O EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES,
usando de suas atribuições legais, conforme
determina o artigo 30 da constituição federal, lei orgânica municipal e
demais normas que regem a matéria, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte projeto de lei:
Art.
1º Fica o poder executivo municipal autorizado, nos
termos dos artigos 41, II e 43, III da lei federal nº 4.320/64, a proceder a
abertura crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art.
2º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º
desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12 - Educação |
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SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: 0011 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.073 - MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL ADMINSTRATIVO |
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ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte Recurso: 150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA
DE IMPOSTOS - MDE..............................................10.000,00 |
Art. 3º Para
abertura do crédito especial previsto no Art. 2º desta lei, serão utilizados
recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
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ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12 - Educação |
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SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: 0012 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E
MELHORIAS NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte Recurso: 150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA
DE IMPOSTOS - MDE..............................................10.000,00 |
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FICHA: 128 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação. Prefeitura
municipal de Sooretama, estado do Espírito Santo, décimo nono dia do mês de
maio de 2023.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
ALESSANDRO
BROEDEL TOREZANI
PREFEITO
MUNICIPAL DE SOORETAMA
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
ANTÔNIO
GONÇALVES
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.