O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, I e 43, II da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.123.996,75 (nove milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), destinados ao aumento do saldo do orçamento em vigência, visando a construção de Unidades de Saúde nos Bairros: Canãa; Comendador Rafael; Salvador e Centro.
Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 000005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: 10 - SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: 0039 - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.047 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte Recurso: 165900000000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE......................................................................................... R$ 9.123.996,75 |
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FICHA: 160 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos das receitas orçamentárias abaixo descritas, não previstas inicialmente na Lei Orçamentária Anual.
2429901003-Tansf.Fundo a Fundo Estado – Construção de UBS ............... R$ 9.123.996.75
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, trigésimo dia do mês de janeiro de 2023.
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Sooretama.