LEI N° 1.380, de 26 de janeiro de 2024

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43, I da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 868.333,33 (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), visando a aquisição de ônibus escolares.

 

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 368 - Educação Básica

PROGRAMA: 0012 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR

PROJETO/ATIVIDADE: 2.095 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - EDUCAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte Recurso: 257600000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO..........847.333,33

Fonte de Recurso: 255000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO.......................................................................21.000,00

 

Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.