com os recursos naturais, a infra-estrutura e o mercado;
III - a assistência de projetos que apresentem tecnologia adaptada aos ecossistemas regionais e poupadores de insumos agro-químicos, biocidas e afins e que contemplem as normas de uso do solo, de acordo com sua aptidão agrícola.
Art. 161 O Município definirá a política de abastecimento alimentar, mediante:
I - elaboração de programas municipais de abastecimento popular;
II - o estímulo à organização de produtores e consumidores;
III - o estímulo à comercialização direta entre produtores e consumidores;
IV - a distribuição de alimentos e preços diferenciados para a população carente, dentro de programas especiais;
V - o estímulo ao consumo de alimentos sadios.
Art. 162 O Município elabora política específica para o setor pesqueiro, privilegiando a pesca artesanal e a piscicultura através de dotação orçamentária, rede de frigorífico, pesquisas, assistência técnica e extensão pesqueira, propiciando a comercialização direta entre os pescadores e consumidores.
Art. 163 O Município, com a assistência do Estado, estabelecerá planos e programas visando à organização do abastecimento.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS
Art.
§ 1º O Município participará com a União e o Estado, na elaboração e execução de programas de gerenciamento dos recursos hídricos do seu território, e celebrará convênios para a gestão das águas de interesse exclusivamente local, visando:
I - instituir, com a participação dos usuários, o sistema integrado de gerenciamento e melhoramento da qualidade e da quantidade de recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
II - adotar a bacia hidrográfica como base do gerenciamento, e classificar os recursos hídricos conforme suas características, destinação, utilização e legislação específica;
III - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões e os direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos, efetuados pela União e pelo Estado, em seu território;
IV - promover e orientar a proteção e a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas, sendo prioritário e abastecimento às populações;
V - não acarretar desequilíbrio ecológico;
VI - não prejudicar a flora, fauna e paisagem em geral;
VII - evitar o rebaixamento do lençol freático, assoreamento de rios, lagos ou represas, bem como a erosão do solo;
§ 2º Para a preservação dos recursos hídricos do Município, todo o lançamento de afluentes industriais se dará a montante do respectivo ponto de captação.
§ 3º O Município celebrará convênios com o Estado, para a gestão das águas de interesse exclusivamente local.
§ 4º O Município poderá consorciar-se com outros Municípios limítrofes e adjacentes, visando à solução de problemas comuns, relativos à preservação e recuperação de recursos hídricos.
§ 5º A Lagoa Juparanã e suas encostas, encravadas no território do Município de Sooretama passa a ser considerada paisagem natural notável, merecendo especial apoio dos Poderes Públicos. (Emenda LOM nº 04/2002)
Art.
Art. 166 É de interesse do Município a pesquisa a exploração racional e beneficiamento dos recursos minerais do seu subsolo.
Parágrafo Único - Incumbe ao Município:
I - registrar, acompanhar e fiscalizar os direitos de pesquisa e exploração dos recursos minerais;
II - incentivar e estimular instituições públicas que realizem pesquisas e desenvolvimento de tecnologia de exploração mineral, compatíveis com a preservação ambiental.
Art.
Art. 168 O Município compatibilizará a sua política de recursos hídricos, minerais, de irrigação, drenagem, a da construção de barragens e eclusas com os programas de preservação do solo, da água e dos ecossistemas.
Art. 169 Lei Complementar Municipal disporá sobre o uso, a proteção, conservação e controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos.
TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art.
Parágrafo Único - O Município assegurará em seus orçamentos anuais a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social, além de outras fontes.
SEÇÃO II
DA SAÚDE
Art.
Art. 173 Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá:
I - condições dignas de trabalho e de renda, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente sadio e ao controle da poluição ambiental;
III - implantação da fluoretação das águas de abastecimento público;
IV - implantação da fluoretação no sal de cozinha, como substitutivo da fluoretação nas águas de abastecimento no maio rural.
Art. 174 O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos de seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - atendimento integral, com a prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade;
IV - participação, em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através do Conselho Municipal de Saúde, de caráter deliberativo e partidário;
V - interação das ações e serviços de saúde, adequados às diversas realidades epidemiológicas;
VI - universalização de assistência de igual qualidade, com acesso a todos os níveis dos serviços de saúde, respeitados as peculiaridades e necessidades básicas da população urbana e rural, atendendo, de forma integrada, ás atividades preventivas e assistenciais.
§ 1º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferências as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
§ 3º É vedado ao Município, a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções às entidades privadas, com fins lucrativos.
Art. 175 As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços público e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviço de assistência à saúde, mantido pelo Poder Público ou contratado com terceiros.
Art. 176 Ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição;
d) saúde do trabalhador.
III - executar política de insumos e equipamentos para a saúde;
IV - ordenar a formação de recursos humanos, na área de saúde;
V - participar na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
VI - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
VII - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendendo o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VIII - participar do controle e fiscalização da produção, do transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
IX - participar de controle e fiscalização do transporte, incineração e destinação final de resíduos hospitalares e congêneres;
X - fiscalizar e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido e do trabalho;
XI - formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde;
XII - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
XIII - aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendida as diretrizes do plano municipal de saúde;
XIV - assegurar o número de hospitais e postos de saúde, suficientemente equipados com recursos humanos e materiais, para garantir o acesso de todos à assistência médica, farmacêutica, odontológica e psicológica, em todos os níveis;
XV - dar assistência à saúde comunitária, para garantir o acompanhamento do doente dentro de sua realidade familiar, comunitária e social;
XVI - assegurar à criança, durante a hospitalização, o acompanhamento pela mãe e responsável, na forma da lei;
XVII - desenvolver o sistema municipal de coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados;
XVIII - desenvolver e apoiar programas de incentivos à doação de órgãos humanos para transplante;
XIX - oferecer serviço de prevenção para a saúde e para a cárie dentária, à clientela escolar do ensino fundamental da rede municipal de ensino;
XX - avaliar e controlar a execução de convênio e contratos celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviço de saúde;
XXI - fiscalizar as condições de trabalho nas indústrias sediadas no Município;
XXII - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 177 O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.
§ 1º As entidades beneficentes e de assistência social, sediadas no Município, poderão integrar os programas referidos no “caput” deste artigo.
§ 2º A Comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art.
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;
II - o amparo à criança e ao adolescente carente, inclusive com o oferecimento de creches, mediante ação integrada das áreas de saúde, educacional e assistência social;
III - a promoção de integração ao mercado de trabalho, inclusive do adolescente carente e das pessoas portadora de deficiência;
IV - a habitação de pessoa portadora de deficiência;
V - a promoção de integração à vida comunitária da criança e do adolescente carente, do idoso e da pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo Único - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução dos respectivos programas ao Município, na esfera de sua competência, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações, em todos os níveis
III - acompanhamento por profissional técnico da área de serviço social, da execução dos programas e ações sociais.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER, E DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art.
Art. 180 O Município manterá seu sistema de ensino, em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, na educação infantil, educação especial e no ensino fundamental.
Art. 181 O Município aplicará anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 182 O ensino público municipal, obrigatório e gratuito nos níveis de educação infantil, educação especial e ensino fundamental.
Parágrafo Único - O acesso ao ensino obrigatório é gratuito e o seu não oferecimento ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 183 O ensino será ministrado com obediência aos princípios estabelecidos no artigo 206 da Constituição Federal e ao seguinte:
I - flexibilidade da organização e do funcionamento do ensino para atendimento às peculiaridades locais;
II - valorização dos profissionais do magistério, garantindo o aperfeiçoamento periódico e sistemático;
III - respeito às condições peculiares e inerentes ao educando trabalhador, com oferta de ensino regular noturno, ao portador de deficiência e ao superdotado;
IV - valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da lei, plano de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para as instituições mantidas pelo Município;
V - remuneração dos profissionais do magistério público municipal, fixada de acordo com a maior habilitação adquirida e com atuação na área específica;
VI - efetiva participação em todos os níveis dos profissionais do magistério, dos alunos, dos pais ou responsáveis na gestão administrativo-pedagógica da escola;
VII - liberdade e autonomia para organização estudantil;
VIII - instituição de órgão colegiado nas unidades de ensino em todos os níveis, como instância máxima das suas decisões e com objetivo de fiscalizar e avaliar o planejamento e a execução da ação educacional, nos estabelecimentos de ensino;
IX - efetiva participação da categoria na elaboração do plano de carreira para o magistério público municipal;
Art. 184 Constitui obrigação do Município:
I - a garantia da educação especial, até a idade de dezoito anos em classes especiais, para a pessoa portadora de deficiência que efetivamente não possa acompanhar as classes regulares;
II - a garantia de unidades escolares equipadas e aparelhadas para a integração do aluno portador de deficiência, na rede escolar de ensino; cursos profissionalizantes, acompanhamento, apoio, orientação e auxílios adequados;
III - a garantia de unidades escolares equipadas e aparelhadas para a prática de educação física e desporto, para integração dos portadores de deficiência;
IV - garantia de creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade, inclusive para os portadores de deficiência;
V - a criação de programas de educação especial, em unidades hospitalares e congêneres de internação, de educando portador de doença ou deficiência, por prazo igual ou superior a um ano;
VI - a manutenção e conservação dos estabelecimentos públicos da rede municipal de ensino constitui obrigação do Poder Público Municipal.
Art. 185 O Município promoverá o recenseamento escolar e desenvolverá, no âmbito da escola, da família e da comunidade, instrumentos para garantir a freqüência, a efetiva permanência do educando na escola e o acompanhamento do seu aprendizado.
Art. 186 Fica o Município, na obrigação de incluir no currículo do Sistema Municipal de Educação, além dos conteúdos mínimos fixados a níveis nacional e estadual, para o ensino obrigatório, atividades relacionadas a:
I - teatro;
II - dança;
III - artes plásticas e circenses;
IV - música;
V - folclore e literatura;
VI - prevenção da aids;
VII - prevenção de drogas;
VIII - educação sanitária;
IX - leis de trânsito;
X - meio ambiente e agropecuária;
XI - estatuto da criança e do adolescente;
XII - história do Município.
Art. 187 O Município garantirá atendimento ao educando do ensino fundamental, inclusive nas creches e pré-escolas através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º Os programas suplementares de alimentação, transporte e assistência à saúde, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos financeiros.
§ 2º O programa suplementar de transporte será estendido aos profissionais do magistério da rede de ensino, na forma da lei.
Art. 188 Fica garantido eleição direta para as funções de direção, das instituições públicas municipais de educação infantil, educação especial, e ensino fundamental, respeitando-se a devida habilitação do profissional do magistério, com a participação de todo o segmento da comunidade escolar, esgotando-se o processo de escolha no âmbito da instituição.
Art. 189 Fica o Poder Público Municipal obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede de ensino.
Parágrafo Único - É vedado a utilização pública de bens públicos, por entidades privadas de ensino.
Art.
Art. 191 Fica assegurada, na elaboração do plano municipal de educação a participação da comunidade docente, de estudantes, pais de alunos e servidores técnico-administrativos da rede escolar.
§ 1º Será garantido o caráter democrático na formulação da política do órgão colegiado responsável pela avaliação e encaminhamento de questões fundamentais da educação municipal, e pela fiscalização do funcionamento das unidades escolares que ministram ensino de nível de educação infantil, educação especial e ensino fundamental, com a apresentação paritária entre a administração pública, a comunidade e entidades da sociedade civil representativas de alunos, pais de alunos, sindicatos e associações de profissionais do ensino público e privado, na forma da lei.
§ 2º O Município instituirá, na forma da lei, órgão colegiado para a formulação e o planejamento da política de educação.
SEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 192 O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente as diretamente ligadas à história de Sooretama, a sua comunidade e aos seus bens.
Art. 193 O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos à cultura, através:
I - da garantia de liberdade de criação, expressão e produção intelectual e artística e do acesso a todas as fontes e formas de expressão cultural;
II - do incentivo à formação cultural e ao desenvolvimento da criatividade;
III - da proteção das expressões culturais populares, indígenas, afro-brasileiras e das outras etnias ou grupos participantes do processo cultural;
IV - da preservação da memória cultural e documental;
V - do livre acesso à consulta dos arquivos, da documentação social;
VI - fundações para incentivar a cultura, o esporte, a educação o turismo e ampliação de cursos superior.
§ 1º Os espaços públicos para a promoção e difusão artístico-culturais não poderão ser extintos, salvo por deliberação da comunidade, na forma da Lei e, em caso de destruição por sinistro ou acidentes da natureza, deverão ser reconstruídos conforme a sua forma original.
§ 2º Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da Lei.
§ 3º A lei estabelecerá incentivos fiscais e financeiros para a preservação, conservação e produção cultural e artística, bem como para o conhecimento dos bens e valores culturais e documentos.
Art. 194 Ficam sob a proteção do Município, os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, que vierem a ser tombados pelo Poder Público Municipal.
§ 1º Os bens tombados pela União ou pelo Estado, merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.
Art. 195 O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade, e realizará concursos, exposições e publicações para a divulgação.
Art. 196 Os bens culturais sob a proteção do Município, somente poderão ser alterados ou suprimidos através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção.
Art. 197 É dever do Município, com a participação da sociedade civil, promover e proteger o seu patrimônio cultural, através de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas possíveis de acautelamento.
Art. 198 Será assegurada na forma da lei, a participação de entidades da sociedade civil na formalização da política municipal de cultura.
SEÇÃO III
DO DESPORTO E LAZER
Art. 199 O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva das associações desportivas locais.
§ 1º O Município incentivará o esporte amador para pessoa portadora de deficiência.
§ 2º O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social e assegurará a utilização criativa, mediante oferta de exposições públicas para fins de recreação e execução de programas culturais e de projetos turísticos intermunicipais.
§ 3º Fica assegurada a participação democrática, na formulação e acompanhamento da Política Municipal do Desporto e Lazer.
Art. 200 Cabe ao Poder Público:
I - estimular e facilitar, através da destinação de recursos, espaços culturais, esportivos e de lazer, voltados para a criança e o adolescente;
II - demarcar áreas para as práticas desportivas, contribuindo com a sua infra-estrutura;
III - aproveitar e adaptar rios lagoas, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração;
IV - criar ruas de lazer;
V - apoiar os praticantes de modalidades esportivas individuais.
Art. 201 O Município apoiará e incentivará a prática esportiva nas comunidades, priorizando o esporte amador e profissional.
SEÇÃO IV
DO MEIO AMBIENTE
Art. 202 Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, importando-se a todos e, em especial, ao Município, o dever de zelar por sua preservação e recuperação em benefício das gerações atuais e futuras.
§ 1º Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Município:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos das espécies e dos ecossistemas;
II - preservação a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município;
III - fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
IV - proteger os documentos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como os sítios arqueológicos, espeleológicos e paleontológicos;
V - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, somente sendo permitida a alteração e supressão através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
VI - proteger a flora e fauna, em especial às espécies ameaçadas de extinção, fiscalização a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade;
VII - estimular e promover o reflorestamento ecológico com essências nativas, da região, em áreas degradadas, objetivando, especialmente, a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como, a execução de índices mínimos de cobertura vegetal; (Emenda LOM nº 04/2002)
VIII - promover o gerenciamento integrado dos recursos hídricos, diretamente ou mediante permissão de uso, adotando as áreas de micro-bacias e sub-bacias hidrográficas, como unidade de planejamento e execução de plano, programas e projetos;
IX - promover a utilização do solo agrícola que deverá obedecer ao conceito agronômico de capacidade de uso do solo:
a) a caracterização da classe de capacidade de uso do solo será regulamentada por lei, obedecidos os critérios técnicos vigentes;
b) as áreas, sem vocação agrícola, serão consideradas áreas de preservação permanente;
c) a execução e conservação de estradas vicinais, observar as regras de conservação do solo e dos recursos naturais.
X - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte e a comercialização de substâncias e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo materiais geneticamente alterados para a ação humana e fontes de radioatividade;
XI - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade;
XII - exigir a realização periódica de auditoria nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes nas instalações e nas atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre os recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e de população diretamente exposta ao risco;
XIII - criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensável as suas finalidades;
XIV - promover ampla arborização dos logradouros públicos da área urbana, bem como a reposição e substituição dos espécimes doentes ou em processo de deterioração ou morte;
XV - criar sistemas de monitoramento ambiental com a finalidade de acompanhar situação e tendências dos recursos naturais e de qualidade ambiental, física e social;
XVI - garantir a todos o amplo acesso às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental e, em particular, aos resultados das monitoragens e das auditorias;
XVII - informar sistematicamente à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidente e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde no ar, na água de abastecimento público e nos alimentos;
XVIII - promover medidas judiciais e administrativas, de responsabilidade dos causadores da poluição ou de degradação ambiental;
XIX - buscar a contribuição de universidades, empresas, centros de pesquisas e associações civis e sindicatos, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
XX - promover o desenvolvimento científico e tecnológico, visando ao uso adequado do meio ambiente;
XXI - estimular o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de controle e recuperação ambiental;
XXII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais do Município;
XXIII - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação e recuperação do meio ambiente;
XXIV - assegurar a participação da sociedade civil, nos processos de planejamento, decisão e implementação da política ambiental, através do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º Os costões, os mananciais e as matas verdes do território municipal, ficam sob a proteção do Município, e a sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais.
§ 3º Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão municipal de controle de política ambiental, na forma da lei.
Art. 203 O Município, em convênio com o Estado, promoverá o zoneamento de seu território, definindo diretrizes gerais para a sua ocupação, de forma a compatibilizá-la com a proteção dos recursos ambientais, considerados, no mínimo, as seguintes categorias:
I - área destinada à proteção de ecossistemas e de monumentos históricos, arquitetônicos, arqueológicos, paisagísticos, espeleológicos, e paleontológicos;
II - área destinadas à implantação de atividades industriais;
III - áreas destinadas ao uso agropecuário, a silvicultura e as atividades econômicas similares, segundo as vocações;
IV - áreas destinadas ao uso urbano, incluindo turismo e lazer.
§ 1º O zoneamento de que trata este artigo terá a participação das associações civis e sindicatos.
§ 2º A implantação de áreas ou pólo industrial, bem como as transformações de uso, dependerão de estudo de impacto ambiental e do correspondente licenciamento.
§ 3º O regimento do projeto de loteamento dependerá de prévio licenciamento, na forma da legislação de proteção ambiental.
§ 4º Os proprietários rurais ficam obrigados a preservar ou a recuperar áreas inaptas para a agricultura, de acordo com o conceito agronômico de classe de capacidade do uso do solo.
Art. 204 O Município, em sintonia com o Estado, estabelecerá restrições administrativas do uso de áreas privadas, com o objetivo de proteção de ecossistemas.
Parágrafo Único - As restrições administrativas de uso a que se refere este artigo serão averbadas no registro imobiliário no prazo de um ano, a contar de seu estabelecimento.
Art. 205 O Município poderá participar de consórcios entre municípios objetivando a solução de problemas comuns, relativos á proteção ambiental.
Art. 206 O Município conjuntamente com o Estado, estabelecerá planos e programas para coleta transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, urbanos e industriais, com ênfase nos processos que envolvem sua reciclagem.
Parágrafo Único - O lixo hospitalar receberá tratamento adequado e diferenciado.
Art. 207 Para a localização, instalação, operação e ampliação de obras ou atividades de significativo impacto ambiental, inclusive no setor rural, é obrigatório, na forma da lei, o estabelecimento prévio de referendum popular e de audiências públicas. (Emenda LOM nº 04/2002)
§ 1º Fica proibido por tempo indeterminado o plantio de eucalipto para fins de produção de celulose em todo o município de Sooretama-ES.
§ 2º A proibição de que trata este artigo exclui os demais plantios de eucalipto para fins industriais como serrarias, cerâmicas, carvoarias, escoramento, postes, mourões e outras utilidades no meio rural.
§ 3º A proibição de que trata o § 1º do artigo 207 da presente Lei deverá ser observado até que a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Sooretama, em parceria com a Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente - SEAMA, e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF/ES, adotem, em conjunto ou separadamente, providências, no sentido de proceder aos levantamentos necessários para o mapeamento agroecológico do Município, condições climáticas hídricas e ambientais de cada micro região, o déficit de áreas florestas correspondentes às reservas legais das propriedades rurais verificando a extensão do impacto ambiental e suas conseqüências.
Art. 208 Fica assegurado aos cidadãos, na forma da Lei, o direito de pleitear referendum popular para decidir sobre a instalação e operação de obras ou atividades de grande impacto ambiental, mediante requerimento à Prefeitura Municipal. subscrito por, no mínimo, de cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 209 Na implantação e na operação de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, é obrigatória a adoção de sistemas que garantam a proteção do meio ambiente.
Art. 210 Ficam proibidas, no território do Município:
I - a instalação ou funcionamento de reatores nucleares, usinas de recuperação e depósito de resíduos nucleares;
II - a produção, comercialização e utilização de produtos que contenham clorofluorcarbono ou qualquer outra substância que contribua para a destruição da camada de ozônio;
III - a comercialização de substâncias cancerígenas, mutagênicas e esteralogênicas;
IV - a estocagem, circulação e comércio de alimentos ou insumos oriundos de áreas contaminadas;
V - o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos “in natura”, em qualquer corpo d’água;
VI - a divulgação, pelos órgãos da administração municipal, direta, indireta e funcional, de propaganda de agrotóxico, biocidas e afins;
VII - a propaganda de agrotóxico, biocidas e afins em órgãos de imprensa não especializada no setor agrícola;
VIII - a disposição e o transporte de rejeitos provenientes de usinas que operem com reator nuclear;
IX - a caça profissional, amadora e esportiva;
X - a instalação de reatores nucleares, exceto aqueles que possuem finalidades estritamente científica e ou terapêutica;
XI - a fixação de normas para a guarda, uso e disposição final de rejeitos, subprodutos e todo e qualquer material radioativo.
Art. 211 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei, as sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidências, nelas incluídas, a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição, independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.
Art. 212 O direito ao ambiente saudável inclui o ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental.
Art. 213 O órgão de controle e política ambiental do Município definirá política para controle da poluição visual, incluindo a criação de área de proteção visual.
Art. 214 É proibida a importação de resíduos tóxicos nacionais ou estrangeiros, para serem armazenados, processados ou eliminados no Município.
Art. 215 O Poder Público Municipal deverá reduzir ao máximo a aquisição de material não reciclável e não biodegradável.
Parágrafo Único - O Poder Público é responsável pela educação e informação à população, entidades privadas e estabelecimentos quanto aos materiais não recicláveis e não biodegradáveis de forma a reduzir o uso dos mesmos.
Art. 216 O Poder Público deverá:
I - estimular a implantação de medidas e uso de tecnologias, que venham minimizar os impactos decorrentes de emissão de poluentes de veículos automotores;
II - incentivar e promover a implantação do uso de fontes alternativas aos derivados líquidos de petróleo, nos transportes coletivos do Município;
III - promover a implantação de medidas corretivas e preventivas, e o uso de tecnologias para a recuperação das lagoas urbanas;
IV - apoiar ações de gerenciamento das bacias hidrográficas do Município, cabendo à entidade responsável pelo saneamento básico, definir os mananciais de interesse para o abastecimento público de água;
V - estimular a adoção de medidas tecnológicas de pavimentação, alternativas ao sistema de capeamento asfáltica da região urbana do Município, como forma de garantir menor impacto à impermeabilização do solo.
Art. 217 O serviço público de coleta de lixo deverá priorizar a separação de matérias primas reutilizáveis, em detrimento de apenas depositar o lixo.
§ 1º Os resíduos recicláveis devem ser acondicionados de maneira que possam ser reintroduzidos no ciclo do sistema ecológico, sem provocarem desequilíbrio ou prejuízos.
§ 2º Resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de maneira a minimizar, ao máximo, o impacto ambiental.
§ 3º Resíduos orgânicos devem ser transformados em adubo composto e colocados à disposição da agricultura, para conservar um circuito nutritivo, tendo em conta, porém, que este adubo composto não esteja poluído por substâncias tóxicas.
Art. 218 Constitui patrimônio ambiental do Município:
I - Complexo lacustre do Município de Sooretama;
II - Reserva Florestal de Sooretama.
Art. 219 O patrimônio físico e cultural de que trata o artigo anterior integrará o plano diretor e a lei de uso e ocupação do solo, visando a conservação, preservação ou reabilitação de suas características, considerando a sua sensibilidade aos impactos ambientais, no processo de desenvolvimento do Município.
§ 1º serão considerados como unidade de conservação as lagoas e rios existentes dentro do perímetro urbano do Município.
§ 2º Será declarada como Área de Proteção Ambiental toda a região de mata verde do Município.
Art. 220 O Município deverá implantar e manter áreas verdes, de preservação permanente, em proporção nunca inferior a doze metros quadrados por habitantes, no perímetro urbano.
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO
E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Art.
Art. 222 O Poder Público Municipal tem o dever de amparar a criança, o adolescente, o portador de deficiência e o idoso, e de assegurar-lhes, nos limites de sua competência, os direitos garantidos pelas Constituições Federal, Estadual e por esta Lei Orgânica.
Art. 223 Compete ao Município, com a assistência técnica e financeira do Estado e da União.
I - promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e da gestante;
II - criar programas de atendimento especializado para os portadores de deficiência, bem como sua integração social, mediante treinamento para o trabalho e a facilitação de acesso aos bens e serviços coletivos;
III - estimular o acolhimento de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, sob forma de guarda, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei;
IV - criar programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes, drogas e afins;
V - amparar pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;
VI - apoiar e incentivar, técnica e financeiramente, nos termos da lei, as entidades beneficentes e de assistência social que tenham por finalidade assistir à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e ao portador de deficiência.
Parágrafo Único - Dar prioridade aos portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como às pessoas idosas, para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 224 O município aplicará um percentual dos recursos públicos destinados à saúde, na assistência materno-infantil.
Art.
Parágrafo Único - A concessão e a permissão de serviços de transporte coletivo, somente será deferida pelo Poder Público a empresas cujos veículos sejam adaptados ao livre acesso da pessoa portadora de deficiência, conforme dispuser a lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS GERAIS
Art. 226 Os Vereadores eleitos e empossados, se convocados a exercer eventualmente função de Secretário Municipal, não perderão o mandato parlamentar, devendo afastar-se na forma prevista para os Deputados Estaduais.
Art. 227 As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. (Emenda LOM nº 06/2004)
Art. 228 O orçamento de que trata o artigo 119 § 5º II, conterá o reinvestimento do valor distribuído ao Município, a título de dividendo, na própria companhia que o gerou, observado o disposto em Lei Complementar.
Art. 229 O Município executará obra pública de sua competência, relacionada com os setores de educação, saúde e transporte, mediante convênio com as associações de moradores do meio urbano e rural.
Parágrafo Único - As associações de moradores deverão manifestar sua aquiescência no prazo de trinta dias, contados da comunicação da administração pública municipal, sem o que o Município executará a obra.
Art. 230 É assegurada, na forma e nos prazos previstos em lei, a participação de entidades representativos da sociedade civil de âmbito municipal, nos estudos para a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 231 O tempo de serviço militar obrigatório será computado para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 232 Não havendo sido fixada a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, poderá a Câmara Municipal fixá-la, para vigorar na legislatura em curso, obedecidas as normas vigentes.
Art. 233 As empresas municipais da área de comunicação propiciarão espaços para difusão de programas educativos de interesse social, na forma que dispuser a lei.
Art. 234 Lei Municipal poderá estabelecer amparo previdenciário ao Vereador acometido de doença grave ou invalidez, que o impossibilite de exercer outra função, após a perda do seu mandato.
Art. 235 Todos têm o direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
Parágrafo Único - São assegurados a todos, independentemente, do pagamento de taxas:
I - o direito de petição ao Poderes Públicos Municipais, para defesas de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
II - a obtenção de certificados referentes ao inciso anterior.
Art. 236 Lei disporá sobre a criação e regulamentação:
a) Assembléia Municipal do Orçamento;
b) Conselho Municipal da Agricultura;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
e) Conselho Municipal de Saúde;
f) Conselho Popular;
g) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
h) Conselho Municipal do Desporto e Lazer;
i) Conselho Tarifárico;
j) Conselho Municipal de Segurança.
Câmara Municipal de Sooretama, 06 de dezembro de 2004.
MESA DIRETORA
DAVID HUPP
PRESIDENTE
JOEL DADALTO BAZONE
VICE-PRESIDENTE
MARIA DO CARMO RIBEIRO DOS SANTOS BROEDEL
1º SECRETÁRIO
JAIR FABRES PINTO
2º SECRETÁRIO
VEREADORES
GERALDO DO LIVRAMENTO
LUIZ FERNANDO GOUVÊA
JUVENAL BOBBIO
ADEMIR MORGAN DE OLIVEIRA
SAMUEL FRANCISCO FERREIRA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
TÍTULO VIII
ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1° Os prazos previstos neste Ato das Disposições Organizacionais Transitórias serão contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 2° O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão em Sessão Solene da Câmara Municipal, na data de promulgação desta Lei Orgânica, o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica.
Art. 3° Dentro de dezoito meses, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 4° O Poder Público Municipal, no prazo de dezoito meses, implantará e regulamentará o Instituto de Assistência e Providência Social do Município.
Art. 5° O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal deverá ser encaminhado, discutido, regulamentado e publicado no prazo máximo de dezoito meses.
Art. 6° No prazo de cento e oitenta dias, o Município elaborará e regulamentará o plano e outras normas legais de segurança contra incêndio e pânico.
Art. 7° O percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios será de vinte por cento no exercício 1997, aumentando-se meio por cento a cada exercício financeiro, até atingir o estabelecimento no artigo 110.
Art. 8° Até a promulgação de lei complementar específica, o Município não poderá despender com pessoal mais de sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.
Parágrafo Único - O Município, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverá retornar àquele limite, reduzindo o percentual à razão de um quinto por ano.
Art. 9° Fica facultado ao funcionário público, que conte na data de promulgação desta Lei Orgânica vinte anos de serviço, o direito de requerer, prazo de dois meses, sua aposentadoria com proventos proporcionais.
Art. 10 Os benefícios da pensão por morte do servidor público serão atualizados na forma do disposto do artigo 73, § 5°.
Art.
Art. 12 No prazo de cento e oitenta dias, a Câmara Municipal elaborará e fará público o seu regime interno, face ao novo ordenamento organizacional.
Art. 13 O Poder Público Municipal, no prazo máximo de dez anos, aplicará, pelo menos, cinqüenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 212, da Constituição Federal, na universalização do ensino fundamental.
Art. 14 Até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual, referida no artigo 118, § 5º, desta Lei Orgânica, o projeto de lei do plano plurianual para a vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e os projetos de leis das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão encaminhados à Câmara Municipal até quatro meses antes do término do exercício financeiros e devolvidos para sanção, até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 15 O Município promoverá edição popular do texto integral desta Lei Orgânica, que será colocada gratuitamente à disposição das escolas, bibliotecas, cartórios, sindicatos, igrejas e outras instituições representativas da comunidade.
Plenário da Câmara Municipal de Sooretama, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro.
Registra-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete.
ESMAEL NUNES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta secretaria, data supra.
VANILDO BROEDEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Sooretama.