O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, oriunda do processo administrativo N° 5251/2024:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), visando o financiamento de ações de saúde no âmbito ambulatorial especializado.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 000005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0034 - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.103 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTARES À REDE PÚBLICA (TABELA SUS)
ELEMENTO DE DESPESA: 33423900000 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..............................R$ 156.000,00
Fonte Recurso: 150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados os resultantes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 000005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0034 - ASSISTÊNCIAS ESPECIALIZADA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.098 - APOIO FINANCEIRO A
ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS
ELEMENTO DE DESPESA: 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte Recurso: 150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE....................R$ 156.000,00
Ficha: 100
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.