Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais).
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 000012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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FUNÇÃO: 28 - Encargos especiais |
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SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais |
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PROGRAMA: 0007 - GESTÃO FAZENDÁRIA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 0.001 - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS |
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ELEMENTO DE DESPESA: 33909100000 - SENTENCAS JUDICIAIS |
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Fonte Recurso: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS.................................................387.000,00 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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UNIDADE: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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SUBFUNÇÃO: 999 - Reserva de Contingência |
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PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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ELEMENTO DE DESPESA: 99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS; |
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Fonte Recurso: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS.................................................200.000,00 |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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FUNÇÃO: 28 - Encargos especiais |
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SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais |
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PROGRAMA: 0008 - JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 0.002 - ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
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ELEMENTO DE DESPESA: 46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
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Fonte Recurso: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS..............................187.000,00 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.