LEI N° 1.371, de 26 de dezembro de 2023

 

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, DOIS TERRENOS URBANOS, AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE INCAPER/DAF NO MUNICIPÍO DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado do Espirito Santo, dois terrenos urbanos com área total de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados),

 

Parágrafo único. Localizada à rua Veredino Francisco e Av. Ananias Morozine, Quadra 07. Lote 11 inscrição nº 01.10.007.0011.000 e Lote 12 inscrição n° 01.007.0012.000, Bairro Nova Canaã.

 

Art. 2º Os imóveis objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção da Sede do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal.

 

Parágrafo único. Havendo desvio de finalidade importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.

 

Art. 3º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação que se faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

 

Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.