O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA-ES, Estado do Espirito Santo, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à inclusão de projeto e elementos de despesa no orçamento em vigência.
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: 0018 – GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 3.002 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 |
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31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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FONTE DE RECURSO: 12140000...........................................................30.000,00 |
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31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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FONTE DE RECURSO: 12140000...........................................................10.000,00 |
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33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
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FONTE DE RECURSO: 12140000.............................................................1.000,00 |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
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FONTE DE RECURSO: 12140000...........................................................40.000,00 |
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33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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FONTE DE RECURSO: 12140000...........................................................10.000,00 |
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33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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FONTE DE RECURSO: 12140000.............................................................1.000,00 |
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33903500000 - SERVICOS DE CONSULTORIA |
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FONTE DE RECURSO: 12140000.............................................................1.000,00 |
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33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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FONTE DE RECURSO: 12140000.............................................................1.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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FONTE DE RECURSO: 12140000.............................................................1.000,00 |
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33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO |
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FONTE DE RECURSO: 12140000.............................................................1.000,00 |
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33909100000 - SENTENCAS JUDICIAIS |
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FONTE DE RECURSO: 12140000.............................................................1.000,00 |
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33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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FONTE DE RECURSO: 12140000.............................................................1.000,00 |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSO: 12140000.............................................................1.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE DE RECURSO: 12140000.............................................................1.000,00 |
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TOTAL................................................................................................100.000,00 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA: 0020 – EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.055 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS |
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31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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FONTE DE RECURSO: 12140000.........................................................100.000,00 |
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FICHA Nº 44 |
Art. 4º As fichas e elementos criados a partir do Art. 2º poderão ser suplementados e/ou anulados nos termos do Art. 6 da Lei Orçamentária Municipal nº 983 de 18 de dezembro de 2019.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, vinte e sete dias do mês de maio de 2020.
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.