O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, oriunda do processo administrativo n° 4307/2024:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), visando a Contratação de empresa para revitalização do balneário, construção de banheiros, pontos de apoio em trechos da Orla da Lagoa Juparanã localizada na região de Comendador Rafael (Patrimônio da Lagoa Juparanã – Interior de Sooretama).
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 000011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer |
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PROGRAMA: 0028 - PROMOÇÃO, EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.015 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER |
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ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES...R$ 1.000.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...R$ 70.000,00 |
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Fonte Recurso: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados os resultantes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 000013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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FUNÇÃO: 20 – Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: 606 - Extensão Rural |
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PROGRAMA: 0029 - FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.057 - MANUTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
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ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte Recurso: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS...R$ 500.000,00 |
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Ficha: 549 |
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ÓRGÃO: 000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08 - Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral |
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PROGRAMA: 0023 - GESTÃO DA POLÍTICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.021 - APARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte Recurso: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS...R$ 190.000,00 |
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Ficha: 324 |
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ÓRGÃO: 000014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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FUNÇÃO: 04 – Administração |
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SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral |
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PROGRAMA: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 - MANUTENÇÃO DA FROTA |
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ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte Recurso: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS...R$ 380.000,00 |
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Ficha: 574 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.