LEI COMPLEMENTAR Nº 19, de 21 de dezembro de 2022

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOVOS DIREITOS E DIRETRIZES GERAIS PARA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O ExcelentíssimO SENHOR PREFEITO Municipal de SOORETAMA - eS, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que disciplina sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, novos direitos e diretrizes gerais para plano de cargos e salários do município de Sooretama/ES, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 268 O servidor público que contar com tempo de serviço, no município de Sooretama/ES, superior a 07 (sete) anos, cuja contagem se efetivará somente no dia 31 de março de 2020, terá direito 1% (um por cento) ao ano de aumento, que incidirá sobre o vencimento do cargo.

 

§1º O servidor público que completar tempo de serviço, no município de Sooretama/ES, superior a 07 (sete) anos, após a data prevista no caput, terá direito a 1% (um por cento) ao ano de aumento, incidindo somente no exercício subsequente se o período se completar após esse interregno.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

 

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA-ES

 

Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.