O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43, II da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 937.143,43 (novecentos e trinta e sete mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 000011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: 0028 - PROMOÇÃO, EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.016 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS, QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL |
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ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte Recurso: 175900000000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS...................................................................R$ 937.143,43 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme descritivo abaixo:
Receita Orçamentária: 2.4.2.9.99.0.1.001 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do Estado – FDM
Valor da Previsão de Repasses: R$ 937.143,43
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.