O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados inclusão de elemento de despesa ao orçamento vigente.
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 000002 - GABINETE DO PREFEITO |
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UNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO |
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FUNÇÃO: 04 - Administração |
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SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral |
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PROGRAMA: 0002 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE |
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Elemento Despesa: 31909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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Fonte Recurso: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS...................................................15.000,00 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
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ÓRGÃO: 000002 - GABINETE DO PREFEITO |
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UNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO |
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FUNÇÃO: 04 - Administração |
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SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral |
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PROGRAMA: 0002 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE |
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Elemento Despesa: 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte Recurso: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS...................................................15.000,00 |
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Ficha: 1 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que for necessário, seus efeitos à 1º de dezembro de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Espírito Santo, ao décimo dia de março de 2023.
ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
ANTÔNIO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.