Art. 1º Fica acrescido aos Anexos da Lei Municipal nº 1.199/2023, as alterações dispostas nos Anexos da presente Lei, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pelos recursos das dotações próprias que, se necessário, poderão ser suplementadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
|
CLASSE |
SETOR |
VALOR |
|
MÉDICA |
PA |
R$1.000,00 |
|
MÉDICA |
NAPS |
R$1.000,00 |
|
MÉDICA |
APS |
R$1.000,00 |
|
ENFERMAGEM |
PA |
R$ 300,00 |
|
ENFERMAGEM |
NAPS |
R$ 300,00 |
|
ENFERMAGEM |
APS |
R$ 300,00 |
|
FARMACÊUTICA |
PA |
R$ 400,00 |
|
FARMACÊUTICA |
NAPS |
R$ 400,00 |
|
FARMACÊUTICA |
APS |
R$ 400,00 |
|
ODONTOLÓGICA |
APS |
R$ 450,00 |
|
FISIOTERAPIA |
CEFISO |
R$ 300,00 |
|
MÉDICO
VETERINÁRIO |
VIGILÂNCIA EM
SAÚDE |
R$ 1.000,00 |
As
atribuições são regulamentadas pela Resolução n° 582, de 11 de dezembro de 1991
dentre elas:
a)
colaborar na orientação, coordenação e gerenciamento dos programas de controle
de zoonoses;
b) orientar
sobre a execução de projetos de educação em saúde destinados aos cidadãos
relacionados a zoonoses;
c)
organizar todos os atos que impliquem na adequação quanto da captura dos
animais, quando pertinente;
d)
orientar sobre incidências de zoonoses e procedimentos de saúde pública;
e)
notificar as autoridades sanitárias sobre a ocorrência de enfermidades
zoonóticas, diagnosticadas por profissionais qualificados acompanhados pelo seu
laudo técnico ou por outro profissional designado para o assunto específico;
f)
Confecção de documentos relativo à eutanásia e prontuários;
g)
garantir o uso de formulários de serviços relacionados a zoonoses;
h)
capacitar o pessoal atendente e funcionários de campo para que possam prestar
serviço municipal relacionado a zoonoses;
i) quanto
aos medicamentos (anestésicos, psicotrópicos, tranquilizantes) mantê-los em
lugar seguro, em armário que possa ser fechado a chave;
j) dar
especial atenção ao acondicionamento, manutenção e armazenamento de vacinas e
antígenos, controlando rigorosamente as condições de temperatura dos
refrigeradores;
k)
supervisionar de companha de vacinação antirrábica;
l)
realizar diagnóstico clínico e laboratorial relacionado a zoonoses;
m)
observar animais agressores;
n)
desenvolver as atividades no que diz respeito à higiene do ambiente, separação,
destinação dos resíduos sólidos de saúde e estocagem dos insumos, estabelecendo
um Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS);
o) na
aplicação dos procedimentos e métodos de eutanásia, atender o que prevê a
Resolução CFMV n°. 1.000/12, ou outras que vierem substituí-la ou
complementa-la;
p)
comunicar ao CRMV-ES qualquer ato ou situação, que infrinja a legislação que
rege o exercício da medicina veterinária e da zootecnia.
Prefeitura Municipal de Sooretama/ES, ao décimo primeiro dia de julho
de 2023.
Plantões
de 12hrs
·
Em dias úteis R$150,00;
·
Fins de semana e feriados R$170,00;