LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 21 DE JUNHO DE 2023

 

“ALTERA A DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do inc. II do art. 318 da Lei Complementar nº 01/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 318 Os débitos inscritos em dívida ativa, ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos legais:

 

.........................................................................................................

 

II - Multa de mora, calculada sobre o principal e correção monetária, à razão de 0,33% ao dia, limitado ao teto máximo de 20%, contados a partir da data da inscrição em dívida ativa;

 

.........................................................................................................

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 29/09/2010, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

 

Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.

 

ANEXO IV

 

NOMENCLATURA DO CARGO

 Salário Proposto

AGENTE DE LIMPEZA PUBLICA DT

 R$ 1.400,00

AJUDANTE DE PEDREIRO - DT

 R$ 1.400,00

ASSISTENTE SOCIAL - DT

 R$ 2.200,00

AUXILIAR DE CONS ODONTOLOGICO - DT

 R$ 1.500,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DT

 R$ 1.500,00

AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR - DT

 R$ 1.600,00

BIOLOGO - DT

 R$ 2.500,00

CALCETEIRO - DT

 R$ 1.750,00

CIRURGIÃO DENTISTA ESF - DT

 R$ 4.500,00

CUIDADOR SOCIAL - DT

 R$ 1.500,00

ENFERMEIRO - 40H - DT

 R$ 3.900,00

ENFERMEIRO - DT

 R$ 1.950,00

ENFERMEIRO ESF - DT

 R$ 3.500,00

FARMACEUTICO - 40H - DT

 R$ 3.500,00

FISCAL DE MEIO AMBIENTE - DT

 R$ 1.500,00

GUARDA MUNICIPAL - DT

 R$ 1.400,00

MERENDEIRA - DT

 R$ 1.400,00

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR - DT

 R$ 1.400,00

MOTORISTA - DT

 R$ 2.000,00

MOTORISTA DE AMBULANCIA - DT

 R$ 2.000,00

MOTORISTA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DT

 R$ 2.750,00

MOTORISTA DO CONSELHO TUTELAR - DT

 R$ 2.000,00

NUTRICIONISTA - DT

 R$ 2.500,00

OPERADOR DE MAQUINA - DT

 R$ 2.900,00

PEDREIRO - DT

 R$ 1.750,00

PINTOR - DT

 R$ 1.500,00

PSICOLOGO - DT

 R$ 2.200,00

SECRETARIO ESCOLAR - DT

 R$ 1.800,00

SERVENTE - DT

 R$ 1.400,00

TECNICO EM ENFERMAGEM - DT

 R$ 1.500,00

FARMACEUTICO DT

 R$ 1.950,00

AGENTE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

R$ 2.424,00

AGENTE COLETOR DE LIMPEZA PUBLICA

 R$ 1.600,00

AGENTE DE ARRECADACAO

 R$ 2.500,00

AGENTE DE DEFESA CIVIL

 R$ 2.700,00

AGENTE DE LIMPEZA PUBLICA

 R$ 1.400,00

AGENTE DE SERVICO BRACAL

 R$ 1.400,00

AJUDANTE DE PEDREIRO

 R$ 1.400,00

ASSISTENTE SOCIAL

 R$ 2.200,00

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

 R$ 1.400,00

AUXILIAR DE BIBLIOTECA ESCOLAR

 R$ 1.400,00

AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO

 R$ 1.500,00

AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

 R$ 1.600,00

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

 R$ 1.400,00

AUXILIAR TECNICO ADMINISTRATIVO

 R$ 1.600,00

BIOLOGO

 R$ 3.500,00

BERÇARISTA

 R$ 1.400,00

CONTADOR

 R$ 7.000,00

COVEIRO

 R$ 1.750,00

ENFERMEIRO

 R$ 1.950,00

ENFERMEIRO ESF

 R$ 3.900,00

FARMACEUTICO

 R$ 1.950,00

FISIOTERAPEUTA

 R$ 2.200,00

GESTOR DE CONVENIOS

 R$ 4.500,00

GUARDA MUNICIPAL

 R$ 1.400,00

MECANICO GERAL

 R$ 2.000,00

MEDICO VETERINARIO

 R$ 2.800,00

MERENDEIRA

 R$ 1.400,00

MOTORISTA

 R$ 2.000,00

MOTORISTA DE GABINETE

 R$ 2.200,00

NUTRICIONISTA

 R$ 2.500,00

OFICIAL ADMINISTRATIVO

 R$ 1.800,00

OPERADOR DE MAQUINA

 R$ 2.900,00

OPERADOR DE MOTO NIVELADORA

 R$ 2.900,00

PEDREIRO

 R$ 1.750,00

PSICOLOGO

 R$ 2.200,00

SECRETARIO DE GABINETE

 R$ 2.500,00

SECRETARIO ESCOLAR

 R$ 1.800,00

SERVENTE

 R$ 1.400,00

SUBPROCURADOR GERAL MUNICIPAL

 R$ 9.000,00

PROCURADOR

 R$ 8.000,00

PROCURADOR GERAL

 R$ 10.000,00

TECNICO EM ENFERMAGEM

 R$ 1.500,00

TECNICO EM EDIFICAÇÕES

 R$ 3.000,00

TECNICO EM INFORMATICA

 R$ 1.800,00

TECNOLOGO EM GESTAO DE RH

 R$ 2.900,00

TECNOLOGO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO

 R$ 2.900,00

VIGILANTE PATRIMONIAL

 R$ 1.400,00

SUPERINTENDENTE DE GOVERNO – SG CC2

 R$ 7.000,00

SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO – SC CC2

 R$ 7.000,00

SUPERINTENDENTE DE OBRAS – SO CC2

 R$ 7.000,00

SUPERINTENDENTE DE PROJETOS –SP CC2

 R$ 7.000,00

SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS –SC CC2

 R$ 7.000,00

CHEFE DE GABINETE CC2

 R$ 7.000,00

DIRETORIA DA SAÚDE 24 H CC3

 R$ 4.500,00

DIRETORIA CC7

 R$ 4.000,00

OUVIDOR GERAL CC5

 R$ 2.500,00

SUBSECRETÁRIO CC3

 R$ 4.500,00

SUBSECRETÁRIO ADJUNTO CC3

 R$ 4.500,00

GERÊNCIA CC4

 R$ 2.500,00

ASSESSOR DE GABINETE CCE6

 R$ 1.800,00

ORIENTADOR EDUCACIONAL OE

 R$ 3.990,00

ASSESSOR TÉCNICO CC14

 R$ 1.500,00

TECNICO EM CONTABILIDADE

 R$ 4.500,00