O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43 I e III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.336.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil reais).
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 000011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: 0028 - PROMOÇÃO, EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.016 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS, QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL |
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ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte Recurso: 172000000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997...................................................................636.000,00 |
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272000000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997................................................................1.700.000,00 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e dos resultantes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 000011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: 0028 - PROMOÇÃO, EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.016 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS, QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL |
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ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte Recurso: 172000000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997...................................................................400.000,00 |
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Ficha: 486 |
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ÓRGÃO: 000008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO: 04 - Administração |
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SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral |
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PROGRAMA: 0032 - GESTÃO DE OBRAS MUNICIPAIS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.065 - APARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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Fonte Recurso: 172000000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997...................................................................236.000,00 |
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Ficha: 299 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.