LEI N° 1.443, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, oriunda do processo administrativo n° 4307/2024:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), visando a Contratação de empresa para revitalização do balneário, construção de banheiros, pontos de apoio em trechos da Orla da Lagoa Juparanã localizada na região de Comendador Rafael (Patrimônio da Lagoa Juparanã – Interior de Sooretama).

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 000011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer

PROGRAMA: 0028 - PROMOÇÃO, EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 1.015 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER

ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES...R$ 1.000.000,00

ELEMENTO DE DESPESA: 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...R$ 70.000,00

Fonte Recurso: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados os resultantes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 000013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

FUNÇÃO: 20 – Agricultura

SUBFUNÇÃO: 606 - Extensão Rural

PROGRAMA: 0029 - FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE: 2.057 - MANUTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte Recurso: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS...R$ 500.000,00

Ficha: 549

 

ÓRGÃO: 000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 0023 - GESTÃO DA POLÍTICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE: 2.021 - APARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte Recurso: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS...R$ 190.000,00

Ficha: 324

 

ÓRGÃO: 000014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO: 04 – Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 - MANUTENÇÃO DA FROTA

ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte Recurso: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS...R$ 380.000,00

Ficha: 574

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

 

Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.