O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo administrativo n° 003790/2025:
Art. 1° O Anexo I da Lei Complementar n° 32/2025 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Sooretama/ES passa a vigorar na forma do Anexo I.
Art. 2º As atribuições inerentes aos cargos acrescentados estão descritas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2025.
FERNANDO CAMILETTI
PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade
THAIS DOS SANTOS LEONEL
SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
ANEXO I
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
PADRÃO |
VENCIMENTO (R$) |
QUANTIDADE |
|
Superintendente de Governo - SG |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
Superintendente de Obras Públicas- SO |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
Superintendente de Projetos - SP |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
Superintendente de Gestão e Manutenção
de Obras Públicas |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
Superintendente de Habitação e Regularização Fundiária |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
Superintendente de Licitações e Contratos - SC |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
Superintendente Executivo Contábil |
CC2-B |
10.465,00 |
01 |
|
Superintendente de Gestão
de Convênios (Sec. Saúde) |
CC2 |
8.050,00 |
01 |
|
Chefe de Gabinete |
CC2-A |
8.500,00 |
01 |
|
Controlador Geral Municipal |
CC3 |
8.500,00 |
01 |
|
Subcontrolador Geral Municipal |
CC3 |
6.000,00 |
01 |
|
Diretoria da Saúde 24 h |
CC3 |
7.000,00 |
01 |
|
Diretoria |
CC7 |
5.000,00 |
23 |
|
Ouvidor Geral |
CC5 |
4.000,00 |
01 |
|
Subsecretário |
CC3 |
6.000,00 |
21 |
|
Subsecretário Adjunto |
CC3 |
6.000,00 |
05 |
|
Gerência |
CC4 |
3.000,00 |
42 |
|
Assessor de Gabinete |
CCE6 |
2.100,00 |
14 |
|
Assessor Contábil e Financeiro |
CC7-B |
5.200,00 |
05 |
|
Orientador Educacional |
OE |
4.500,00 |
06 |
|
Assessor Técnico |
CC14 |
1.900,00 |
28 |
|
Coordenador de Unidade Básica de Saúde. |
CC7-A |
4.000,00 |
12 |
|
Coordenador de Iluminação Pública |
CC7-A |
4.000,00 |
01 |
|
Coordenador de Elétrica Predial |
CC7-A |
4.000,00 |
01 |
|
Diretor de Atenção Primária |
CC7 |
5.000,00 |
01 |
|
Diretor CEFISO |
CC7 |
5.000,00 |
01 |
|
Diretor de Odontologia |
CC7 |
5.000,00 |
0 |
ANEXO II
I - Da Descrição
COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Atribuições do Cargo:
• acompanhar as instalações elétricas de iluminação
pública, zelando por sua conservação;
• organização, manutenção e controle dos serviços
municipais de iluminação pública;
• proceder à conservação e os reparos da rede
elétrica de iluminação pública, promovendo a manutenção preventiva de acordo
com a cronograma prevista no plano de manutenção e reparos;
• dar assistência constante a todos os trabalhos de
consultoria e de execução no que diz respeito às melhores soluções a serem
encontradas na implantação ou para ampliação de iluminação pública;
• manter os equipamentos e os instrumentos da
manutenção e reparos em condições satisfatórias para atender às necessidades
técnicas e operacionais do sistema de iluminação pública;
• intensificar a reposição de lâmpadas e luminária
da iluminação pública;
• promover a instalação e a manutenção de pontos de
iluminação nos logradouros públicos, substituindo as lâmpadas queimadas o
danificadas por depredação urbana, para a segurança e conforto da população;
• exercer outras atividades correlatas.
Carga Horária: A carga horária
semanal do cargo de Coordenador de Iluminação Pública será de 40 horas
semanais, com a distribuição de jornada conforme as necessidades da função,
podendo incluir turnos, plantões ou trabalho fora do horário comercial, caso
necessário.
COORDENADOR DE ELÉTRICA PREDIAL
Atribuições do Cargo:
• planear e gerir a manutenção elétrica preventiva
e corretiva;
• supervisionar a equipa de manutenção elétrica;
• distribuir tarefas e acompanhar o seu progresso;
• monitorar os sistemas elétricos;
• garantir que as políticas de saúde e segurança
são cumpridas;
• gerir relações com contratados e fornecedores de
serviços;
• monitorar o estoque de equipamentos e fazer
pedidos quando necessário;
• manter registos de manutenção e relatar
atividades diárias;
• exercer outras atividades correlatas.
Carga Horária: A carga horária
semanal do cargo de Coordenador de elétrica predial será de 40 horas semanais,
com a distribuição de jornada conforme as necessidades da função, podendo
incluir turnos, plantões ou trabalho fora do horário comercial, caso
necessário.