O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o artigo 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, I e 43, I da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.833.510,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e dez reais).
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º receberá a seguinte classificação orçamentária:
|
ÓRGÃO: 000004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: 12 – Educação |
|
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: 0011 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 1.034 – AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL |
|
33903200000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte Recurso: 257600000000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO................................1.297.223,00 |
|
FICHA: 106 |
|
ÓRGÃO: 000004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: 12 – Educação |
|
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil |
|
PROGRAMA: 0011 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 1.035 – AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) |
|
33903200000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte Recurso: 257600000000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO...................................231.937,50 |
|
FICHA: 135 |
|
ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: 12 - Educação |
|
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil |
|
PROGRAMA: 0011 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 1.036 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) |
|
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte Recurso: 257600000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO...................................231.937,50 |
|
FICHA: 136 |
|
ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: 12 - Educação |
|
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral |
|
PROGRAMA: 0011 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 2.071 - APARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte Recurso: 257600000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO...................................150.112,00 |
|
FICHA: 88 |
|
ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: 12 - Educação |
|
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: 0012 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 1.043 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO E MELHORIAS NAS QUADRAS ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Fonte Recurso: 257600000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO...................................397.000,00 |
|
FICHA: 131 |
|
ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: 12 - Educação |
|
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: 0012 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 1.040 - EXPANSÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Fonte Recurso: 257600000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO................................1.400.000,00 |
|
FICHA: 129 |
|
ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: 12 - Educação |
|
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: 0012 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MELHORIAS NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Fonte Recurso: 257600000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO...................................292.000,00 |
|
Fonte Recurso: 157600000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO...................................608.000,00 |
|
FICHA: 128 |
|
ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: 12 - Educação |
|
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: 0012 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 2.092 - APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR - MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
Fonte Recurso: 157600000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO.....................................42.000,00 |
|
FICHA: 133 |
|
ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: 12 - Educação |
|
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil |
|
PROGRAMA: 0012 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 2.093 - APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR - MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
Fonte Recurso: 157600000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO...................................105.000,00 |
|
FICHA: 180 |
|
ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: 12 - Educação |
|
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil |
|
PROGRAMA: 0012 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 2.094 - APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR- MOBILIÁRIOS, EQUIP. E MATERIAIS - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
Fonte Recurso: 157600000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO.....................................78.300,00 |
|
FICHA: 182 |
Art. 3º Para abertura do crédito suplementar previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do presente exercício, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao sexto dia de março de 2023.
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
|
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL |
|||
|
FONTES DE RECURSOS |
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO |
||
|
Código 2022 |
Código 2023 |
Descrição |
Exercício de 2022 |
|
1190 |
2576 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
R$ 10.547.582,10 |
|
METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
||||
|
Descrição |
Fonte Recurso |
Orçado (a) |
Arrecadado (b) |
Excesso (b-a) |
|
17299901009 - Transferências de Recursos Destinados a Municipalização das Escolas |
157600000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
|
R$ 844.814,94 |
R$ 844.814,94 |
|
Total |
R$ - |
R$844.814,94 |
R$844.814,94 |
|
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao sexto dia de março de 2023.
ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico
e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos
desta municipalidade.
ANTÔNIO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO