O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Altera o anexo II da Lei Municipal nº 994/2020, para incluir as atribuições do cargo de Motorista de Ambulância/Socorrista, passando a vigorar acrescido das seguintes alterações constantes no anexo único desta Lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à 01/02/2023, revogando-se todas as disposições em contrário, permanece.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
1 – Categoria
Profissional: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA/SOCORRISTA
2 -
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a
conduzir veiculo motorizado utilizado no transporte
de passageiros/passientes da Secretaria Municipal da
Saúde, dentro do territorio nacional e fora dele,
conservando-os em perfeitas condiações de aparência e
funconamento.
3 -
Atribuições típicas:
- Dirigir
veículos transportando pessoas/pacientes, materiais e outros, conforme
solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, zelando sempre pela segurança
própria e dos pacientes;
- Conduzir
ambulância no transporte de emergência, zelando pelos pacientes e equipe
médica;
- Fazer a
transferência de pacientes com ambulância simples e UTI seguindo as rotas
estabelecidas;
- Cumprir
a escala de trabalho de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos;
- Verificar
o funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa;
- Efetuar
a prestação de contas das despesas efetuadas com o veículo;
- Prestar
ajuda no carregamento e descarregamento de pacientes e materiais,
encaminhando-os ao local destinado;
- Preencher
relatório de utilização do veículo com dados
relativos à quilometragem, horário de saída e chegada e demais
ocorrências durante a realização do trabalho;
-
Informa-se sobe itinerário e conduzir veículo em viagens dentro e fora do
território nacional;
-Verificar
periodicamente os níveis de óleo e água do veículo;
-
Comunicar a sua chefia imediata qualquer anomalia ocorrida com o veículo;
-
Controlar o consumo de combustível e lubrificante, efetuando reabastecimento e
lubrificação do veículo, observando ainda os prazos ou quilometragem para
revisões;
- Zelar
pela conservação interna e externa do veículo providenciando a limpeza e
pequenos ajustes, considerando aspectos básicos de higiene e biossegurança
durante o plantão, bem como solicitar a manutenção quando necessário, deixando
o veículo pronto para o atendimento.
- Manter a
carteira de habilitação em dia com legislação vigente, comunicando a sua chefia
imediata qualquer irregularidade que venha a ocorrer com a mesma.
-
Manter-se sempre atualizado com as normas e legislação de trânsito;
- Manter
em dia as documentações do veículo, a fim de evitar incidentes com as normas e
legislação de trânsito;
-
Manter-se atualizado quando a conhecimentos, habilidade e atitudes inerentes a
sua função, participando de programas e curso de treinamento quando convocado,
para atualização e aperfeiçoamento, para melhor desempenho no atendimento de
urgência e emergência a população.
- Efetuar
com zelo e respeitos as tarefas que lhe forem atribuídas;
- Conduzir
os pacientes, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou
instruções especificas;
-
Transportar a equipe de socorro até uma ocorrência e por auxiliar durante a
assistência, além de conduzir a ambulância nos casos em que a vítima necessite
de um atendimento hospitalar;
-
Encarregado de ações básicas no suporte à vida, como reanimação
cardiorrespiratória e imobilização;
-
Estabelecer contato com a Central de Regulação médica via rádio ou telefone e
seguir suas orientações, observando as normas e leis do Código de Trânsito
Brasileiro.
- Manter e
dirigir as unidades moveis de serviço com zelo, segurança e direção defensiva
respeitando as normas do código de trânsito brasileiro, bem como as normas
específicas para trânsito de ambulância para adequada utilização do recurso e
qualidade nos atendimentos.
- Realizar
procedimentos de manutenção básica de vida, até a chegada da equipe completa de
o serviço de atendimento móvel de urgência SAMU, quando identificado a
necessidade, para diminuir lesões e possíveis agravamentos do estado de saúde
do paciente.
- Realizar
transporte de paciente em macas, pranchas e similares segundo técnicas
especificas do local da ocorrência para os inteiros dos veículos de resgates e
desses para o hospital para auxiliar no salvamento do paciente.
- Utilizar
com zelo e cuidado as acomodações, veículos aparelhos e instrumentos colocados
para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio
público e servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável pelo
bom uso para um melhor aproveitamento dos bens e maior durabilidade.
4 -
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental Completo,
carteira de habilitação de motorista profissional - Exigência de habilitação da
Categoria “D" e Curso de Socorrista, com carga horária mínima de 100h,
realizado de forma presencial com aulas práticas.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.