LEI Nº 1.299, de 11 de julho 2023

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O ExcelentíssimO SENHOR PREFEITO Municipal de SOORETAMA - eS, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel de propriedade Antônio Carlos Alves da Silva, declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 788/2023, conforme documentação descritas no processo assim discriminado: Área de Terras urbanas, medindo 720m² (setecentos e vinte metros quadrados), sendo 24x30m, situada no lugar denominado Centro, distrito da sede do Município de Sooretama, Comarca de Linhares-ES, confrontando-se por seus diversos lados com Avelino Soneguetti e quem mais de direito, frente com a rua Três de Maio e Rua São Francisco

 

Parágrafo único. A gleba de terras objeto da desapropriação de que trata esta Lei destina-se a construção de novo abrigo Municipal de Sooretama.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, criar rubrica e suplementar dotação orçamentária, se necessário, na forma do que dispõe a Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos onze dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

 

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

 

Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.