LEI Nº 1.264, DE 05 de maio de 2023

“INSTITUI O DIA E A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O ExcelentíssimO SENHOR PREFEITO Municipal de SOORETAMA - eS, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho e a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada anualmente, na semana em curso, a partir do dia 25 de julho.

Art. 2º As comemorações referentes ao Dia e a Semana Municipal da Agricultura Familiar têm como objetivos:

I - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização;

II - Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;

III - Viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;

IV - Debater com agricultores questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, bem como sobre futuro do jovem rural.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão municipal competente, poderá promover atividades e eventos como palestras, cursos e seminários visando ampliar o acesso às ações de apoio à agricultura familiar e aos produtores do Município de Sooretama.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

ANTÔNIO GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.