O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, I e 43 “caput” da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a proceder a abertura Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigência:
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ÓRGÃO: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: 10 - SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: 0024 - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.054 - AQUISIÇÃO E RENOVAÇÃO DA FROTA |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE DE RECURSO: 15209999000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS |
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FICHA: 138 |
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VALOR TOTAL..................................................................................190.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar previsto no art. 1º desta lei, conforme dispõe o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, serão utilizados os recursos advindos dos Convênios, abaixo descritos:
I – Convênio SESA nº 003/2021 – Firmado com o Estado do Espírito Santo, no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), tendo por objeto a aquisição de 03 (três) veículos 0 km;
II – Convênio SESA nº 002/2021 – Firmado com o Estado do Espírito Santo, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo por objeto a aquisição de 01 (um) veículo 0 km;
Art. 3º Para efeitos contábeis ficam referendados os atos e lançamentos realizados desde a liberação dos recursos financeiros.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.
ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
VANILDO BROEDEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Sooretama.