O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08 - Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
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PROGRAMA: 0022 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL CRIANÇA FELIZ |
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ELEMENTO DE DESPESA: 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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Fonte Recurso: 170400000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS....................................................................................... R$ 300.000,00 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 000011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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FUNÇÃO: 04 - Administração |
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SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral |
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PROGRAMA: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 3.003 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
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ELEMENTO DE DESPESA: 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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Fonte Recurso: 170400000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS....................................................................................... R$ 300.000,00 |
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FICHA: 632 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao quatorze dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.