O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo administrativo n° 007795/2025:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado a fim de contratar servidores para atender a necessidade de excepcional interesse pública no Município de Sooretama, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a fim de atuarem na Secretária Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania – SEMTAC, a fim de preencher as vagas dispostas no Anexo I desta Lei, conforme quantitativo, denominações, jornada e remunerações da presente Lei.
§ 1° As contratações a que se refere o caput deste artigo serão precedidas de processo público simplificado de seleção, de provas ou de provas e títulos, cujos critérios serão definidos no edital próprio, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
§ 2º A aprovação e/ou classificação do candidato no processo seletivo simplificado não gera direito adquirido à contratação pelo Município de Sooretama, haja vista que as contratações temporárias serão realizadas de maneira gradativa de acordo com as necessidades de ocupação de cargos temporários da Secretária Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, levando-se em conta a divisão territorial do município de Sooretama/ES, observando-se as disponibilidades orçamentárias e obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Execução de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse de interesse público;
II – A substituição provisória de pessoal, em face da existência de vagas não preenchidas por concurso público;
III – A substituição de titular de cargo efetivo, nos casos de impedimento legal afastamento dele; e
IV – Vacância do cargo;
Art. 3° As contratações regulamentadas nesta Lei serão feitas através de nomeações pelo do Chefe do Executivo para prestação de serviços, para cumprimento de carga horária especial a ser determinada pela Secretária Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania – SEMTAC, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da nomeação, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
Parágrafo único. Ficam as vagas criadas pelo art. 1º desta lei extintas ao final do prazo do processo seletivo, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 4° As contratações dar-se-ão a título precário e provisório, através de ato designativo do Poder Executivo, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito à indenização.
§ 1º O tempo de serviço dos contratados será contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e vantagens relativas ao local de trabalho.
§ 2º Aos servidores em Designação Temporária contratados com base na presente lei, fica vedado a concessão de Licença:
a) sem vencimentos;
b) para acompanhamento ou por motivo de doença em
pessoa da família;
c) para acompanhar cônjuge ou companheiro;
d) para o serviço militar obrigatório;
e) para concorrer a cargo eletivo:
f) para desempenho de mandato classista;
g) para tratar de interesses particulares;
h) a título de assiduidade;
i) para aperfeiçoamento profissional;
§ 3º As licenças concedidas, na forma da lei, não poderão exceder ao período do contrato.
§ 4° Na hipótese de deferimento de eventual licença pela administração, a Secretaria fica autorizada a preencher a vaga pelo período que perdurar o afastamento, obedecendo a ordem classificatória do certame.
§ 5° Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, subsidiariamente aplica-se as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sooretama/ES – Lei Complementar n° 13/2019.
Art. 5º A rescisão da designação temporária antes do prazo para o término ocorrera:
I – A pedido do contratado;
II – Por conveniência administrativa a juízo da autoridade que procedeu a contratação;
III – Quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar, previstos na Lei n° 13/2019-Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sooretama;
IV – Por ineficiência no desempenho do cargo, de acordo com relatório técnico a ser confeccionado pela chefia imediata a que o contratado estiver subordinado;
Art. 6° O contratado mediante designação temporária, além do vencimento e outras vantagens específicas dos servidores contratados, fará jus aos seguintes direitos e vantagens:
I – Férias remuneradas a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado;
II – Adicional de 50% das férias de que trata o inciso anterior;
III – Décimo terceiro à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, e
IV – Adicional de insalubridade de acordo com Laudo técnico
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada, caso haja necessidade.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2025.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente,
afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
Anexo, a que se refere o Art. 1º.
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Cargo |
Pré Requisitos |
Carga Horária |
Vagas |
Remuneração |
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Motorista |
Ensino Fundamental CNH Categoria B Superior |
e ou |
Escala 12x36 Diurno Noturno |
e |
03 vagas |
R$ 2.300,00 |
ANEXO II – ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Conduzir veículos diversos, como automóveis, ambulâncias, caminhonetes e caminhões, para transporte de passageiros e cargas; Realizar verificações diárias das condições de funcionamento dos veículos; Orientar o carregamento e descarregamento de cargas; Zelar pela segurança dos passageiros e pela integridade dos materiais transportados; Realizar pequenos reparos de urgência nos veículos; Manter os veículos limpos e em condições adequadas de uso; Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva dos veículos; Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a quilometragem, horários de saída e chegada e percurso realizado; Após o serviço, é necessário recolher o veículo e estacioná-lo em um local adequado; Realizar outras atividades relacionadas, conforme a necessidade do serviço e orientação da liderança. Algumas possíveis atribuições incluem: - Transporte de Membros do Conselho: transportar conselheiros e outros profissionais para reuniões, atendimentos e outras atividades relacionadas ao Conselho Tutelar. - Transporte de Crianças e Adolescentes: transportar crianças e adolescentes para atendimentos, serviços de saúde, educação e outros programas de apoio. - Apoio Logístico: auxiliar na organização e execução de atividades do Conselho Tutelar, garantindo o deslocamento seguro e eficiente de pessoas e materiais. - Dirigir com segurança: respeitar as regras de trânsito, como velocidade máxima, sinalização, prioridade de passagem, etc. - Cumprir com as normas de trânsito: respeitar as normas de trânsito, como não dirigir sob efeito de álcool ou drogas, não usar celular ao volante, etc. - Transportar passageiros com segurança: garantir a segurança os passageiros, incluindo crianças e adolescentes, durante o transporte.