LEI Nº 696, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 661/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal, aprovou e, ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal n° 661 de 19 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com redação constante no anexo que acompanha a presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos em 01/02/2013.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito de fevereiro de dois mil e treze.
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no Quadro de Avisos desta Municipalidade na data supra.
CARLOS SÉRGIO TINTORI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
(Incluído pela Lei nº 838/2017)
(Redação dada pela Lei n° 952/2019)
(Redação dada pela Lei n° 955/2019)
(Redação dada pela Lei n° 1.104/2022)
(Redação dada pela Lei n° 1.198/2023)
NOMENCLATURA |
REF
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QT.
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VENCIMENTOS
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ÁREA DE ATUAÇÃO
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Subprocurador |
CC-2 |
01 |
R$ 4.900,00 |
Procuradoria Geral |
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Controlador |
CC-3 |
01 |
R$ 4.900,00 |
Controladoria |
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Chefe de Gabinete |
CC-4 |
01 |
R$ 3.500,00 |
Gabinete da Presidência |
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Assistente de Assuntos legislativos |
CC-6 |
01 |
R$ 1.850,00 |
Diretoria Geral |