LEI N° 1.311, de 22 de agosto de 2023

 “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO PARCELADO, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O ExcelentíssimO SENHOR PREFEITO Municipal de SOORETAMA - eS, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a adquirir equipamentos e/ou serviços para fins de manutenção e melhoria da iluminação do Município, através de troca das luminárias existentes pelo sistema LED.

Art. 2º A aquisição de equipamentos e/ou serviços respeitada as disposições contidas na Lei de Licitação, poderá se dar inclusive por adesão a Ata de Registros de Preços, no valor de R$ 1.957.139,28 (um milhão, novecentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) a serem pagas em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com previsão pagamento da primeira parcela após conclusão do serviço.

Parágrafo único. O valor estimado da contratação no caput poderá sofrer variação conforme previsto no Art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3º As parcelas referentes ao exercício de 2024 e posteriores deverão estar previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, e serão alocadas no Programa 0024 - Manutenção da Cidade, Atividade: 2.047 - Manutenção da Iluminação Pública do Plano Plurianual do Município de Sooretama.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

ANTÔNIO GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.