“DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTANTES
NA LEI COMPLEMENTAR N°32/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo
administrativo n° 001105/2025:
Art. 1° O inciso I do art. 32 da Lei Complementar n° 32/2025 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Sooretama/ES passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Superintendência Executiva de Contabilidade;” (NR)
Art. 2° O caput do art. 34 da Lei Complementar n° 32/2025 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Sooretama/ES passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A Superintendência Executiva de Contabilidade tem como objetivo e competência verificar, preparar e escriturar documentos sujeitos a lançamentos contábeis, controlando receitas e despesas, bem como:” (NR)
Art. 3° O art. 34 da Lei Complementar n° 32/2025 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Sooretama/ES passa a vigorar acrescido dos incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e parágrafo único com as seguintes redações:
“XIV – envio das Prestações de Contas Mensais
e Anuais ao Tribunal
de Contas do Espírito Santo;
XV - auxílio na elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias, Planos Plurianuais e Leis Orçamentárias Anuais;
XVI - envio das prestações de contas ao Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS;
XVII - envio
das prestações de contas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI;
XVIII - consolidar os dados enviados ao Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE.
XIX - elaborar estimativas de impacto-orçamentário financeiro de projetos que apresentem potencial aumento das despesas municipais.
Parágrafo único. É requisito indispensável
para a nomeação no cargo Superintendente Executivo Contábil
o registro ativo no Conselho
Regional de Contabilidade – CRC.”
Art. 4°
O Anexo I da Lei
Complementar n° 32/2025 que dispõe sobre a
Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Sooretama/ES
passa a vigorar com a seguinte redação:
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
PADRÃO |
VENCIMENTO (R$) |
QUANTIDADE |
|
|
Superintendente de Governo - SG |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
|
Superintendente de Obras Públicas- SO |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
|
Superintendente de Projetos - SP |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
|
Superintendente de Gestão
e Manutenção de Obras Públicas |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
|
Superintendente de Habitação e Regularização Fundiária |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
|
Superintendente de Licitações e Contratos - SC |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
|
Superintendente Executivo Contábil |
CC2-B |
10.465,00 |
01 |
|
|
Superintendente de Gestão de Convênios (Sec. Saúde) |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
|
Chefe de Gabinete |
CC2-A |
8.500,00 |
01 |
|
|
Controlador Geral Municipal |
CC3 |
8.500,00 |
01 |
|
|
Subcontrolador Geral Municipal |
CC3 |
6.000,00 |
01 |
|
|
Diretoria da Saúde 24 h |
CC3 |
7.000,00 |
01 |
|
|
Diretoria |
CC7 |
5.000,00 |
20 |
|
|
Ouvidor Geral |
CC5 |
4.000,00 |
01 |
|
|
Subsecretário |
CC3 |
6.000,00 |
21 |
|
|
Subsecretário Adjunto |
CC3 |
6.000,00 |
05 |
|
|
Gerência |
CC4 |
3.000,00 |
47 |
|
|
Assessor de Gabinete |
CCE6 |
2.100,00 |
14 |
|
|
Assessor Contábil e Financeiro |
CC7-B |
5.200,00 |
05 |
|
|
Orientador Educacional |
OE |
4.500,00 |
06 |
|
|
Assessor Técnico |
CC14 |
1.900,00 |
28 |
|
|
Coordenador de Unidade Básica de Saúde. |
CC7-A |
4.000,00 |
12 |
|
|
Diretor de Atenção Primária |
CC7 |
5.000,00 |
01 |
|
|
Diretor CEFISO |
CC7 |
5.000,00 |
01 |
|
|
Diretor de Odontologia |
CC7 |
5.000,00 |
01 |
|
Art. 5° Dá nova redação ao caput do “segundo” art. 34 descrito erroneamente na Lei Complementar n° 32/2025 a fim de facilitar a compreensão da referida propositura, bem como ajustar a Lei Complementar n° 32/2025, para fazer constar:
“Art.
34-A Ao assessor contábil e financeiro compete: (NR)”
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2025.
FERNANDO CAMILETTI
PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Sooretama.