LEI Nº 131, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1998
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 008/97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de
Sooretama / ES, o Conselho Municipal de Saúde, com a finalidade precípua de
analisar fiscalizar e deliberar sobre políticas de saúde na área hospitalar,
ambulatorial e odontológica, atendendo ao que determina a Lei Federal n.º 8142
de 28/12/90.
Art. 3º O
conselho municipal de Saúde, será composto com 10 (dez) membros, que terão
mandato de 02(dois) anos, podendo serem reeleitos por período igual e consecutivo
e terão a seguinte indicação:
I - 50% (cinqüenta por cento) de
usuários da saúde;
II - 25% (vinte cinco por cento)
de profissionais da saúde;
III - 25% (vinte cinco por cento)
de prestadores de serviços (público e privado).
Art. 4º As
deliberações a serem efetuadas pelo Conselho através de reunião específica,
terá quer contar com a participação efetiva da maioria dos seus membros.
Art. 5º O
Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º
Os cargos de Vice-Presidente e Secretário, serão preenchidos através de eleição
efetuada para tal fim.
Art. 7º O
Conselho reunirá bimestralmente em caráter ordinário e extraordinário sempre
que necessário for.
Art. 8º Os
membros do Conselho serão reconhecidos como representantes legais da população
nas questões relacionadas à saúde, tendo suas participações como voluntárias,
filantrópicas, não remuneradas e de relevante valor social.
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Sooretama
/ ES, aos dois dias do mês de Dezembro do ano de mil novecentos e noventa e
oito.
Esmael Nunes
Loureiro
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA
SECRETARIA, DATA SUPRA.
Vanildo Broedel
Secretário Municipal
de Administração e Finanças
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.