O PREFEITO
MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber a todos os habitantes
do município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43
“caput” da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Parecer Consulta 028/2004
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$
498.932,86 (quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e trinta e dois reais
e oitenta e seis centavos), destinado à inclusão da seguinte dotação
orçamentária:
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ÓRGÃO: 008 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS |
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FUNÇÃO: 15 - URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: 451 -
Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA: 0032 -
MOBILIDADE URBANA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 3.004 -
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NA RUA SILVIA CORREA
GAMA - COMENDADOR RAFAEL |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSO: 15209999000 - DEMAIS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS |
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VALOR TOTAL.................................................................................
498.932,86 |
Art. 2º Para a
cobertura do crédito adicional suplementar previsto no art. 1º desta lei,
conforme dispõe o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, serão utilizados os recursos advindos do Convênio nº 035/2020,
firmado com o Estado do Espírito Santo, no valor total de R$ 498.932,86
(quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta
e seis centavos), tendo por objeto a construção de praça, muro de contenção,
drenagem e pavimentação na rua Silvia Correa Gama, na
localidade de Comendador Rafael (Patrimônio da Lagoa - interior do município).
Art. 3º Para
efeitos contábeis ficam referendados os atos e lançamentos realizados desde a
liberação dos recursos financeiros.
Art. 4º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete de agosto de dois mil e vinte.
Certifico
e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando
cópia no quadro de avisos desta municipalidade.