O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado à inclusão de um projeto e elementos de despesa no orçamento em vigência.
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: 0029 – RESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 3.008 – AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CREAS |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSO: 13900090000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL...45.000,00 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: 0029 – RESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.058 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CRAS |
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44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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FONTE DE RECURSO: 13900090000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL...45.000,00 |
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FICHA 395 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um.
ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
VANILDO BROEDEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.