O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo administrativo nº 003749/2025:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, com fundamento no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel de propriedade de Glória Ribeiro, declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 1.483, de 30 de junho de 2025, conforme documentação descritas no processo assim discriminado: medindo 345 m2 (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), situada na Rua Sapucaia, com fundos para a Rua Maçaranduba, no Bairro Parque São Jorge, Município de Sooretama-ES, conforme as seguintes orientações geográficas:
Sistema de Coordenadas:
Projeção Cartográfica: Universal Transversa de Mercator (UTM)
Datum Horizontal: SIRGAS 2000 - Fuso 24S
Datum Vertical: Marégrafo de Imbituba - SC
Origem da Quilometragem: Equador e Meridiano Central de 39º W (Greenwich)
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Tabela de Coordenadas: |
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Vértice |
Coordenada Leste (E) |
Coordenada Norte (N) |
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P1 |
383446,994 |
7878184,736 |
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P2 |
383436,342 |
7878155,248 |
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P3 |
383424,632 |
7878159,069 |
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P4 |
343428,419 |
7878168,905 |
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P5 |
383430,641 |
7878180,581 |
Parágrafo Único. A gleba de terras objeto da desapropriação de que trata esta Lei destina-se a construção de praça pública no âmbito do Município de Sooretama.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, criar rubrica e suplementar dotação orçamentária, se necessário, na forma do que dispõe a Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2025.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.