O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo administrativo nº 000300/2025:
Art. 1º Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, nos seguintes valores:
I - Prefeito R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais);
II - Vice-Prefeito R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais);
III - Secretário Municipal: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. Os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo farão jus, nos termos da legislação municipal:
I - Décimo terceiro vencimento;
II - Trinta dias de férias anuais remuneradas, de acordo com o ordenamento jurídico do Município, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Os subsídios de que trata o caput do artigo anterior será reajustado sem distinção de índices e na mesma data estabelecida para os servidores municipais na forma do Inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A alteração prevista no caput deste artigo dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 3º Os recursos necessários a execução da presente Lei correrá por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento do Município de Sooretama/ES.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de janeiro de 2025.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.