LEI Nº 726/2013 05/11/2013

REVOGADO PELA LEI N° 1.363/2023

LEI Nº 726, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013

"PROMOVE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO, E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono, a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente Físico - CMDDF, no âmbito do Município de Sooretama/ES, órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência física e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes a plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico.

§ 1º São considerados órgãos seccionais de apoio ao CMDDF os órgãos ou as entidades da administração pública estadual e federal Cujas atividades estejam associadas à proteção das pessoas portadoras de deficiência física e promoção da igualdade entre os gêneros.

§ 2º São considerados órgãos locais de apoio ao CMDDF os órgãos ou as entidades municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo anterior, no âmbito do Município de Sooretama/ES.

Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Poderes Legislativo e Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente Físico:

I - Prestar assessoria direta ao Poder Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos do Deficiente Físico;

II - Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência física do Município de Sooretama/ES, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas;

III - Promover e firmar convênios com organismos Municipais, Estaduais, Nacionais e Internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados ao direito das pessoas portadoras de deficiência física;

IV - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das pessoas portadoras de deficiência física em todos os setores da Sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes;

V - Acompanhar as investigações e apurações de delitos contra os deficientes físicos e oferecer suporte às vítimas através de parcerias com rede de organizações sociais;

VI - Desenvolver projetos que incentivem a participação dos deficientes físicos em todos os setores da atividade social, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização nesse sentido;

VII - Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a execução de projetos relativos às questões que envolvam os deficientes físicos, resguardando-se os preceitos constitucionais;

VIII - Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos das pessoas portadoras de deficiência física, como cidadãs e trabalhado as:

IX - Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das pessoas portadoras de deficiência física, construindo acervos e propondo políticas de inserção destas na cultura, para preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural correlato;

X - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos das pessoas portadoras de deficiência física;

XI - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as pessoas portadoras de deficiência física;

XII - Sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente;

XIII - Propor ao Executivo modificações em seu regimento interno;

XIV - Instituir o Fundo Municipal dos Direitos do Deficiente Físico;

XV - Estabelecer os critérios para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Deficiente Físico.

CAPÍTULO II

Da estrutura e do funcionamento

SEÇÃO I

Da composição

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente Físicoterá a seguinte composição:

I - Presidência;

II - Plenário;

III - Secretaria Executiva.

Art. 4º O CMDDF, assim como o próprio Plenário, será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes dos Órgãos Governamentais e 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, escolhidos dentre cidadãos que tenham atuação efetiva na garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência física.

§ 1º O Poder Executivo estabelecerá, em Decreto, a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente Físico,observada a indicação dos representantes da Sociedade Civil por entidades não governamentais a serem eleitos em Assembléia previamente convocada.

§ 2º A Presidência será escolhida mediante votação feita pelo Plenário, com mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.

§ 3º O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMDDF.

§ 4º Os trabalhos a serem desempenhados pelo CMDDF serão geridos pela Secretaria Executiva.

§ 5º A nomeação e posse da primeira composição do CMDDF farse-á pelo Prefeito Municipal, em um prazo de até trinta dias contados da publicação desta Lei.

Art. 5º As funções de membros do Conselho serão gratuitas e consideradas como serviço público relevante.

Art. 6º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitindo-se uma recondução consecutiva:

I - cada membro do CMDDF terá direito a um único voto na seção plenária;

II – as decisões do CMDDF são consubstanciadas em deliberações.

SEÇÃO II

Dos Recursos

Art. 7º É criado o Fundo Municipal dos Direitos do Deficiente Físico (FMDDF), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos das pessoas portadoras de deficiência física no Município de Sooretama/ES.

Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Deficiente Físico deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDDF e deverão ser aplicados em:

I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDDF;

II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio-econômica relacionados aos direitos das pessoas portadoras de deficiência física;

III - programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das pessoas portadoras de deficiência física no mercado de trabalho;

IV - concessão de financiamento a micro e pequenas empresas locais que priorizem, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho, a utilização de mão-de-obra que envolva o deficiente físico;

V - programas e projetos destinados a combater a violência contra o deficiente físico;

VI - outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos das pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 9º O Fundo Municipal dos Direitos do Deficiente Físico será gerido pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania do Município de Sooretama/ES (SEMTAC), respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho.

I - receitas provenientes de aplicações financeiras:

II - resultado operacional próprio;

III - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;

IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.

SEÇÃO III

Do funcionamento

Art. 11 O CMDDF terá o seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio que deverá ser elaborado, pelo próprio Conselho, obedecendo as seguintes normas:

I - Plenário como órgão de deliberação máximo, sendo competente inclusive para propor ao Executivo modificações no Regimento Interno do Conselho;

II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pela presidência ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 12 Todas as sessões do CMDDF serão públicas e precedidas de ampla divulgação, bem como as suas deliberações.

CAPITULO III

Das disposições finais e transitórias

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.