(Dispositivo revogado pela Lei Complementar
nº 4/2011)
LEI Nº 541, DE 03 DE
ABRIL DE 2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 386/2005, SEPARANDO A SECRETARIA DE
ESPOSTES E LAZER, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal
de Sooretama, Estado do Espírito Santo: faz saber a todos
os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Artigos
12, inciso III; 25
e 26 da lei Municipal n° 386/2005 passarão a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12 - A Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Sooretama é constituída dos seguintes
órgãos:
[...]
III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOSU;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC;
c) Secretaria Municipal de Saúde - SESA;
d) Secretaria de Ação Social - SEAS;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA; e
g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL.”
“CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art.
Art. 26 - As atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura serão
executadas através das seguintes áreas:
I - Área de Ensino Pré-Escolar;
II - Área de Ensino Fundamental;
III - Área de Ensino Médio;
IV - Área de Biblioteca; e
VI - Área de Eventos Culturais e Turismo.
Art. 2º Fica revogada a Seção
VII do Capítulo V do Título III e o art. 33 da Lei Municipal n° 386/2005.
Art. 3º Ao Título III da Lei Municipal nº 386/2005, fica acrescentado o Capítulo
IX - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, acrescentando-se, ainda, o
art. 46-A, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 46-A - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é um órgão ligado diretamente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o
planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades desportivas
e recreativas no Município de Sooretama.
Parágrafo Único - As atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer são as
seguintes:
a) a execução de Acordos e Convênios
firmados com os Governos Federal, Estadual e outros, voltados para as atividades
esportivas do Município;
b) a elaboração, execução e coordenação
de planos e programas desportivos e recreativos, para maior desenvolvimento do
esporte em suas diversas modalidades;
c) a promoção do intercâmbio desportivo
com outros municípios, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões do nível
técnico;
d) a orientação, a divulgação e o
incentivo de campanhas de esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da
prática das atividades esportivas e recreativas adequadas às várias faixas
etárias;
e) a elaboração de programas, visando a
popularização das atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer,
organizadas através de competições, certames, jogos abertos e outras
modalidades;
f) a promoção de campanhas educacionais
de esclarecimentos esportivos; e
g) a execução de outras atividades
correlatas.”
Art. 4º À tabela constante
do anexo
I da Lei Municipal n° 386/2005 será acrescentada uma linha com a seguinte
redação, já considerada a alteração salarial prevista na Lei
Municipal nº 526/2008:
ANEXO I - A QUE SE REFERE O ART. 50 DA LEI
|
DENOMINAÇÃO DO
CARGO |
UN. |
REFERÊNCIA |
VALOR |
DISTRIBUIÇÃO |
|
SECRETÁRIO DE
ESPORTES E LAZER |
01 |
CC1 |
3.500,00 |
SEMEL |
Art. 5° Na coluna “DIRETORES” da tabela constante do anexo
I da Lei Municipal n° 386/2005, onde se lê “01 -
Esporte e Lazer - SEMEC”, leia-se “01 - Esporte e Lazer - SEMEL”.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos
três dias do mês de abril do ano de dois mil e nove.
Joana da Conceição Rangel
Prefeita Municipal
REGISTRADO E
PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Luciano Carlos Frinhani
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Sooretama.