LEI Nº 133, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998

 

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA- ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este código define as normas disciplinares das posturas municipais relativa ao poder de polícia local, asseguradoras da providência humana no município, bem como a matéria relativa às infrações e penas e o respectivo processo de execução.

 

Parágrafo Único Para os efeitos deste código considera- se poder de polícia do município a atividade de administração local que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, em razão de interesse público municipal concernente a higiene e bem- estar público, segurança, localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços.

 

Art. 2º Ao Prefeito e aos funcionários municipais em geral, de acordo com as suas atribuições, cabe cumprir e fazer cumprir as normas de posturas municipais prescritas neste Código, utilizando os instrumentos cabíveis de polícia administrativa e, em especial, a vistoria anual por ocasião do licenciamento e localização de atividades.

 

Art. 3º Toda pessoa física ou jurídica, submetidas às normas estatuídas neste Código, deve em qualquer circunstância, facilitar e/ou colaborar com a fiscalização municipal no exercício de suas funções legais.

 

Art. 4º Os casos omissos ou as dúvidas serão resolvidas pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativo da Prefeitura.

 

TÍTULO II

 

DA HIGIENE PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 5º É de competência da Prefeitura Municipal zelar pela higiene pública em todo o município, visando a melhoria do ambiente e o bem- estar da população e  observando as norma estabelecidas pelo Estado e a União.

 

Art. 6º A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:

 

I - a higiene a limpeza das vias, logradouro e equipamento de uso público;

 

II - a higiene da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabrique ou venda bebidas e produtos alimentício em geral;

 

III - a higiene das habitações particulares e coletivas;

 

IV - a situação sanitária de estábulos, cocheiras, pocilgas, aviários, matadouro e estabelecimento congêneres;

 

V - o controle da água e do sistema de eliminação de dejetos;

 

VI - o controle da poluição ambiental;

 

VII - a higiene de piscinas públicas;

 

VIII - a limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas;

 

IX - o controle do lixo.

 

Art. 7º A cada inspeção em que for verificada alguma irregularidade, o funcionário competente deverá apresentar um relatório detalhado, sugerindo medidas ou solicitando providência a bem da higiene pública.

 

Parágrafo Único A prefeitura Municipal tomará as providências cabíveis ao caso quando o mesmo for da alçada do governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

 

CAPÍTULO II

 

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 8º O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos deverá ser executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

 

Art. 9º Os moradores devem colaboras com a administração municipal, executando a limpeza no passeio e sarjetas fronteiriços às suas residências.

 

Parágrafo Único É absolutamente proibido, sob qualquer pretexto e em qualquer circunstância, varrer lixo ou detrito sólido para os ralos dos logradouros públicos.

 

Art. 10 É proibido, em quaisquer circunstância impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas sarjetas ou canais dos rios públicos danificando- os obstruindo- os, ou reduzindo sua vazão.

 

Art. 11 Não é permitido que se faça a varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para a via pública, assim como despejar papéis anúncios ou quaisquer detrito sobre o leito dos logradouros públicos.

 

Art. 12 Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica terminantemente proibido:

 

I- o escoamento de água servida das edificações para a rua;

 

II- conduzir, sem as devidas precauções, quaisquer material que possam prejudicar o asseio das vias públicas;

 

III- aterrar vias públicas e/ou terrenos alagados ou não, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

 

IV- queimar, mesmos nos próprios quintais, lixo ou qualquer matéria em quantidade capaz de incomodar a vizinhança;

 

V- conduzir pela cidade, vilas e povoados do município, doentes portadores de moléstias infecto- contagiosas, salvo com as devidas precauções de higiene e/ou para fins de tratamento;

 

VI- retirar materiais e entulhos provenientes de construções ou demolição de prédios sem a utilização de meios adequados que evitam a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas.

 

Art. 13 É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos baldios, várzeas, valas bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos cadáveres de animais, fragmentos pontiagudo ou qualquer material que possa molestar a população ou prejudicar a estética urbana.

 

Art. 14 Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre as vias públicas, os veículos utilizados em seu transporte deverão ser dotados dos elementos necessários à proteção e contenção da respectiva carga.

 

Art. 15 Não é permitido, senão à distância de 800(oitocentos) metros do perímetro urbano da cidade, a instalação de estrumeiras, ou depósito de grande quantidade de estrume animal não beneficiado.

 

Art. 16 Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente de 20 a 50%(vinte a cinqüenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

CAPÍTULO III

 

DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES E TERRENOS

 

Art. 17 As residências urbanas deverão ser coladas ou pintadas quando tratar- se de exigência especifica de autoridade sanitárias.

 

Art. 18 Os proprietários e inquilinos serão obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, prédios e terrenos.

 

Art. 19 Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da cidade ou em suas áreas de expansão, deverão ser mantidos livres de mato, lixo e águas estagnadas.

 

§ 1º As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza das propriedades particulares competem ao respectivo proprietário;

 

§ 2º Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos de proliferação de insetos, germes e animais transmissores de moléstias, ficando obrigados a assumir  a execução de medidas que forem determinadas para sua extinção.

 

Art. 20 A Prefeitura poderá executar, mediante indenização das despesas, acrescidas de 10%(dez por cento) por serviços de administração, trabalho de construção de calçadas, drenagem ou aterros, em propriedades particulares cujos responsáveis se omitirem em fazê- los; poderá, ainda, declarar insalubre toda construção ou habitação que não atenda às exigências necessárias no tocante à higiene, ordenando sua interdição ou demolição.

 

Art. 21 É vedada a criação de animais para abate no perímetro urbano da cidade.

 

Parágrafo Único A proibição contida neste artigo não se aplica quando  a criação desses animais se realizar em locais afastados do centro urbano, obedecidas as seguintes disposições:

 

I - os animais deverão permanecer em confinamento;

 

II - as instalações deverão ser mantidas em bom estado de higiene;

 

III - os dejetos provenientes das lavagens das instalações deverão ser canalizadas para fossas sépticas exclusivas, vedada a sua condução até as fossas em valas ou em canalização a céu aberto.

 

Art. 22 Na infração de  qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 20 a 60%(vinte a sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

CAPÍTULO IV

 

DO CONTROLE DA ÁGUA E DO SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS

 

Art. 23 Compete à Prefeitura Municipal o exame periódico das redes e instalações com o objetivo de constatar possível existência de condições que possam prejudicar a saúde da comunidade.

 

Art. 24 Nenhum prédio situado em via pública, dotado de rede de abastecimento de água e esgoto, poderá ser habitado sem que disponha desses serviços e seja provido de instalações sanitárias.

 

§ 1º Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e vasos sanitários em número proporcional ao de seus ocupantes;

 

§ 2º Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação;

 

§ 3º Será proibido nos prédios da cidade, vilas e povoados, providos de abastecimento de água, a abertura ou manutenção de poços e cisternas, salvo em casos especiais ou específicos, mediante autorização da Prefeitura Municipal e autoridade sanitária, obedecidas às prescrições legais.

 

Art. 25 Quando não existir rede pública coletora de esgoto, as habilitações deverão dispor de fossa séptica.

 

Parágrafo Único Para a instalação de fossas, serão considerados os seguintes fatores:

 

I- a instalação será feita em terreno seco e drenado;

 

II- o tipo de solo deve ser, preferencialmente, argiloso e compacto;

 

III- a superfície do solo não poderá ser poluída, devendo ser livre de qualquer contaminação.

 

Art. 26 Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:

 

I- vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;

 

II- facilidade de limpeza e inspeção por parte de fiscalização sanitária;

 

III- tampa removível.

 

Art. 27 É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

Art. 28 Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente de 20 a 60%(vinte a sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

CAPÍTULO V

 

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

 

Art. 29 A Prefeitura Municipal fiscalizará, em colaboração com as autoridades sanitárias, o estado, a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

 

Parágrafo Único Considera- se como gêneros alimentícios, para efeitos desta Código, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas à ingestão pelo homem, excetuados os medicamentos.

 

Art. 30 Não será permitido a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.

 

§ 1º A inutilização dos gêneros não isentará a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e cumprimento das demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração;

 

§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará, de acordo com as circunstância atenuantes do fato, a interdição ou a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.

 

Art. 31 Toda água que seja utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deverá ser comprovadamente pura.

 

Art. 32 O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser feito com água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

Art. 33 Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhe forem aplicáveis, deverão ainda observar o seguinte:

 

I- cuidar para que os produtos que vendam não estejam determinados nem contaminados e para que os mesmos sejam apresentados em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas, se for o caso;

 

II- terem carrinhos ou bancas removíveis de acordo com critério imposto pela prefeitura;

 

III- os produtos expostos à venda que forem desprovidos de embalagens serão conservados em recipientes apropriados para isolá-los de impurezas e insetos;

 

IV- manterem-se rigorosamente asseados.

 

§ 1º Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas previamente descascadas, cortadas ou em fatias;

 

§ 2º Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos;

 

§ 3º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar ou fazer ponto em locais mais propensos à contaminação dos produtos expostos ou em pontos vedados pela saúde pública.

 

Art. 34 A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitido em carros apropriados, caixas ou outros recipientes fechados aplicáveis, de modo que a mercadoria  fique resguardada da poeira, da ação do tempo ou de elementos prejudiciais de qualquer espécie.

 

Parágrafo Único Os recipientes utilizados para venda e conservação destes produtos devem ser mantidos fechados de modo a preservá-los de qualquer contaminação.

 

Art. 35 Em relação às verduras exposta à venda deverão ser observadas as seguintes prescrições:

 

I- estarem lavadas;

 

II- não estarem deterioradas;

 

III- serem despojadas de suas aderências inúteis, forem de fácil decomposição;

 

IV- quando tiverem de ser consumidas sem cozimento, depositadas em prateleiras rigorosamente limpas.

 

Parágrafo Único É vedada a utilização, para qualquer outro fim, dos depósitos de frutas ou de produtos hortifrutigranjeiros.

 

Art. 36 As farinhas deverão ser conservadas, obrigatoriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados.

 

Parágrafo Único As farinhas de mandioca, milho e trigo destinadas a venda ou a consumo próprio do estabelecimento poderão ser conservadas em sacos apropriados desde que colocados em estrato com altura de 30cm(trinta centímetros).

 

Art. 37 O leite deve ser pasteurizado e fornecido em recipientes apropriados.

 

§ 1º É vedada a venda de leite em pipas ou latões providos ou não de medidores próprios.

 

§ 2º A comercialização de leite cru poderá ser autorizada a título precário, observada a legislação federal pertinente.

 

Art. 38 Derivados do leite devem ser mantidos em instalações apropriadas e protegidas da poeira a dos animais.

 

Art. 39 É vedada a criação de animais nos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, quer esteja os animais livres ou em cativeiros, excetuados os destinados a venda, respeitadas as disposições deste Código e da Legislação federal referente ao assunto.

 

Art. 40 A inspeção veterinária dos produtos de origem animal obedecerá aos dispositivos da legislação federal, estadual e a municipal no que for cabível.

 

Parágrafo Único São isento de inspeção veterinária os animais de abate criados em propriedades rurais e destinados ao consumo doméstico particular dessas propriedades.

 

Art. 41 Os produtos rurais considerados impróprios para a alimentação humana poderão ser destinadas à alimentação animal ou a outros fins.

 

 

Art. 42 É proibido comercializar carne de animais que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos à fiscalização, bem como conduzidas em veículos que não sejam apropriados, fechados e com dispositivos para ventilação.

 

Art. 43 As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livres tanto da plumagem como vísceras partes não comestíveis.

 

Parágrafo Único  As aves a que se refere este artigo deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões ou câmaras frigoríficas.

 

Art. 44 Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos e destruídos pela fiscalização.

 

Art. 45 Os salames, salsichas e produtos similares serão expostos à venda suspensos em ganchos de metal polido ou estanho, ou colocados em vitrinas apropriadas ou acondicionados em embalagens adequadas, observados, rigorosamente, os preceitos de higiene.

 

Art. 46 Na infração de qualquer artigo deste capítulo, poderá ser feita a apreensão dos produtos comercializados, além de multas correspondentes de 30 a 70%(trinta a setenta por cento) do valor da unidade padrão fiscal do Município.

 

CAPÍTULO VI

 

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 47 A Prefeitura Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene nas formas de exposição dos alimentos à venda e dos estabelecimentos comerciais industriais e de serviços, localizados no Município.

 

Art. 48 Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos, obrigatoriamente, em rigoroso estado de higiene.

 

Parágrafo Único Sempre que se tornar necessário a juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos industriais e comerciais deverão ser, obrigatoriamente, pintados e reformados.

 

Art. 49 A licença para instalação e funcionamento comercial ou industrial com finalidade de produção, transformação, manipulação ou comercialização de gêneros alimentícios, independentemente de outras exigências fixadas em leis ou regulamentos, só será concedida se o local destinado à fabricação, manipulação e estocagem e as  dependências destinadas ao atendimento do público tiverem as paredes revestidas de material impermeável até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetro), e pisos de material impermeável, lavável, liso e resistente.

 

Art. 50 Os estabelecimentos deverão ser imunizados a juízo das autoridades fiscais.

 

Parágrafo Único A obrigatoriedade de imunização de que trata este artigo se estende asa casas de divertimentos públicos, asilos, templos religiosos, escolas, hotéis, bares, restaurantes, casas de cômodos e outros que, a juízo da autoridade fiscal, necessitarem de tal providência.

 

Art. 51 Todo estabelecimento, após a imunização, deverá afixar, em local visível ao público, um comprovante onde conste a data em que foi realizada, reservando-se espaço para o visto das autoridades fiscais.

 

Art. 52 Poderá ser exigida, em qualquer ocasião, inspeção de saúde do pessoal que exercer função nos estabelecimentos, desde que se constate sua necessidade.

 

Art. 53 Os proprietários ou empregados que, submetidos à inspeção de saúde, apresentarem qualquer doença infecto-contagiosa serão afastados do serviço, só retornando após a cura total, devidamente comprovada.

 

Parágrafo único O não afastamento do proprietário ou empregado, na ocorrência do fato mencionado neste artigo, implica em aplicação de multa e na interdição ao estabelecimento nos casos de reincidência ou renitência.

 

Art. 54 As pocilgas e currais deverão ser localizados fora do perímetro urbano a uma distância mínima de 50,00m(cinqüenta metros) das habitações, salvo disposições legais em contrário.

 

Art. 55 As cocheiras e estábulos existentes no Município deverão, além da observância de outras disposições deste Código que lhes forem aplicadas, obedecer ao seguinte:

 

I - possuir muros divisórios, com 2,00m (dois) metros de altura mínima separando- as dos terrenos limítrofes;

 

II - conservar a distância mínima de 2,50m(dois metros e cinqüenta centímetros) entre a construção e a divisa do lote e um recuo de pelo menos 10,00m(dez metros) do alinhamento logradouro;

 

III - possuir sarjetas de revestimento impermeável para água residuais e sarjetas de contorno de contorno para as águas pluviais;

 

IV - possuir deposito para estrumes, à prova de insetos e com a capacidade para receber a produção diária, a qual deve ser diariamente removida para o local de despejo na zona rural do município;

 

V - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais, devidamente vedado;

 

VI - manter completa separação entre alojamentos para empregados e a parte destinada aos animais.

 

Art. 56 As pocilgas currais e galinheiros deverão ser instalados de maneira a não permitir a estagnação de líquido e o acúmulo de resíduos e dejetos.

 

 

§ 1º O animal doente deverá ser isolado dos demais até que se promova sua remoção para local apropriado;

 

§ 2º As águas residuais deverão ser canalizadas para fossas sépticas, exclusivas, vedada  sua condução até as fossas ou valas por canalização a céu aberto.

 

Art. 57 Fossas, deposito de lixo, estrumeiras, currais, chiqueiros e pocilgas deverão ser localizados à jusante das fontes e abastecimentos de água e a uma distância nunca inferior a 50m(cinqüenta metros) das habitações.

 

Art. 58 As leiterias deverão possuir frigoríficos ou câmaras frigoríficas e os balcões com tampa de aço inoxidável.

 

Art. 59 As prateleiras devem ser de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente.

 

Art. 60 Os açougues e peixarias deverão atender às seguintes especificações para as suas instalações e funcionamento:

 

I- serem dotados de torneiras e de pias apropriadas;

 

II- terem balcões com tampo de material impermeável e lavável;

 

III- terem câmaras frigoríficas ou refrigerantes com capacidade proporcional as suas necessidades.

 

Art. 61 Os estabelecimentos destinados ao funcionamento de açougue, peixarias, padarias, bares e restaurantes deverão possuir paredes até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), e piso de material impermeável, lavável, liso e resistente.

 

Art. 62 No caso específico de pastelaria, confeitaria, padaria ou lanchonete, o pessoal que serve o público deve pegar doces, frios e outros produtos com colheres ou pegadores apropriados.

 

Art. 63 Os hotéis, pensões restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimento congêneres deverão observar o seguinte:

 

I- a lavagem das roupas e talheres deverá ser feita com água corrente, não sendo permitido sob qualquer hipótese, a utilização de baldes, tonéis ou outros vasilhames para este fim;

 

II - os guardanapos deverão ser descartáveis ou usado apenas uma vez;

 

III - os açucareiros, paliteiros e saleiros assim como os vasilhames para outros condimentos deverão ser tipo que permita a sua utilização sem a necessidade de se retirar a tampa;

 

IV - as louças e talheres deverão ser guardados em armário com portas ventiladas, não podendo ficar expostas a impurezas e insetos;

 

V - as mesas e balcões deverão possuir superfície impermeável;

 

VI - as cozinhas e copas terão paredes até 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e pisos de material impermeável, lavável, liso e resistente;

 

VII - os utensílios de cozinha, os copos, louças, talheres, xícaras e pratos devem ser sempre em perfeitas condições de uso, podendo ser apreendido e inutilizado o material que estiver danificado, lascado, ou trincado;

 

VIII - haverá sanitários para ambos os sexos não sendo permitida entrada comum.

 

Art. 64 Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste código que lhe forem aplicáveis, é obrigatório existir:

 

I - lavanderia à água quente, com instalações completas de desinfecção;

 

II - locais apropriados para roupas servidas;

 

III - esterilização de roupas, talheres e utensílios diversos;

 

IV - freqüentes serviços de lavagem e limpeza diária de corredores, salas, paredes e dependência em geral;

 

V - desinfecção de quartos após a saída de doentes portadores de moléstias infecto-contagiosa;

 

VI - desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores;

 

VII - dependências individuais ou infermaria exclusivas para isolamento de doentes, ou suspeitos de serem portadores de doenças infecto-contagiosa.

 

Art. 65 A instalação do necrotério e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo 20m (vinte metros) das habitações vizinhas, e situada de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

 

Art. 66 Na infração de qualquer artigo desde capítulo será imposta multa correspondente de 50 a 100% (cinqüenta a cem por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

CAPÍTULO VII

 

DO CONTROLE DO LIXO

 

Art. 67 A coleta de lixo urbano será executada pela Prefeitura Municipal, através do setor competente.

 

§ 1º O lixo das habitações deverá ser depositado em recipientes fechados para que sejam recolhidos pelo serviço de limpeza pública, nos horários pré-determinados.

 

§ 2º Os resíduos de fábrica e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem de cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos de casas comerciais, bem como terra e galhos de jardins e quintais particulares, não são considerados como lixo e sua remoção será de responsabilidade dos proprietários ou inquilinos.

 

§ 3º Os resíduos sólidos depositados por indústrias ou hospitais deverão ser removidos, com disposição final em local apropriado, atendendo os critérios de aterro sanitário ou outros métodos de disposição final recomendados pelo órgão estadual do meio ambiente.

 

Art. 68 Os resíduos líquidos, gasosos, sólidos, ou em qualquer estado de agregação da matéria, proveniente de atividade industrial, comercial, agropecuária, domestica, pública, recreativa ou de qualquer outra espécie, só podem ser despejados em água superficial e subterrânea, ou lançado à atmosfera ou ao solo de acordo com o estabelecido pelo órgão estadual do meio ambiente.

 

Art. 69 Os resíduos de responsabilidades dos proprietários ou inquilinos poderão ser recolhidos pelo órgão de limpeza pública da prefeitura, mediante a prévia solicitação do interessado e o pagamento de tarifa fixada pelo Prefeito para a execução do serviço.

 

Art. 70 A ninguém é permitido utilizar o lixo como adubo para alimentação de animais.

 

Art. 71 Os animais mortos encontrados nas vias públicas serão recolhidos pelo órgão de limpeza da Prefeitura que providenciará a cremação ou enterramento.

 

Art. 72 É proibido o despejo, nas vias públicas e terrenos sem edificação, de animais mortos, entulhos, lixo de qualquer origem, quaisquer materiais que possam ocasionar incômodos à população ou prejudicar a estética da cidade.

 

Art. 73 Na infração de dispositivo desta Seção será imposta a multa correspondente de 30% (trinta por cento) do valor da unidade Padrão Fiscal do Município.

 

TÍTULO III

 

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

 

DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 74 A Política Municipal do Meio Ambiente tem como objetivo geral a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município, mediante proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente, considerando-o patrimônio público a ser defendido e garantido às presentes e futuras gerações.

 

CAPÍTULO II

 

DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 75 Considera-se poluição ou degradação ambiental qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades, que direta ou indiretamente:

 

I - seja nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar público;

 

II - crie condições adversas do uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, industriais, comerciais e recreativos;

 

III - ocasione danos à flora, à fauna, ao equilíbrio ecológico, às propriedades públicas e privadas ou paisagísticas;

 

IV - emita sons de qualquer natureza com níveis capazes de causar danos a saúde e ao bem-estar público;

 

V - não esteja em harmonia com os arredores naturais e que se revele poluidora.

 

Art. 76 Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, a Municipalidade, junto aos órgãos competentes, Federal e Estadual, promoverão medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons excessivos, a contaminação das águas, do solo e subsolo, e a degradação da fauna e flora.

 

Art. 77 Aquele que explorar recursos minerais e ou causar danos à flora e à fauna, ficará obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, de acordo com as soluções técnicas exigidas pelos órgãos públicos ambientais federal e estadual competentes na forma da Lei.

 

Art. 78 Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado, na forma da Lei, a realizar programas de monitoramento a serem estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente.

 

Art. 79 A instalação, operação e ampliação de fontes que regem poluição inclusive o parcelamento do solo urbano, ficam sujeitos à autorização do órgão ambiental Estadual competente mediante licença apropriadas, após o exame de projetos ambientais e de acordo com respectivo relatório conclusivo.

 

Art. 80 Ao Município no âmbito de sue território, reserva-se a incumbência de analisar os projetos de localização de empresas que induzam ou possam ocasionar poluição, conforme a Lei Estadual em vigor.

 

Art. 81 Cabe ao Município:

 

I - promover e garantir a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

 

II - criar parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;

 

III - criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente;

 

IV - garantir o acesso as informações e à participação comunitária na defesa e preservação do meio ambiente;

 

V - instituir mecanismo para a proteção e a recuperação dos recursos naturais e preservação do meio ambiente;

 

VI - exercer o controle, a fiscalização e a aplicação de penalidades às fontes poluidoras e potencialmente poluidoras mediante convênio com órgão público estadual;

 

VII - compartilhar o desenvolvimento sócio econômico auto-sustentável com a preservação ambiental e qualidade de vida, de acordo com a política ambiental estadual;

 

VIII - arborizar e recuperar e vegetação nos logradouros públicos, segundo critérios definidos em Lei;

 

IX - manter áreas não edificáveis e não cultiváveis às margens dos rios, lagos, reservatórios e nascentes para a preservação e recuperação do maio ambiente, inclusive implementando o reflorestamento;

 

X - promover medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente;

 

XI - processar o tratamento adequado do lixo urbano, especialmente o lixo hospitalar;

 

XII - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores de poluição ou de degradação ambiental.

 

Art. 82 Fica expressamente proibido:

 

I - a canalização de esgoto para rede destinada a coleta de águas pluviais;

 

II - o lançamento de resíduos industriais líquidos nos corpos d’água, sem prévia autorização do órgão público ambiental estadual;

 

III - a lavagem de equipamento de mistura, aplicação ou pulverização de biocidas e adubos em corpos d’água, bem como despejo nestes, dos resíduos de lavagem dos referidos equipamentos;

 

IV - o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de água pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas;

 

V - a emissão de substâncias odoríferas, a queima de couro, borracha, plástico e espuma, em concentração que cause incômodo à população e ao bem-estar público;

 

VI - incinerização de lixo residencial, comercial e hospitalar, nos respectivos edifícios, em áreas urbanas e suburbanas;

 

VII - a emissão de afluentes líquidos contaminados com microorganismo patogênicos proveniente de instalações hospitalares ou similares, sem prévio tratamento especial, antes de sua disposição final;

 

VIII - a perturbação do bem-estar e o sossego público ou vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassam os níveis máximos de intensidade fixados em Lei;

 

IX - a poda, corte, o dano, a derrubada, a remoção ou sacrifício de árvore da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura;

 

X - a utilização de árvore de urbanização pública para colocar cartazes e anúncios ou fixar cabos de fios para suportes ou apoio de objetos e instalação de qualquer natureza;

 

XI - a caça, pesca, captura de animais silvestres bem como a retirada de vegetação nativa em áreas de preservação permanente;

 

XII - a permanência de animais em logradouros e áreas públicas;

 

XIII - a queima de pastagens, palhadas, matas, capoeiras, lavoura ou campos alheios;

 

XIV - a formação de pastagem na zona urbana do município;

 

XV - a realização de serviços de aterro ou desvios de valas, galerias ou cursos d’água que impeçam o livre escoamento das águas, salvo para atender obras de amplo benefício social e constantes dos planos municipais de obras aprovadas pelo órgão ambiental estadual;

 

XVI - o exercício de atividades que causem poluição de qualquer natureza e que provoquem a mortandade da fauna e/ ou destruição da flora;

 

XVII - a exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósito de areia e saibro sem a devida licença do órgão público estadual;

 

XVIII - edificações residenciais ou não, em área de vocação turística ou de interesse histórico que causem degradação da paisagem afetando os valores históricos ou culturais ou alterem o meio ambiente;

 

XIX - parcelamento do solo, independentemente do fim a que se destine, que causem efeitos nocivos ao meio ambiente.

 

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 83 Ficam declaradas de preservação permanente nos termos das Leis Federal e Estadual vigentes, as áreas ou as vegetações situadas:

 

I- ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água;

 

II- ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água natural ou artificial;

 

III- nas nascentes permanentes ou temporárias, incluindo os olhos d’água, seja qual for sua situação topográfica;

 

IV- no topo do murros, montes ou montanhas;

 

V- em locais que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouco ou reprodução de espécies migratórias;

 

VI- nas encostas ou partes destas;

 

VII- nos remanescentes da mata Atlântica;

 

VIII- nos pântanos e alagados;

 

IX- nas bordas de tabuleiros ou chapadas;

 

Art. 84 Os recursos oriundos de multas administrativas e condenação judicial por atos lesivos ao meio ambiente, serão destinados a um fundo gerido pelo órgão municipal de meio ambiente, na forma que dispuser a lei.

 

Art. 85 O município participará com o estado da elaboração e da execução dos programas de gerenciamento dos recursos hídricos do seu território e celebrará convênio para a gestão das águas de interesses comum.

 

Art. 86 O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destino final de resíduos de qualquer natureza desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, sujeito à aprovação do órgão ambiental estadual competente;

 

Art. 87 Na infração de qualquer artigo deste título será imposta multa correspondente de 30 a 60%(trinta a sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

TÍTULO IV

 

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

 

DA ORDEM E SOSSEGO PÚBLICO

 

Art. 88 A Prefeitura Municipal exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo medidas preventivas e corretivas no sentido de garantir a ordem e a segurança pública.

 

Art. 89 A Prefeitura Municipal poderá negar ou cassar licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, casas de diversão e similares, que forem prejudiciais ao sossego e segurança pública e aos bons costumes.

 

Art. 90 Os proprietários de estabelecimentos que forem processados pela autoridade competente por crime contra a economia popular, com sentença transitada em julgado, terão cassadas as licenças para funcionamento.

 

Art. 91 Os proprietários de estabelecimentos onde sejam vendidos bebidas alcóolicas, assumirão a responsabilidade pela manutenção da ordem nos mesmos.

 

Parágrafo Único As desordens, algazarras e barulhos, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, após ás 22:00h, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

 

Art.92 É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como;

 

I- os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com os mesmos em mau estado de funcionamento;

 

II- os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outro aparelho, após às 22:00h;

 

III- as propagandas realizadas com auto- falantes, bumbos, tambores, cornetas, após as 22:00h;

 

IV- os produzidos por armas de fogo;

 

V- os de morteiros, bombas ou demais fogos ruidosos;

 

VI- música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais e veículos, inclusive os adaptados;

 

VII- os apitos ou silvos de sirenes de fábricas ou outros estabelecimentos por mais  de 30(trinta) segundos ou depois das 22:00h.

 

Parágrafo Único Executam- se das proibições deste artigo:

 

I- os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência (ambulância), Corpo de Bombeiro e polícia, quando em serviço;

 

II- os apitos das rondas e guardas policiais;

 

III- a propaganda realizada com alto- falante, quando estes forem instalados em viaturas e com as mesmas em movimento, desde que autorizados pelos órgãos competente;

 

IV- os sinos de igrejas, conventos ou capelas desde que sirvam exclusivamente para indicar horas ou para anunciar a realização de atos religiosos;

 

V- as fanfarras ou bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos;

 

VI- as máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura, desde que funcione entre 07:00(sete) e 19:00(dezenove) horas;

 

VII- as manifestações nos divertimentos públicos, nas reuniões nos clubes desportivos com horários previamente licenciados.

 

Art. 93 Em zonas estritamente residenciais é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha perturbar a população antes das 06:00(seis) e depois das 22:00h(vinte e duas horas).

 

§ 1º Ficam proibidos os ruídos, barulhos, rumores, bem como a produção de sons excepcionalmente permitido neste artigo, quando nas proximidades de repartições públicas, escolas e igrejas, em horário de funcionamento;

 

§ 2º Na distância mínima de 200,00m(duzentos metros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no parágrafo anterior tem caráter permanente.

 

Art. 94 Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente de 19 a 40%(dez a quarenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município sem prejuízo da ação penal cabível.

 

CAPÍTULO II

 

OS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS

 

Art. 95 Divertimento público, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

 

Art. 96 Nenhum divertimento público será realizado sem prévia autorização ou licenciamento por parte da Prefeitura.

 

§ 1º excetuam- se disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convite ou entradas pagas,  levadas a efeito por clubes particulares;

 

§ 2º O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção, higiene e segurança do edifício e procedida a vistoria policial.

 

Art. 97 Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as disposições, além das estabelecidas pelo Código de obras.

 

I- as salas de entrada e as de espetáculo, bem como as demais dependência serão mantidas higienicamente limpas;

 

II- as pontas e corredores para o exterior serão amplos e livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada do público em caso de emergência;

 

III-  todas as partes de saída serão encimadas pela inscrição “saída”, à distância e luminosa ou iluminada de forma suave quando se apagarem as luzes da sala;

 

IV- os aparelhos destinados à renovação do ar, deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento, além da qualidade do ar renovado, que deverá atender às exigências da saúde pública;

 

V- haverá instalações sanitárias independente para homens e mulheres;

 

VI- serão tomadas as precauções necessárias para evitar- se incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo e a sua colocação em locais visíveis e de fácil acesso;

 

VII- durante o espetáculo, as portas deverão conservar- se abertas, vedadas apenas por cortinas ou reposteiros;

 

VIII- deverão ser periodicamente pulverizados com inseticidas de uso aprovado para o ser humano;

 

IX- o mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação;

 

X- possuir bebedouro de água filtrada.

 

Parágrafo Único É proibido aos espectadores fumar no local das apresentações.

 

Art. 98 Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deverão ocorrer entre a saída dos espectadores de uma sessão e a entrada dos da sessão seguinte, um intervalo suficiente para o efeito de renovação de ar.

 

Art. 99 Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos serão reservados 02(dois) lugares, destinados às autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização.

 

Art. 100 Os programas anunciados deverão ser integralmente executados, devendo também, iniciar- se no horário previsto.

 

§ 1º Em caso de atraso exagerado no horário ou deturpação, suspensão ou cancelamento do espetáculo, o empresário devolverá aos espectadores a quantia referente ao preço integral da entrada;

 

§ 2º As disposições deste artigo aplicam- se, inclusive, as competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

 

Art. 101 Os bilhetes de entradas não poderão ser vendidos a preço superiores ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculos, quadra poli esportiva e estádio. 

 

Art. 102 Não serão fornecidos licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos num raio de 100,00mcem metros) de hospitais, casas de saúde, maternidade e asilo.

 

Art. 103 para funcionamento de casas destinadas a atividades teatrais, além das demais disposições deste Código que lhe forem aplicáveis, deverão ser observadas as seguintes:

 

I- a parte destinada ao público deverá ser inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não devendo existir, entre as duas, mais que indispensáveis comunicações de serviço;

II- a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil ou direto acesso às vias públicas, de maneira que assegure livre entrada ou saída, sem dependência da parte destinada ao público.

 

Art. 104 Para funcionamento de cinemas serão, ainda, observadas as seguintes disposições:

 

I- os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída,  construída de material incombustível;

 

II- no interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que o necessário às sessões de cada dia e, ainda assim, deverão estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo do que o absolutamente necessário para a execução do serviço.

 

Art. 105 Salvo em casos de projetos particulares e especiais, que permitam o funcionário de mais de uma sala de espetáculos/projeção ou um mesmo prédio, os cinemas e teatros que não funcionarem em pavimentos térreos obedecerão às seguintes exigências:

 

I- em caso de prédio com pavimentos ocupados por residências ou escritórios terão entrada e saída independente entre si e das restante do prédio;

II- a utilização de galerias de uso coletivo para entrada e saída, só será permitida no caso de serem os pavimentos inferiores ocupados por estabelecimentos comerciais (lojas, boutiques, bares, etc.)

 

Art. 106 A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais previamente determinados e a juízo da Prefeitura.

 

§ 1º A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá ser por prazo superior a 60(sessenta) dias. Decorrido este prazo, e havendo interesse, a licença poderá ser sucessivamente renovada, sempre pelo mesmo período;

 

§ 2º Ao conceder ou renovar a autoridade, a Prefeitura poderá estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a segurança nos divertimentos e o sossego da vizinhança;

 

§ 3º Mesmo autorizados, os circos e parques de diversões só poderão ser abertos ao público depois de devidamente vistoriados pelas autoridades municipais, em todas a suas instalações.

 

Art. 107 Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o ligar for conveniente, um depósito no máximo de 03(três) unidades do padrão fiscal do município, como garantia de despesas com a eventual e recomposição do logradouro.

 

Parágrafo Único O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidos do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

 

Art. 108 Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranqüilidade da vizinhança.

 

Art. 109 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente de 30 a 60(trinta a sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

Art. 110 São proibidas algazarras no interior e exterior de igrejas, templos e casas de culto, que perturbem a ordem dos trabalhos ali desenvolvidos.

 

Art. 111 Nas igrejas, templos e casas de culto, os locais franquiados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

 

Art. 112 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa correspondente de 10 a 30% (dez a trinta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

CAPÍTULO IV

 

DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

 

SEÇÃO I

 

DO TRÂNSITO PÚBLICO

 

Art. 113 O trânsito, segundo as leis vigentes, é livre e sua regulamentação visa manter a ordem, a segurança e o bem- estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 114 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, feiras livres autorizadas ou quando exigências policiais o determinarem.

 

Parágrafo Único Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalizações claramente visível de dia e luminosa à noite.

 

Art. 115 Compreende- se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

 

§ 1º Em caso de se tratar de material cuja descarga no interior do próprio prédio se mostre impraticável, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por um período máximo de 24(vinte e quatro) horas;

 

§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, os responsáveis pelo material depositado na via pública deverão colocar sinais de advertência aos veículos, à distância conveniente dos prejuízos causados ao livre trânsito.

 

Art. 116 Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa na via pública. Na impossibilidade de faze-lo no interior do prédio ou terreno, só poderá ser utilizada a metade da largura do passeio, utilizando- se a masseira, mediante licença.

 

Art. 117 É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:

 

I- conduzir veículos e animais em velocidade excessiva;

 

II- conduzir animais bravios, sem as devidas precauções;

 

III- atirar as vias ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam  incomodar os transeuntes.

 

Parágrafo Único A Prefeitura indicará as vias em que será proibida a condução de boiadas, tropas etc.

 

Art. 18 Não será permitida a parada de tropas ou rebanho na cidade, exceto em logradouros ou estabelecimento a isso destinados.

 

Parágrafo Único A Prefeitura, a seu juízo, considerará a necessidade de se estabelecer áreas específicas para estacionamento de carros, charretes, bicicletas e cavalos utilizados para transporte individual.

 

Art. 119 É expressamente proibido danificar ou retirar quaisquer sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo, impedimento e sinalização de trânsito em geral, indicação de logradouro, etc.

 

Art. 120 Assiste a Prefeitura Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

 

Parágrafo Único A Prefeitura estabelecerá os horários em que poderão ser utilizadas as vias urbanas no caso de transporte de cargas pesadas e/ou perigosas.

 

Art. 121 É proibido embaraça o transito ou molestar os pedestres por meio tais como:

 

I- conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

 

II- conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

 

III- patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;

 

IV- amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

 

V- conduzir ou conservar animais sobre os passeios e jardins;

 

VI- colocar vasos de plantas ou assemelhados nos peitoris das janelas de prédio com mais de um pavimento, construído no alinhamento dos logradouros.

 

Parágrafo Único Excetuam- se do disposto no item II deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralítico e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

 

Art. 122 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta multa correspondente de 30 a 60%(trinta a sessenta por cento) da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

SEÇÃO II

 

DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art.123 Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

 

I- serem aprovados pela Prefeitura quanto a sua localização;

 

II- não perturbarem o trânsito público;

 

III- não prejudicarem o calçamento nem o escoamento de água pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos por acaso verificados;

 

IV- serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do festejo.

 

Parágrafo Único Findo o prazo estabelecido no item, IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável, as despesas com a remoção e dando ao material removido o destino que entender.

 

Art.124 Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual à metade do passeio e ter a altura mínima de 2m(dois metros).

 

§ 1º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão nelas afixadas de forma bem visível;

 

§ 2º Dispensa- se o tapume quando se tratar de :

 

I- construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a 2,00m(dois metros);

 

II- pinturas ou pequenos reparos.

 

Art.125 Durante a execução da estrutura de prédios de alvenaria, será obrigatória a colocação de andaimes de proteção.

 

Art.126 Os andaimes deverão satisfazer às seguintes condições;

 

I- apresentarem perfeitas condições de segurança;

 

II- terem a largura do passeio até o máximo de 2,00m(dois metros);

 

III- não causarem danos as árvores, aparelhos de iluminação, redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

 

Parágrafo Único O andaime deverá ser retirado quando ocorrer paralisação da obra por mais de 60(sessenta) dias.

 

Art. 127 Durante o período de construção, o responsável pela execução da obra é obrigado a regularizar o passeio em frente da mesma, de forma a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres.

 

Art. 128 Nenhum material poderá ser depositado nas vias públicas, exceto nos casos previstos no Art. 115 deste Código.

 

Art. 129 Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

 

Art. 130 As colunas ou suportes de anúncios, ou deposito para lixo, os bancos ou os abrigos em logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença da Prefeitura Municipal.

 

Art. 131 As bancas para venda de jornais e revista poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfação às seguintes condições:

 

I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura;

 

II - apresentarem bom aspecto quanto à sua construção ou dentro da padronização, caso esta exista;

 

III - não perturbarem o trânsito público;

 

IV - serem de fácil remoção.

 

Art. 132 As bancas de jornais quanto ao modelo e localização sujeitar-se - ão às seguintes disposições:

 

I - serão instaladas:

a) - a uma distância de 5,00m(cinco metros) contados do alinhamento do prédio de esquina mais próxima;

b) numa distância de 300,00m(trezentos metros) de outra banca de jornais e revista, exceto se localizada em esquina diagonalmente à da localização de outra banca.

 

Art. 133 A qualquer tempo poderá ser mudado por iniciativa da prefeitura, o local da banca, para atender ao interesse público.

 

Art.134 As licenças para funcionamento das bancas afixadas em locais visíveis.

 

Art. 135 A licença para exploração de bancas de jornais em logradouros públicos é considerada permissão de ser de serviço público.

 

§ 1º A cada jornaleiro será concedida uma única licença;

 

§ 2º A exploração é exclusiva do permissionário só podendo ser transferida para terceiros, com anuência da Prefeitura obedecido ao disposto no § 1º deste artigo;

 

§ 3º A inobservância do disposto no § 2º determinará a cassação da permissão.

 

Art. 136 Os estabelecimentos comerciais destinados a bares e lanchonetes poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do prédio, desde que fique livre uma faixa do passeio que permita a passagem segura do pedestre.

 

Art. 137 Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumento, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico, cívico ou a sua representatividade junto à comunidade, à juízo da Prefeitura.

 

Parágrafo Único Dependerá também de aprovação, o local escolhido para fixação do monumento.

 

Art. 138 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será aplicada multa correspondente de 10 a 50% (dez a cinqüenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

Art. 139 Não será concedida licença para localização de barraca para fins comerciais nos passeios e nos logradouros públicos.

 

Parágrafo Único As prescrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis, armadas nas feiras livres, quando instaladas nos dias e dentro do horário determinado pela Prefeitura.

 

Art. 140 Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instalados barracas provisórias para divertimento mediante licença da Prefeitura, solicitada pelos interessados no prazo mínimo de 08(oito) dias.

 

§ 1º Na instalação de barracas deverão ser observados os seguintes requisitos:

 

I- apresentar bom aspecto estético e ter área mínima de 4,00m2(quatro metros quadrados);

 

II- ficarem fora da faixa de rolamento do logradouro público e dos pontos de estacionamento de veículos;

 

III- ser, quando de prendas, providas de mercadorias para pagamento dos prêmios;

 

IV- funcionar exclusivamente no horário e no período da festa para o qual foram licenciados.

 

§ 2º Quando as barracas forem destinadas à venda de refrigerantes e alimentos deverão ser obedecidos as disposições deste Código relativas à higiene dos alimentos e mercadorias expostas à venda.

 

§ 3º No caso de o proprietário da barraca modificar o comércio para que foi licenciada ou mudá-la de local, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal, a mesma será desmontada, independentemente de intimação, não cabendo ao proprietário direito a qualquer indenização por parte da municipalidade nem a esta qualquer responsabilidade por danos advidos do desmontante.

 

§ 4º Nas barracas a que se refere o presente artigo não serão permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto.

 

Art. 141 Nos festejos juninos poderão ser instaladas barracas provisórias para venda de fogos de artifícios relativos à época, mediante solicitação de licença à Prefeitura por parte dos interessados.

 

§ 1º Na instalação de barracas a que se refere o presente artigo deverão ser observadas as seguintes exigências:

 

I- terem área mínima de 4,00m2(quatro metros quadrados);

 

II- terem afastamento mínimo de 1,50m(um metro e cinqüenta centímetros) de qualquer faixa de rolamento de logradouro público e não serem localizadas em ruas de grandes trânsito de pedestre;

 

III- terem afastamento mínimo de 3,00m(três metros) para qualquer edificação, pontos e estabelecimento de veículos ou outra barraca;

 

IV- não prejudicarem o trânsito de pedestres quando localizadas nos passeios;

 

V- não serem localizadas em área ajardinadas;

 

VI- serem arrumadas a uma distância mínima de 200,00m(duzentos metros) de templos, cinemas, hospitais, casas de saúde e escola.

 

§ 2º Nas barracas de que trata o presente artigo só poderão ser vendidos fogos de artifícios e artigos relativos aos festejos juninos permitidos por lei;

 

§ 3º As prescrições  do parágrafo 3º do artigo anterior são extensivas às barracas para a venda de fogos de artifício.

 

Art. 142 Na infração de dispositivos desta Seção será imposta multa correspondente a 30%(trinta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

SEÇÃO IV

 

DA DEFESA DAS ÁRVORES E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 143 O ajardinamento e a arborização de praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º A seu juízo, poderá a Prefeitura, autorizar a pessoas ou entidades promover / efetivar a arborização de vias;

 

§ 2º Nos logradouros abertos por particulares, devidamente licenciado pela Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custar a respectiva arborização.

 

Art. 144 É expressamente proibida podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição especifica da Prefeitura.

 

§ 1º A proibição contida neste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública ressalvados os casos de autorização da Prefeitura em cada caso;

 

§ 2º Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada inume de corte por motivo d originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta-sementes mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições do Código Florestal.

 

Art. 145 Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio e instalação de qualquer outra finalidade.

 

Art. 146 Na infração de qualquer artigo desta seção será  imposta a multa correspondente de 30%(trinta por cento) do valor de Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

Parágrafo Único Além da aplicação de multa de que trata este artigo, o fato será comunicado a autoridade policial competente para que proceda de acordo com o que dispõe o Código florestal.

 

SEÇÃO V

 

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

Art. 147 É proibida a permanência de animais nas vias públicas localizadas na área urbana.

 

§ 1º Os animais encontrados nas vias públicas serão recolhidos ao depósito da municipalidade;

 

§ 2º O animal recolhido em virtude do depósito neste capítulo deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 07(sete) dias úteis, mediante pagamento da multa e das respectivas taxas devidas, inclusive manutenção;

 

§ 3º Não sendo retirado o animal dentro do prazo, deverá a Prefeitura proceder a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação do edital de leilão.

 

Art. 148 Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.

 

§ 1º O animal recolhido deverá ser retirado, por seu dono, dentro do prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, mediante pagamento de multa e das taxas devidas;

 

§ 2º Caso não sejam procurados e retirados nesse prazo, serão doados a qualquer interessado.

 

Art. 149 Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra raiva, na época determinada pela Prefeitura ou pelas autoridades sanitárias estaduais ou federais.

 

Art. 150 É expressamente proibido:

 

I - Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;

 

II - Criar pequenos animais (coelho, perus, patos, galinhas, etc.) em porões e no interior das habilitações.

 

Art. 151 Ficam proibidos os espetáculos de feras e exibições de cobras e quaisquer outros animais perigosos sem as necessárias precauções que garantam a segurança dos espectadores.

 

Art. 152 É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar animais ou praticar atos de crueldade que caracterize violência e sofrimento para os mesmo.

 

Art. 153 Não será permitido a passagem ou estabelecimento de tropas e/ou animais ou rebanhos na cidade, exceto  em logradouros para isso designados.

 

Art. 154 É proibido amarrar animais em cercas, muros, grades, ou árvores das vias públicas.

 

Art. 155 É proibido domar ou adestrar animais em vias públicas

 

Art. 156 Na infração de qualquer deste Capítulo, será aplicada multa correspondente de 20 a 60%(sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

CAPÍTULO  V

 

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Art. 157 No interesse público, a Prefeitura municipal fiscalizará, em colaboração com as autoridades federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

 

Art. 158 São considerados inflamáveis:

 

I - o fósforos e os materiais fosforados;

 

II - a gasolina e demais derivados de petróleo;

 

III - os éteres, álcoois, aguardente e óleo em geral;

 

IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas ;

 

V - toda e qualquer outra substância, cujo ponto de infalibilidade seja acima de 135(cento e trinta e cinco graus centígrados).

 

Art. 159 Consideram-se explosivos:

 

I - os fogos de artifícios;

 

II - a nitroglicerina, seus compostos e derivados;

 

III - a pólvora e o algodão-pólvora;

 

IV - espoletas e estopins;

 

V - os fulminatos, cloratos, forminatos e congêneres;

 

VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.

 

Art. 160 É absolutamente proibido:

 

I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura Municipal;

 

II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;

 

III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamável ou explosivos.

 

§ 1º Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material ou explosivos que não ultrapassar à venda provável de 15(quinze) dias;

 

§ 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter convenientemente depositada, uma quantia de explosivos correspondente a 30 (trinta) dias, desde que o depósito esteja localizado a uma distância mínima de 250,00m(duzentos e cinqüenta metros) da habitação mais próxima e a 150,00m(cento e cinqüenta metros) das ruas ou estradas. Caso as distâncias a que se refere este parágrafo, sejam superiores a 500,00m(quinhentos metros), é permitido que se deposite maior quantidade de explosivos;

 

§ 3º A instalação dos depósitos de que trata o parágrafo, dependerá da prévia autorização dos órgãos federais competentes.

 

Art. 161 Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão instalados em locais especialmente designados e com licença, também especial, da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º Os depósitos serão dotados de instalações para combater ao fogo e de extintores de incêndio portáveis, em quantidade e disposição conveniente;

 

§ 2º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos em material incombustível;

 

§ 3º Junto à porta de entrada aos depósitos de explosivos inflamáveis deverão ser pintados de forma bem visível, os dizeres “INFLAMÁVEIS’’ ou “EXPLOSIVOS” - CONSERVE O FOGO À DISTÂNCIA”, com as respectivas tabuletas com os símbolos respectivos de perigo;

 

§ 4º Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo respectivo de perigo e com os dizeres - É PROIBIDO FUMAR”.

 

Art. 162 Em todo o depósito, posto de abastecimento de veículo, armazéns à granel ou qualquer outro imóvel onde existir instalações contra incêndio, em quantidade e disposição convenientes, mantido em perfeito estado de funcionamento.

 

Art. 163 Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

 

§ 1º Não poderá ser transportado, simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis;

 

§ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

 

Art. 164 É expressamente proibido:

 

I - queimar fogos de artifícios, bombas, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas com abertura para os mesmo logradouros;

 

II - Soltar balões em toda a extensão do município;

 

III - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;

 

IV - utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do município.

 

§ 1º As proibições de que tratam os itens I e III poderão ser suspensas mediantes licença da Prefeitura Municipal, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional, desde que tomadas as devidas precauções;

 

§ 2º Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pela Prefeitura Municipal que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

 

Art. 165 A instalação de postos de abastecimento para comércio varejista de combustíveis minerais e serviços de lavagem e lubrificação de veículos, áreas cobertas destinadas ao abrigo e guarda de veículo, bem como depósito de outros inflamáveis fica sujeita a licença especial da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do estabelecimento irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública;

 

§ 2º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

 

Art. 166 Os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis minerais são obrigados a manter:

 

I - compressor e balanças de ar em perfeito funcionamento;

 

II - a medida padrão aferida pelo Instituto de Peso e Medidas do espirito Santo, para comprovação da exatidão de quantidade de produtos fornecidos, quando solicitada pelo consumidor;

 

III - em local visível, o certificado de aferição;

 

IV - extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio em quantidade suficiente e convenientemente localizados, sempre em perfeitas condições de funcionamento, observadas as prescrições do corpo de Bombeiros, para cada caso em particular;

 

V - perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo convenientemente ao público consumidor;

 

VI - atualizar seguro contra incêndio, para coberturas de terceiros;

 

VII - em local acessível, telefone público para uso durante 24(vinte e quatro) horas do dia ou comprovante da solicitação para obtê-lo;

 

VIII - sistema de iluminação dirigido com foco de luz voltado exclusivamente para baixo e com as luminárias protegidas lateralmente para evitar ofuscamento dos motoristas e não perturbar os moradores das adjacências.

 

Art. 167 Os projetos de construção do estabelecimento de disposições deste Código, os demais dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações dos órgãos competentes, no tocante paisagístico, arquitetônico e ambiental.

 

Art. 168 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será  imposta multa correspondente de 50 a 100%(cinqüenta a cem por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município, além da responsabilidade civil ou criminal que a infração envolver.

 

CAPÍTULO  VI

 

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

 

Art. 169 A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código, e após avaliação estadual de meio ambiente.

 

Art. 170 A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo explorado e instruído de acordo com este artigo.

 

§ 1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

a) nome e residência do proprietário e do explorador, se este não for o proprietário;

b) localização precisa da entrada do terreno;

c) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.

 

§ 2º O requerimento de licença deverá ser instruídos com os seguintes documentos:

a) prova de propriedades do terreno;

b) autorização para a exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;

c) perfis do terreno em 03(três) vias e plantas da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos d’água situado em toda a faixa de largura de 400m(quatrocentos metros) em torno da área a ser explorada.

 

§ No caso de se tratar de exploração de pequeno porte poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados na alínea ’’C” do Parágrafo anterior.

 

Art. 171 As licenças para exploração serão sempre de prazo fixo, e ao concedê-las, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.

 

Parágrafo Único Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarrete perigo ou dano à vida à propriedade ou ao meio ambiente.

 

Art. 172 Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruído com o documento de licença anteriormente concedida.

 

Art. 173 O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo, sendo que a exploração a fogo fica sujeita às seguintes condições:

 

I - declaração expressa da qualidade dos explosivos a empregar;

 

II - intervalo mínimo de 30(trinta) minutos entre cada série de explosão;

 

III - Içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância;

 

IV - toque por 03(três) vezes, com intervalo de 02(dois) minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

 

Art. 174 Na instalação de olarias nas zonas urbanas e de exploração urbanas do Município, quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirada do barro.

 

Art. 175 Nas olarias as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas.

 

Art. 176 A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger proprietário particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.

 

Art. 177 Não será permitida a extração de areia em nenhum curso de água no Município:

 

I - a jusante do local em que recebem contribuição de esgoto;

 

II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmo;

 

III - quando possibilitem a formação de lodaçais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;

 

IV - quando, por algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou quaisquer obras construídas nas margens ou sobre os leitos dos rios.

 

Art. 178 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente de 300%(trezentos por cento) do valor de referência vigente no município. Além da responsabilidade civil ou criminal que couber.

 

CAPÍTULO VII

 

DOS MUROS, CERCAS E PASSEIOS

 

Art. 179 Os proprietários de terrenos são obrigados a mura-los ou cerca-los nos prazos fixados pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 180 As propriedades urbanas, bem como as rurais, deverão ser separadas por muros ou cercas, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas de sua construção reforma e conservação, na forma do Art. 588 do Código Civil Brasileiro.

 

Parágrafo Único Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais nos imóveis da área rural.

 

Art. 181 A critério da Prefeitura, os terrenos da área urbana central serão fechados com muros e caiados com grades de ferro ou madeira, assentados sobre alvenaria.

 

Parágrafo Único Nos terrenos localizados em vias sem calçamento, fora da área central, serão permitidos as cercas vivas ou de madeira.

 

Art. 182 Os terrenos não construídos com frente para logradouro público serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão da testada e fechadas no alinhamento existente ou projetado.

 

§ 1º Os passeios não poderão ser feitos de material liso ou derrapante;

 

§ 2º As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sarjetas;

 

§ 3º Compete o proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, assim como do gramado dos passeios e jardinados;

 

§ 4º Tratando-se de condomínio a responsabilidade de que se trata o parágrafo anterior será do seu representante legal.

 

Art. 183 São considerados como inexistentes os muros e passeios construídos em desacordo com as especificações técnicas e regulamentares próprias, bem como os consertos nos mesmas condições.

 

Art. 184 Ao serem intimado pela Prefeitura a executar  o fechamento de terreno e outros obras necessárias, os proprietários que não atenderem à intimação ficarão sujeitos, além da multa correspondente ao pagamento do custo serviços feitos pela municipalidade, acrescido de 40% (quarenta por cento), como adicionais relativos à administração.

 

Art. 185 A Prefeitura reconstruirá ou concertará os muros ou passeios danificados pela função de alteração de nivelamento das guias por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas, que tenha sido efetuada pela Prefeitura.

 

Parágrafo Único Competirá também à Prefeitura o conserto necessário decorrentes de modificação do alinhamento das guias ou das ruas.

 

Art. 186 Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:

 

I - cerca de arame farpado, com o mínimo, 03(três) fios e 1,40m(um metro e quarenta centímetro) de altura;

 

II - cercas vivas de espécie vegetais adequadas e resistentes;

 

III - telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50m(um metro e cinqüenta centímetros).

 

Parágrafo Único Fica terminantemente proibida a utilização de plantas venenosas ou nocivas em cercas - vivas de fechos ão de plantas venenosas ou nocivas em cercas - vivas de fechos divisórios de terrenos rurais.

 

§ 5º Os muros, na zona central e zona especial de residência, quando constituírem fechos de terrenos não edificados terão a altura mínima de 1,80m(um metro e oitenta centímetros).

 

Art. 187 Fica expressamente proibido a colocação de vidros, pregos ou qualquer outro material em cima de muros que coloque em risco a integridade física das pessoas.

 

Art. 188 Será aplicada multa correspondente de 20 a 60%(vinte a sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município a todos aqueles que:

 

Taxa, a colocação dos programas e cartazes artístico, desde que se refiram exclusivamente às diversões neles exploradas, exibidos em montagem apropriada e que se restrinja ao seu prédio, não ocupando e causando transtorno na área do passeio público.

 

Art. 195 Não será permitida a colocação de anúncios e cartazes quando:

 

I - pela sua natureza, provoquem aglomeração prejudiciais ao trânsito público;

 

II - de alguma forma prejudiquem  o aspecto paisagístico da cidade seus panoramas naturais e monumentos típicos, históricos e tradicionais;

 

III - sejam ofensivos aos costumes ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições;

 

IV - obstruam, interceptam ou reduzam os vãos das portas e janelas;

 

V - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto da fachada.

 

Art. 196 Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda deverão mencionar:

 

I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios;

 

II - a natureza do material de confecção;

 

III - as dimensões;

 

IV - as inscrições e o texto;

 

V - cores a serem adotadas.

 

Art. 197 Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

 

Parágrafo Único Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50m(dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio.

 

Art. 198 Os potes, suportes, colunas, relógios, painéis e murais para colocação de anúncios ou cartazes, só poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura, devendo ser indicada a sua localização.

 

Art. 199 Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovadas ou conservadas sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

 

Parágrafo Único Qualquer modificação a ser realizada nos anúncios e letreiros, só poderá ser efetuada mediante autorização da Prefeitura Municipal.

 

Art. 200 Os anúncios encontrados sem que estejam em conformidade com as formalidades prescritas neste Capítulo poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até que se adeqüem a tais prescrições, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.

 

Art. 201 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa correspondente de 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) do valor da Unidade padrão Fiscal do Município.

 

Art. 202 Os estabelecimentos comerciais e industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medição a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto do Ministério da Industria e Comércio - MIC.

 

Art. 203 As pessoas ou estabelecimentos que façam compra ou venda de mercadorias são obrigados, anualmente ou em qualquer tempo, a critério da Prefeitura, submeter a exame, verificação e aferição, os aparelhos e instrumentos de medir por eles utilizados.

 

§ 1º A aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos, depois de recolhida aos cofres municipais a respectiva taxa.

 

§ 2º Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes deverão ser aferidos em local indicado pela Prefeitura.

 

TÍTULO V

 

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

 

CAPÍTULO  I

 

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

SEÇÃO  I

 

DAS INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCALIZADOS

 

Art. 204 Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestadores de serviços poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida mediante requerimento dos interessados, pagamento dos tributos devidos a rigorosa observância das disposições deste Código e das demais normas legais e regulamentares  a eles pertinentes.

 

Parágrafo Único O requerimento deverá especificar com clareza:

 

I - o ramo de comércio ou indústria ou tipo de serviço a ser prestado;

 

II - o local que requerente pretende exercer sua atividade.

 

Art. 205 Não  será concedida licença dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadrem nas proibições constantes do artigo deste Código.

 

Art. 206 A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.

 

Art. 207 Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destine.

 

Art. 208 Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

 

Art. 209 Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada permissão à Prefeitura Municipal, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

 

Art. 210 A licença de localização poderá ser cassada:

 

I - quando se tratar de negócio diferente do licenciado;

 

II - como medida preventiva, a bem da higiene, do bem-estar ou do sossego e segurança pública;

 

III - por ordem judicial.

 

§ 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado;

 

§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades para as quais não esteja licenciado em conformidade com o que preceitua este Capítulo.

 

Art. 211 Aplica-se o disposto neste Capítulo ao comércio de alimentos preparados e de refrigerantes quando realizado em quaisquer vagões e vagonetes, quando montados em veículos automotores ou por estes tradicionais.

 

Art. 212 É vedado o estabelecimento desses veículos e seus componentes em vias e logradouros públicos do Município.

 

Art. 213 O pedido de licença para localização do tipo de comércio de que trata o Art. 211 deverá ser instruído com prova de propriedade do terreno onde irá se realizar e o documento hábil que demonstre estar o interessado autorizado pelo proprietário a estacionar em seu terreno, bem como os documentos enumerados nos itens I, II e III, do Art. 210 deste Código.

 

Art. 214 A licença para os casos previsto no Art. 211 só poderá ser concedida se observado o disposto no Art. 204 deste Código e não poderá exercer o prazo de 06(seis) meses, renovável ou não .

 

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art. 215 O exercício do comércio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida pela Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado.

 

Art. 216 Os vendedores ambulantes deverão observar rigorosamente, as normas prescritas nos artigos deste Código, bem como as demais normas que lhe forem aplicáveis.

 

§ 1º Comércio ambulante é o exercício individualmente sem estabelecimento ou instalações fixas;

 

§ 2º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas época do ano por ocasião de festejos e comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 217 Do pedido de licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

 

I - nome e endereço do requerente;

 

II - cópia xerox de um documento de identidade (carteira de identidade, título de eleitor, certidão de nascimento)

 

III - especificação da mercadoria a ser comercializada;

 

IV - especificação do meio de transporte;

 

V - logradouro pretendidos.

 

Art. 218 Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além dos outros que forem estabelecidos:

 

I - número de inscrição;

 

II - endereço do comerciante ou responsável;

 

III - denominação, razão social ou nome da pessoa sob cuja responsabilidade funcionará o comércio ambulante.

 

§ 1º O vendedor ambulante receberá da Prefeitura Municipal, um cartão de identificação, com a autorização para exercício da referida atividade;

 

§ 2º Os ambulantes licenciados são obrigados a exibir à fiscalização municipal a licença da Prefeitura, quando solicitada;

 

§ 3º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder;

 

§ 4º Em caso de mercadorias restituíeis, a devolução será feita depois de regularizada a situação (concessão da licença) do respectivo vendedor ambulante e do pagamento, pelo mesmo, da multa a que estiver sujeito;

 

§ 5º A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado.

 

Art. 219 Os locais destinados ao comércio ambulante serão determinado pela prefeitura Municipal.

 

Art. 220 A venda de sorvetes, refrescos e outros alimentos prontos para imediata ingestão, só será permitida em carrocinhas, cestos ou receptáculos fechados, executados as balas, bombons e similares empacotados ou em embalagem de fabricação cuja venda seja permitida em caixas ou cestas abertas.

 

Art. 221 Os comerciantes ambulantes de quaisquer gêneros ou artigos que pesagem ou medição, deverão ter aferido as balanças pesos e medidas em uso.

 

Art. 222 Ao ambulante é vedado:

 

I - o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;

 

II - a venda de armas e munições;

 

III - a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18(dezoito) anos;

 

IV - a venda de medicamento ou qualquer outro produto farmacêutico;

 

V - a venda de aparelho eletrodoméstico e ou importados;

 

VI - a venda de quaisquer gêneros ou objeto que, a juízo do órgão competente, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer dano à coletividade.

 

Art. 223 As carrocinhas de pipoca, sorvetes e outros produtos só poderão estacionar à distância mínima de 5m(cinco metros) das esquinas.

 

Art. 224 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa correspondente de 30 a 60%trinta a sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município além das demais penalidades cabíveis.

 

CAPÍTULO II

 

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

 

SEÇÃO  I

 

DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL

 

Art. 225 A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais e prestadores de serviços na sede Municipal, obedecerão aos seguintes horários, observados as prescrições da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:

 

I - para indústrias, de modo geral, das 07:00 às 17:00h (sete às dezessete horas) nos dias úteis;

 

II - par o comércio, de modo geral, das 07:00 às 18:00h ( sete às dezoito horas), nos dias úteis e aos sábados das 7:00 às 15:00h (sete às quinze horas), observando-se o sistema de turnos entre os empregados;

 

III - os estabelecimentos prestadores de serviço, de modo geral, das 07:00 às 18:00h (sete às dezoito horas), nos dias úteis.

 

§ 1º O Prefeito municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos até as 22:00h (vinte e duas horas);

 

§ 2º Nos domingos, feriados nacionais, estaduais, locais ou outro decretos pelas autoridades competentes, os estabelecimento comerciais, industriais prestadores de serviços permanecerão fechados.

 

Art. 226 Para atender à conveniência pública, poderão funcionar em horário especial os seguintes estabelecimentos:

 

I - barbearia, cabeleireiros e salões de beleza, das 07:00 às 19:00h (sete às dezenove horas) nos dias úteis, havendo tolerância até às 22:00 (vinte duas horas) nos sábados e véspera de feriados;

 

II - cinemas, teatros, parques de diversões e  circos, diariamente das 08:00 (oito) às 24:00h (vinte e quatro horas):

 

III - padarias, das 04:00(quatro) às 22:00h (vinte duas) horas nos dias úteis e das 05:00(cinco) às 18:00h (dezoito) horas nos domingos e feriados;

 

IV - açougues, quitandas e casas de verduras, das 06:00 (seis) às 18:00h (dezoito) horas nos dias úteis e das 06:00 (seis) às 15:00h (quinze) horas nos domingos e feriados;

 

V - farmácias, das 06:00 (seis) às 22:00h (vinte e duas) horas nos dias úteis;

 

VI - restaurantes, das 10:00 (dez) às 22:00h (vinte e duas) horas:

 

VII - clubes sociais, boates e similares das 18:00 (dezoito) às 03:00h (três) horas do dia imediato;

 

VIII - os revendedores de derivados de petróleo obedecerão ao horário estabelecido pelo órgão federal.

 

§ 1º As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de necessidade, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite;

 

§ 2º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas portas, na parte externa e em local visível, placas indicadoras das que estiverem de plantão, em que conste o nome e o endereço das mesmas;

 

§ 3º Aos domingos e feriados funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, devendo as demais, afixar, à porta, uma placa com a indicação das plantonistas;

 

§ 4º para o funcionamento do estabelecimentos que operem em mais de um ramo de comércio, serão observadas as determinadas para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.

 

SEÇÃO II

 

DOS ESTABELECIMENTOS NÃO SUJEITOPS A HORÁRIO

 

Art. 227 Não estão sujeitos a horário de funcionamento:

 

I - as indústria que por sua natureza, dependam da continuidade de horário, desde que provada essa condição e mediante petição dirigida à Prefeitura Municipal;

 

II - hotéis, pensões e hospedarias em geral;

 

III - hospitais, casas de saúde, ambulatórios, maternidade, serviços médicos de urgência e estabelecimento congêneres;

 

IV - casas funerárias;

 

V - bares, botequins, lanchonetes e sorveterias;

 

VI - bancas de jornais e revistas;

 

VII -unidades de purificação e distribuição de água;

 

VIII - unidade de produção e distribuição de energia elétrica;

 

IX - serviços telefônico;

 

X - serviços de esgoto;

 

XI - serviços de transporte coletivos;

 

XII - outras atividades a que, a juízo da autoridade municipal competente, seja estendida tal prerrogativa.

 

SEÇÃO III

 

DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDIONÁRIO

 

Art. 228 É considerado em horário extraordinário, o funcionamento  dos estabelecimentos fora dos horários e dias previstos neste Código.

 

Art. 229 Outros ramos de comércios ou prestadores de serviços que explorem atividades não previstas neste Capítulo e que necessitem funcionar em horário especial, deverão requerê-lo à Prefeitura Municipal.

 

Art. 230 A concessão de licença especial para funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e de prestação de serviços fora do horário normal dependerá de deferimento prévio da Prefeitura Municipal e do pagamento da taxa respectiva.

 

Art. 231 Em hipótese alguma, o horário extraordinário poderá anteceder às  05:00 9cinco horas) e, em períodos normais, ultrapassar às 22:00h (vinte e duas horas).

 

Art. 232 Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente de 50 a 100% (cinqüenta a cem por cento0 do valor da unidade padrão Fiscal do Município.

 

TÍTULO VI

 

DOS ESTABELECIMENTOS AGRÍCOLA, INDUSTRIA E COMERCIAIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL

 

Art. 233 Aplicam-se no que couberem aos estabelecimentos agrícolas, industriais e comerciais localizados na zona rural do Município as prescrições contidas neste Código em geral e em especial o disposto neste Capítulo.

 

Art. 234 Os depósito de ferro velho quando localizado à beira de estradas somente serão autorizados a funcionar desde que murados ou possuam cerca viva, impedindo a visão dos parques de armazenamento de ferro velho.

 

Art. 235 As atividades agrícolas e industriais, quer de fabricação, transformação ou beneficiamento, não poderão lançar diretamente, nos cursos de água, materiais e águas servidas que possam causar poluição ambiental, sem prévia autorização do órgão público do meio ambiente.

 

Art. 236 Os agricultores e proprietários marginais são obrigados a ressalvados os casos previstos na legislação específica.

 

§ 1º A infração do disposto neste artigo obriga os infratores a removerem os obstáculos produzidos;

 

§ 2º Se intimados, os infratores não cumprirem a obrigação de remover os obstáculos, a remoção será feita pela Prefeitura Municipal, cobrando-se daqueles as despesas realizadas, acrescida de multa de 30 a 60%(trinta a sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

Art. 237 Na infração dos dispositivos contidos nesse título serão aplicado multas correspondentes de 50 a 100%(cinqüenta a cem por cento) do valor da unidade Padrão Fiscal do município.

 

TÍTULO VII

 

DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES

 

CAPÍTULO I

 

DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS

 

Art. 238 Cabe à Prefeitura Municipal a administração do cemitério público e prover sobre a polícia Mortuária.

 

 Art. 239 Os servidores, concessões e laudêmios para os cemitérios públicos, serão fixados por Decreto, estabelecido o preço público.

 

Art. 240 Os cemitérios instituídos por iniciativa privada e de ordem religiosa ficam submetidos à polícia mortuária da Prefeitura no que se referir à escrituração e registros do s livros, ordem pública, inumação, exumação e demais fatos relacionados com a Polícia Mortuária.

 

Art. 241 A construção de cemitérios deverá ser realizada em pontos elevados e, os mesmos serão cercados por muros, com altura Mínima de 2m(dois metros).

 

Parágrafo Único A construção de cemitérios particulares dependerá de prévia autorização da Prefeitura Municipal.

 

Art. 242 O nível de cemitério, com relação aos recursos de água vizinhos, deverá ser suficientemente elevado, de modo que na ocorrência de eventuais enchentes, as águas não cheguem a alcançar o fundo das sepulturas.

 

Art. 243 O cemitério estabelecido por iniciativa privada terá os seguintes requisitos:

 

I - Em caso de falência ou dissolução da sociedade, o acervo será transferido à Prefeitura, sem ônus, com o mesmo sistema de funcionamento;

 

§ 2º Os ossos do cadáver sepultado em carneiro ou jazigo temporário, que na época da exumação, não tendo sido procurado ou não tendo havido interesse dos familiares, serão transportados para o ossário do cemitério municipal.

 

Art. 244 Os cemitérios ficarão abertos ao público diariamente das 07:00(sete) às 18:00(dezoito horas).

 

Art. 245 A área do cemitério será dividida em quadras, separadas uma das outras por meio de avenidas e ruas, paralelas e perpendiculares.

 

§ 1º As áreas interiores das quadras serão divididas em área de sepultamento, separadas por corredores de circulação com 0,50m(meio metro) no sentido da largura da área de sepultamento e 0,80m(oitenta centímetro), no sentido de seu comprimento;

 

§ 2º As avenidas e ruas terão alinhamento e nivelamento aprovados pela Prefeitura, devendo ser providos de guias e sarjetas;

 

§ 3º O ajardinamento e arborização no interior do cemitério deverá ser de forma a dar-lhe o melhor aspecto paisagístico possível;

 

§ 4º A arborização das alamedas não deve ser cerrada, permitindo a circulação do ar nas camadas inferiores e a evaporação da umidade do terreno.

 

Art. 246 No recinto do cemitério ou com relação a ele, deverá:

 

I - existir capela mortuárias;

 

II - ser assegurada absoluto asseio e limpeza;

 

III - ser mantida completa ordem e respeito;

 

IV - ser estabelecido alinhamento e numeração das sepulturas, incluindo a designação dos lugares onde as mesma devem ser abertas;

 

V - ser mantido registro de sepulturas, carneiros e mausoléus;

 

VI - ser exercido rigoroso controle sobre sepultamento, exumação e transladação, mediante certidões de óbito e outros documentos cabíveis;

 

VII - manter-se rigorosamente organizados com os registro, livros e fichários relativos a sepultamento, exumações, trasladações e contratos sobre utilização e perpetuidade de sepultura.

 

Art. 247 É proibido no cemitério:

a) fazer reuniões tumultuosas:

b) tocar nos objetos depositados sobre as sepulturas;

c) comércio de qualquer tipo.

 

Art. 248 O zelador ou administrador de cemitério terá a seu cargo um livro encadernado, aberto, rubricado e encerrado pelo Prefeito Municipal, onde lançará os assentamento dos óbitos das pessoas que forem inumadas, observando a ordem cronológica e declaração da identidade, como tiver sido feito na certidão ou atestado médico, bem como menção do número de quadra e sepultura.

 

CAPÍTULO II

 

DAS SEPULTURAS

 

Art. 249 Chamar-se - á sepultura à cova destinada a depositar o caixão; chamar-se á depósito funerário ao ossário.

 

§ 1º A cova destituída de qualquer obra, denomina-se sepultura rasa;

 

§ 2º Contendo obras de contenção das paredes laterais, denomina-se carneiro;

 

§ 3º A sepultura rasa é sempre temporária;

 

§ 4º O carneiro poderá ser temporária ou perpétua.

 

Art. 250 Chamar-se-á mausoléu ou jazigo o que possuir uma parte edificada em sua superfície.

 

Art. 251 As sepulturas poderão ser concedidas gratuitamente ou através de remuneração.

 

Art. 252 Nas sepulturas gratuitas, serão enterradas os indigentes adultos, pelo prazo de 05cinco) anos e, crianças por 03(três) anos.

 

Art. 253 As sepulturas remuneradas poderão ser temporárias ou perpétuas de acordo com sua localização em área especiais.

 

§ 1º Não se considerar perpetuidade as sepulturas  que , por sua condição ou localização, se caracterizarem como temporária;

 

§ 2º Quando o interessado desejar perpetuidade, deverá proceder a transladação dos restos mortais para sepultura perpétua, observadas as disposições legais.

 

Art. 254 O prazo mínimo entre 02(dois) sepultamento no mesmo carneiro é de 05(cinco) anos para adultos e, de 03(três) anos para crianças.

 

Parágrafo Único Não haverá limite de tempo se o jazigo possuir carneiro hermeticamente fechado.

 

Art. 255 As sepulturas temporárias serão concedidas pelos seguintes prazos:

 

I - 05(cinco) anos, facultada a prorrogação por período igual ou inferior, sem direito a novos sepultamento;

 

II - por 10(dez) anos, facultada a prorrogação por período igual ou inferior, com direito ao sepultamento do cônjuge e de parentes consangüíneos ou afins até segundo grau, desde que não atingindo o último quinquênio da concessão.

 

Parágrafo Único Para renovação do prazo de domínio das sepulturas temporárias, é condição indispensável a boa conservação das mesma por parte dos interessados.

 

Art. 256 A concessão da perpetuidade será feita exclusivamente para carneiros do tipo destinados a adultos.

 

Parágrafo Único A perpetuidade pertence à família ou famílias ligadas por grau de parentesco com o falecimento, até o terceiro grau.

 

Art. 257 Para construção funerárias no cemitérios, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

 

I - requerimento do interessado à prefeitura, acompanhado do respectivo projeto;

 

II - aprovação do projeto pela Prefeitura, considerados os aspectos estéticos, de segurança e de higiene;

 

III - expedição de licença pela Prefeitura para a construção de acordo com o projeto aprovado.

 

Art. 258 Na área do cemitério não se prepara pedras ou outros materiais destinados à construção de carneiros e mausoléus.

 

Art. 259 Os retos de materiais provenientes de obras, conservação e limpeza de túmulos, deverão ser removidos para fora da área do cemitério, imediatamente após à conclusão dos trabalhos.

 

CAPÍTULO III

 

DAS INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES

 

Art. 260 Nenhuma inumação poderá ser feita menos de 12:00h(doze horas) após o falecimento, salvo determinação expressa do médico atestante, feita na declaração de óbito.

 

Art. 261 Não será feita inumação sem a apresentação da certidão de óbito, fornecido pelo cartório de registro civil da jurisdição onde tenha se verificado o falecimento.

 

Parágrafo Único Em especiais, de estrema necessidade, a inumação poderá ser realizada independentemente de apresentação da certidão de óbito, quando requisitada permissão à Prefeitura Municipal, por autoridade policial ou judicial, que ficará obrigada a posterior apresentação da prova legal do registro de óbito.

 

Art. 262 As inumações serão feitas diariamente, no horário estabelecimento no Art. 244 deste Código.

 

Art. 263 O prazo mínimo para exumação dos ossos dos cadáveres inumados nas sepulturas temporárias é de 05(cinco) anos.

 

Art. 264 Extinto o prazo da sepultura rasa, os ossos serão exumados e depositados no ossuários.

 

Parágrafo Único Os ossos existentes no ossário serão periodicamente incinerados.

 

TÍTULO VIII

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 265 Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às prescrições deste Código ou de outras Leis, decretos, resoluções e atos baixados pelos Governos Municipal no exercício de seu poder polícia.

 

Art. 266 Será considerado infrator aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os responsáveis pela execução das leis que tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator.

 

CAPÍTULO II

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 267 Sem prejuízos das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades seguintes:

 

I - advertência ou notificação preliminar:

 

II - multas:

 

III - apreensão de produtos;

 

IV - inutilização de produtos;

 

V - proibição ou interdição de atividades, observada a legislação federal e estadual, a respeito;

 

VI - cancelamento do alvará de licença do estabelecimento.

 

Art. 268 A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, é de natureza pecuniária e implicará em multa, observado os limites estabelecidos neste Código.

 

Art. 269 Quando o infrator se recusar a satisfazer a penalidade pecuniária, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, no prazo legal, esta será executada judicialmente.

 

§ 1º A multa que não for recolhida no prazo regulamentar, ou após a decisão de recurso quando apresentado no prazo legal, será inscrita em dívida ativa;

 

§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomadas de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração municipal, exceto quando, à penalidade for apresentada recurso administrativo ou judicial, ainda não transitado em julgado.

 

Art. 270 As multas serão imposta em grau mínimo, ou máximo.

 

Parágrafo Único Na imposição da multa, para graduá-la, ter-se-á em vista:

 

I - a maior ou menor gravidade da infração;

 

II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

 

III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

 

Art. 271 Nas reincidências as multas serão comunadas em dobro:

 

Parágrafo Único Considera-se reincidente aquele que violar algumas prescrições deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado ou punido.

 

Art. 272 As penalidades impostas com base neste Código, não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração na forma do Art. 159 do Código Civil.

 

Art. 273 Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura Municipal: quando isto for possível ou quando a apreensão ocorrer fora da cidade, este poderá ser depositado em mãos de terceiros ou próprio detento, se idôneo, observadas as formalidades legais atribuindo-lhe o “status” de depositário.

 

Parágrafo Único A apreensão consiste na tomada dos abjetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, Lei ou Regulamento.

 

Art. 274 A devolução do material apreendido só será feita depois de integralmente pagas as multas aplicadas e de indenizada a Prefeitura pelas despesas ocorridas por conta da apreensão, transporte e depósito do mesmo.

 

§ 1º O prazo para que se retire o material apreendido será de 60(sessenta) dias. Caso este material não seja retirado ou requisitado neste prazo, será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas que trata o parágrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado;

 

§ 2º No caso da coisa apreendida tratar-se de material ou mercadoria perecível o prazo para reclamação ou retirada será de 24(vinte e quatro) horas findo este prazo, caso o referido material ainda se encontre próprio para consumo humano, poderá ser doado ás instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverá ser totalmente inutilizado.

 

CAPÍTULO III

 

DAS PENALIDADES FUNCIONAIS

 

Art. 275 Serão punidos com multas equivalentes a 03(três) dias do respectivo vencimento:

 

I - os servidores que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitadas para estabelecimento das normas consubstanciadas neste Código;

 

II - os agentes fiscais que, por negligência ou má fé lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade;

 

III - os agentes fiscais que, tendo conhecimento de infração deixarem de autuar o infrator.

 

Art. 276 As multas de que se trata o Art. 275 serão imposta pelo Prefeito Municipal, mediante representação do chefe do órgão onde estiver lotado o agente fiscal, e serão devidas depois de transitada em julgado a decisão que as tiver imposta.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS RESPONSABILIDADES PELAS PENAS

 

Art. 277 Não são diretamente passíveis da aplicação das penalidades definidas em razão de infrações às normas prescritas neste Código:

 

I - os incapazes na forma da lei;

 

II - os que forem coagidos a infração.

 

Art. 278 Sempre que a infração for cometida por qualquer dos agentes citados anterior, a penalidade recairá:

 

I - sobre os pais tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;

 

II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver louca;

 

III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

 

Art. 279 Quando o infrator simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena maior, aumentada de 2/3(dois terços).

 

CAPÍTULO V

 

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 280 Verificando-se infração à lei ou regulamento municipal, e sempre que se constate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida contra o infrator, notificação preliminar, fixando-se um prazo para que este regularize a situação.

 

§ 1º O prazo para regularização da situação não deverá exceder a 30(trinta) dias e será fixado pelo agente no ato da notificação;

 

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.

 

Art. 281 A notificação será feita em formulário destacável do tolonário aprovado pela Prefeitura. No talonário ficará o cópia a carbono da notificação com o cliente do notificado.

 

§ 1º No caso infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou, ainda a explicitar que tornou ciência da notificação, o agente fiscal indicará no documento de fiscalização, ficando assim justificada a ausência da assinatura do infrator;

 

§ 2º A ausência da assinatura do infrator nos casos de que trata o parágrafo anterior, não invalida a notificação, não desobrigando também, o infrator de cumprir as penalidades impostas através da mesma.

 

Art. 282 As notificações conterão obrigatoriamente:

 

I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

 

II - o nome e o cargo de quem foi lavrou

 

III - o nome e endereço do infrator;

 

IV - a disposição infringida;

 

V - a assinatura de quem a lavrou;

 

VI - a assinatura do infrator.

 

Art. 283 Não caberá notificação preliminar devendo o infrator ser imediatamente autuado:

 

I - quando pilhado em flagrante;

 

II - nas infrações capituladas no Título II - Higiene Pública.

 

CAPÍTULO VI

 

DA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 284 Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente fiscal deve, e qualquer pessoa do povo pode representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de posturas.

 

Art. 285 A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível o nome, a profissão e o endereço do seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

 

Parágrafo Único Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, direto preposto ou empregado do infrator, quando relativa a fatos anteriores à data em que perdido essa qualidade.

 

Art. 286 Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, quando couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

 

CAPÍTULO VII

 

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 287 Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal caracteriza a violação às disposições deste Código e/ou de outras Leis, Decretos e Regulamentos relacionados às Posturas Municipais.

 

Art. 288 Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação às normas prescritas neste código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou de outro funcionário municipal a quem tenha sido delegado esta competência.

 

§ 1º São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários da Prefeitura municipal a quem tenha sido delegado essa atribuição;

 

§ 2º São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito ou quem seja delegado essa atribuição.

 

Art. 289 Nos casos em que constate perigo ou prejuízo iminentes para a comunidade, será lavrado o auto de infração, independente de notificação preliminar.

 

Parágrafo Único O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá também os elementos deste.

 

Art. 290 Os autos de infração obedecerão a modelos especiais elaborados de acordo com a lei e conterão obrigatoriamente:

 

I - o dia do mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

 

II - o nome e cargo de quem o lavrou;

 

III - relato, usando de máxima clareza, do fato que caracteriza a infração e os pormenores que se constituam em circunstâncias atenuante ou agravante na ocorrência;

 

IV - o nome do infrator, seu endereço e sua profissão ou atividade;

 

V - a disposição infringida;

 

VI - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se existirem.

 

Parágrafo único As omissões ou incorreções do auto não determinarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para caracterizar a infração e identificar o infrator.

 

Art. 291 No caso do infrator se recusar a assinar o auto de sempre que possível com duas testemunhas.

 

Parágrafo Único A assinatura do infrator não se constitui em formalidade essencial à validade do auto; sua existência não aplica em confissão, assim como a recusa não agrava a pena.

 

Art. 292 No caso previsto no artigo anterior, a segunda via do auto de infração será remetida ao infrator através dos Correios, sob registro, com  Aviso de Recepção (AR).

 

CAPÍTULO   VIII

 

DA DEFESA DO INFRATOR

 

Art. 293 O infrator terá o prazo de 10(dez) dias úteis para apresentar defesa a contar de recebimento da 2º via do auto de infração.

 

§ 1º A defesa deverá ser feita por meio de requerimento à autoridade competente, facultando-se a anexação de documentos;

 

§ 2º Não caberá defesa a notificação preliminar;

 

§ 3º Não sendo apresentada a defesa no prazo estabelecido no artigo, será o infrator considerado revel.

 

Art. 294 A defesa contra a ação dos fiscais terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidade.

 

Art. 295 Enquanto não estiver caracterizada a omissão do infrator ou enquanto o pedido de defesa não for julgado pela autoridade competente, não poderá o agente fiscal lavrar novo auto de infração contra o infrator.

 

Art. 296 Julgada a defesa, o infrator deverá ser comunicado pela autoridade competente, num prazo de até 05(cinco) dias úteis.

 

Art. 297 Sendo o pedido julgado improcedente será imposta a multa ao infrator, sendo este intimado a recolhê-la aos cofres públicos.

 

Art. 298 Nos casos em que o infrator for revel, a multa será automaticamente inscrita em Dívida Ativa, extraindo-se a certidão respectiva para a imediata cobrança judicial.

 

Art. 299 Quando da pena decorrer a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será fixado ao infrator o prazo de 05(cinco) dias, para início de seu cumprimento, e prazo razoável para sua conclusão respeitando o interesse público.

 

CAPÍTULO IX

 

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

Art. 300 A defesa contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo Secretário Municipal, que proferirá decisão no prazo de 10(dez) dias.

 

§ 1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente ao autuado e ao reclamante e ou impugnante, por 05(cinco) dias  a cada um para alegações finais;

 

§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10(dez) dias, para proferir a decisão;

 

§ 3º A autoridade não fica restrita as alegações das partes devendo julgar de acordo com sua convicção em face das provas produzidas.

 

Art. 301 A decisão redigida com simplicidade e clareza concluirá pela procedência ou importância do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

 

Art. 302 Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação, cessando com a interposição do recurso a jurisdição da autoridade de primeira instância.

 

CAPÍTULO  X

 

DO RECURSO

 

Art. 303 Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único O recurso de que se trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 05(cinco) dias, contados da data de ciência da decisão em primeira instância, pelo autuado, reclamante ou autuante.

 

Art. 304 O autuante será notificado da decisão em primeira instância:

 

I - sempre que possível, pessoalmente mediante entrega de cópia da decisão proferida, contra recibo;

 

II - por edital, se desconhecida o domicílio do infrator;

 

III - por carta, acompanhada de cópia da decisão com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.

 

Art. 305 O recurso far-se-à por petição, facultada a juntada de documentos.

 

Parágrafo Único É vedado, em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um único processo.

 

CAPÍTULO XI

 

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

 

Art. 306 As decisões definidas serão cumpridas:

 

I - pela notificação ao infrator para, no prazo de 05(cinco) dias, satisfazer ao pagamento do valor da multa;

 

II - pela notificação ao autuado para vir receber importância recolhida indevidamente como multa;

 

III - pela notificação ao infrator para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo de 05(cinco) dias.

 

IV - pela liberação das coisas apreendidas:

 

V - pela imediata inscrição, como dívida ativa e remessa de certidão à cobrança executiva dos débitos a que se refere os números I e III.

 

TÍTULO IX

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 307 Cabe ao Órgão Municipal competente a fiscalização para o cumprimento deste Código, com a colaboração dos demais órgãos da Administração Municipal.

 

Art. 308 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama / ES, aos três dias do mês de Dezembro do ano de mil novecentos e noventa e oito.

 

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Vanildo Broedel

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.