O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, oriunda do processo administrativo Nº3361/2023:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43 “caput” da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), visando a aquisição de área para implantação de Polo Industrial:
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ÓRGÃO: 000018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO |
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FUNÇÃO: 04 - Administração |
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SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral |
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PROGRAMA: 0003 – Apoio Administrativo |
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PROJETO/ATIVIDADE: 3.006 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
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ELEMENTO DESPESA: 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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FONTE DE RECURSO: 170100000002 - AQUISIÇÃO DE ÁREA PARQUE INDUSTRIAL |
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VALOR TOTAL.......................................................R$ 7.200.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar previsto no art. 1º desta lei, conforme dispõe o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, serão utilizados os recursos advindos do Convênio, abaixo descrito:
I – CONVÊNIO SEDES N° 001/2024 – Firmado com o Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES e o Município de Sooretama tendo por objetivo a aquisição de área para implantação de Polo Industrial.
Art. 3º Para efeitos contábeis ficam referendados os atos e lançamentos realizados desde a liberação dos recursos financeiros.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.