LEI Nº 1.476, de 20 de dezembro de 2024

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES CONCURSADOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O ExcelentíssimO SENHOR PREFEITO Municipal de SOORETAMA - eS, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo administrativo n° 6635/2024:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município no percentual de 10% (dez por cento), a título de reajuste/recomposição salarial, a todos os cargos e funções da Câmara Municipal de Sooretama.

 

Art. Os recursos necessários para fazer face as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município de Sooretama, ficando o Chefe do Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial, criar rubrica e suplementar a verba orçamentária, na forma prevista na Lei 4.320/1964.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

 

Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargo

Valor atual

Com Reajuste de 10%

Diferença

anual

férias

Contador

R$ 4.900,00

R$ 5.390,00

R$ 490,00

R$ 6.370,00

R$ 32.340,00

Técnico legislativo

R$ 1.800,00

R$ 1.980,00

R$ 180,00

R$ 2.340,00

R$ 11.880,00

Diretor Geral

R$ 5.145,00

R$ 5.659,50

R$ 514,50

R$ 6.688,50

R$ 33.957,00

Diretor de compras e licitações

R$ 1.800,00

R$ 1.980,00

R$ 180,00

R$ 2.340,00

R$ 11.880,00

Controlador

R$ 4.900,00

R$ 5.390,00

R$ 490,00

R$ 6.370,00

R$ 32.340,00

Assessor parlamentar

R$ 2.000,00

R$ 2.200,00

R$ 200,00

R$ 2.600,00

R$ 13.200,00

Sub Procurador

R$ 4.900,00

R$ 5.390,00

R$ 490,00

R$ 6.370,00

R$ 32.340,00

Procurador

R$ 6.000,00

R$ 6.600,00

R$ 600,00

R$ 7.800,00

R$ 39.600,00

Procurador Geral

R$ 6.300,00

R$ 6.930,00

R$ 630,00

R$ 8.190,00

R$ 41.580,00

Agente de serviços gerais

R$ 1.600,00

R$ 1.760,00

R$ 160,00

R$ 2.080,00

R$ 10.560,00

Assessor de Imprensa

R$ 2.000,00

R$ 2.200,00

R$ 200,00

R$ 2.600,00

R$ 13.200,00

Chefe de gabinete

R$ 3.500,00

R$ 3.850,00

R$ 350,00

R$ 4.550,00

R$ 23.100,00

Diretor Financeiro

R$ 1.800,00

R$ 1.980,00

R$ 180,00

R$ 2.340,00

R$ 11.880,00

Diretor Administrativo

R$ 1.800,00

R$ 1.980,00

R$ 180,00

R$ 2.340,00

R$ 11.880,00

Assistente de Serviços gerais

R$ 1.500,00

R$ 1.650,00

R$ 150,00

R$ 1.950,00

R$ 9.900,00

Assistente de assunto Legislativo

R$ 1.850,00

R$ 2.035,00

R$ 185,00

R$ 2.405,00

R$ 12.210,00

 

 

 

 

R$ 67.333,60

R$ 341.847,00

total

 

 

 

R$ 409.180,60

Encargos sociais

 

 

 

R$ 87.823,25