O ExcelentíssimO SENHOR PREFEITO Municipal de SOORETAMA - eS, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal N° 1.215/2023, as seguintes disposições constantes do Anexo I da presente Lei, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal N° 1.215/2023, as seguintes disposições constantes do Anexo II da presente Lei, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas pelos recursos das dotações próprias que, se necessário, poderão ser suplementadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
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FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
VAGAS |
VENCIMENTO |
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AGENTE DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA (GARI) |
200 HORAS MENSAL |
40 |
R$ 1.412,00 |
Atribuição
de cargo:
AGENTE DE SERVIÇO DE
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA (GARI):
Preservar
vias públicas: acondicionar lixo em latões ou sacos plásticos; amontoar
detritos e folhagem; empurrar carrinho (lutocar);
ensacar animais mortos; recolher animais mortos; solicitar coleta de animais
mortos; varrer calçadas; varrer sarjetas e calçadões;
Trabalho
de natureza simples que consiste em executar serviços de capina, limpeza e
conservação de praças, quadras, próprios públicos e logradouros públicos, e
principalmente manutenção das vias urbanas.
Executar
tarefas manuais simples e rotineiras, que exigem principalmente esforço físico.
Informar à
chefia imediata as necessidades do trabalho para organização do setor.
Participar
de mutirão de capina de rua, usando ferramentas adequadas, para dar suporte ao
setor e manter a cidade limpa.
Remover e
juntar grandes quantidades de mato, amontoando num só lugar, para facilitar a
retirada do mesmo.
Solicitar
caminhão, através do líder da turma, para remoção de grandes quantidades de
mato.
Auxiliar
colegas que estiverem com sobrecarga de serviço, quando houver disponibilidade
de tempo e estando com as tarefas cumpridas.
Capinar
diariamente o setor determinado, limpando e depositando o mato nos pontos
indicados, procurando deixá-los em locais que não interfiram na passagem de
transeuntes, carros, entrada de garagem, longe de boca de lobo,
estacionamentos, portas de casas e lojas para facilitar a remoção e trânsito no
local.
Cuidar do
paisagismo de praças e jardins, plantando, podando e regando grama, flores e
árvores ornamentais, para sua manutenção e sobrevivência.
Podar
grama de jardins, utilizando roçadeira à gasolina e tesoura, para facilitar e
manter a limpeza de praças e jardins.
Plantar
grama, preparando a terra e assentando placas de grama, para impedir erosão e
atender ao paisagismo.
Cuidar de
viveiros, semeando, fazendo rodízio de canteiros e mudas, para atender
programas especiais de plantio e reflorestamento.
Fazer
limpeza e pintura de meio-fio, passeios, utilizando enxadas, sachos, rastelos e
vassouras para remover e juntar mato.
Preparar
enxada, amolando e encavando, para facilitar e agilizar o trabalho do dia a
dia.
Remover a
capina amontoada, usando garfos e pás e jogando no caminhão, para completar as
tarefas, fazendo uso de balaios quando necessário.
Descarregar
capina recolhida, removendo do caminhão com garfo e pás, para depósito no
lixão.
Facilitar
a aprendizagem de novos funcionários, orientando e transmitindo seus
conhecimentos, para integrar a equipe de trabalho.
Substituir
funcionários, quando de férias ou licença ou por outro tipo de afastamento,
colaborando na execução das tarefas pertinentes para organização dos serviços
prestados.
Atender às
normas de higiene e segurança do trabalho, seguindo instruções de descanso e
refeições, evitar ficar exposto em calçadas, passeios, lugares de muito
movimento de carros e pedestres.
Trabalhar
além do expediente normal, quando houver necessidade, auxiliando colegas em
tarefas extras, para atender às necessidades administrativas.
Zelar e
guardar materiais de capina e ferramentas, colocando em lugares próprios para
organização do ambiente do trabalho, mantendo a responsabilidade e cuidados
necessários, transportá-los de maneira segura no qual não ofereça risco de
acidentes para com o usuário e para terceiros.
Requisitar
material de capina com prévio espaço de tempo antes da saída para a jornada de
trabalho.
Seguir
ordem de serviço estabelecida.
Buscar
constantemente o melhor desempenho no ambiente de trabalho observando as
prescrições de comportamento ou conduta: assiduidade, pontualidade obediência e
respeito à hierarquia, disciplina, iniciativa, produtividade, interesse,
qualidade e atenção no trabalho, dedicação, eficiência, zelo na utilização dos
materiais e equipamentos do patrimônio público, bom relacionamento com as
chefias, colegas e munícipes, disponibilidade permanente para colaborar com a
chefia e/ou colegas, acatamento de ordens, assimilação de novos métodos de
trabalho, etc.
Comunicar
à chefia imediata fatos que possivelmente infrinjam os preceitos legais do
Exercício Profissional.
Contribuir
em suas atividades laborais para que as normas e procedimentos técnicos e
administrativos estabelecidos atendam às legislações federal, estadual e
municipal.
Cumprir as
normas estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as
medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e acidentes,
utilizando os equipamentos de proteção EPI's
(Equipamentos de Proteção Individual) indicados para a função, uniformes,
luvas, botas e coletes reflexivos.
Manter-se
atualizado, ampliando seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais,
participando de treinamentos, cursos, palestras e reuniões técnicas, visando o
desenvolvimento profissional e a excelência na prestação de serviços.
Receber e
atender visitantes, munícipes, servidores e fornecedores, atendendo-os com
educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da ética
profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo
informações claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, contatando
e encaminhando aos setores competentes para que sejam solucionadas as
dificuldades apresentadas.
Zelar pela
observância dos procedimentos legais e administrativos para que sejam
obedecidas as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Varginha. Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de
complexidade e responsabilidade.