LEI N° 1.436, de 02 de julho de 2024

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar servidores por tempo determinado para atuação junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano – SEMDEU, e dá outras providências”.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, oriunda do processo administrativo nº 2538/2024:

 

Art. 1º Fica acrescido o Anexo I da Lei Municipal n° 1.428/2024, as seguintes disposições constantes do Anexo I da presente Lei, permanecendo inalteradas as demais disposições.

 

Art. 2º Fica acrescido o Anexo II da Lei Municipal n° 1.428/2024, as seguintes disposições constantes do Anexo II da presente Lei, permanecendo inalteradas as demais disposições.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas pelos recursos das dotações próprias que, se necessário, poderão ser suplementadas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

 

Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.

 

ANEXO I

 

Cargo

Quant. De Profissionais

Situação Nova

Salário

Oficial Administrativo

02+CR

40 Horas Semanais

R$ 1.800,00

 

ANEXO II

 

DO CARGO – Atribuições e Requisitos para provimento:

 

1 - Categoria Profissional: OFICIAL ADMINISTRATIVO

 

2 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar tarefas de apoio técnico-administrativo e financeiro aos trabalhos e projetos de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão.

 

3 - Atribuições típicas:

 

- Elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administração; 

- Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de novos serviços; 

- Auxiliar o profissional de nível superior na realização de estudos de simplificação de rotinas administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais;  

- Colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviço e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;  

- Redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos legais, relatórios, pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de maior complexidade; 

- Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação;  

- Analisar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;  

- Coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;  

- Examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da Prefeitura;  

- Coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria;  

- Orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do desempenho da unidade ou da administração; 

- Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; 

- Atender ao público com atenção e cortesia;

- Executar outras atribuições afins.

 

4 - Requisitos para provimento:  Instrução - Ensino Médio Completo + Conhecimentos Específicos de Informática (Word, Excel e Power Point)

 

- Idade mínima: 18 anos.