O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando e suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo administrativo n° 005104/2025:
Art. 1º O parágrafo único, do art. 1°, da Lei n° 559, de 28 de outubro de 2009, que institui o ticket alimentação para servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sooretama, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O valor do ticket alimentação será de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.” (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FERNANDO CAMILETTI
PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
HOBERDAN DA ROCHA VALE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.