O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo administrativo n° 006408/2025:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), a fim de viabilizar a alocação de recursos necessários a adequação orçamentária para o custeio do auxílio transporte para profissionais da educação.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 000004
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 001
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12
- Educação |
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SUBFUNÇÃO:
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA: 0011
- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE:
2.071 - APARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ELEMENTO DE
DESPESA: 33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE |
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Fonte Recurso:
150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE. |
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VALOR: R$ 6.000,00 |
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ÓRGÃO: 000004
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 001
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12
- Educação |
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SUBFUNÇÃO:
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: 0011
- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE:
2.073 - MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL ADMINSTRATIVO |
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ELEMENTO DE
DESPESA: 33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE |
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Fonte Recurso:
154200300000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT -
30% |
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VALOR: R$ 75.000,00 |
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ÓRGÃO: 000004
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 001
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12
- Educação |
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SUBFUNÇÃO:
365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA: 0011
- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE:
2.074 - MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL ADMINISTRATIVO (CRECHE) |
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ELEMENTO DE
DESPESA: 33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE |
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Fonte Recurso:
154200300000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT -
30% |
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VALOR: R$ 57.000,00 |
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ÓRGÃO: 000004
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 001
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12
- Educação |
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SUBFUNÇÃO:
365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA: 0011
- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE:
2.075 - MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL ADMINISTRATIVO (PRÉ-ESCOLA) |
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ELEMENTO DE
DESPESA: 33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE |
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Fonte Recurso:
154200300000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT -
30% |
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VALOR: R$ 11.000,00 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 000004
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 001
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12
- Educação |
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SUBFUNÇÃO:
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA: 0011
- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE:
2.071 - APARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ELEMENTO DE
DESPESA: 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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Fonte Recurso:
150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE. |
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VALOR: R$ 6.000,00 |
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Ficha: 102 |
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ÓRGÃO: 000004
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 001
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12
- Educação |
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SUBFUNÇÃO:
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: 0012
- EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR |
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PROJETO/ATIVIDADE:
2.092 - APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR - MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
- ENSINO FUNDAMENTAL |
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ELEMENTO DE
DESPESA: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte Recurso:
154200300000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT -
30% |
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VALOR: R$ 143.000,00 |
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Ficha: 144 |
Art. 4º Fica autorizada a suplementação e/ou anulação dos valores previstos no art. 2º, até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor global definido no art. 1º da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito
Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2025.
FERNANDO CAMILETTI
PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente,
afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
HOBERDAN DA ROCHA VALE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.