O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo administrativo n° 005880/2025:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43, II da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 499.922,53 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), a fim de viabilizar a alocação de recursos necessários a visando a execução de reparos, reformas e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS “Anna Cirylo Rangel”.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 000009
- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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UNIDADE: 001
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08
- Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: 244
- Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: 0020
- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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PROJETO/ATIVIDADE:
1.009 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE “CRAS” |
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ELEMENTO DE DESPESA:
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte Recurso: 166100000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS
ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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VALOR: R$ 499.922,53 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação projetado para o presente exercício, conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º Para efeitos contábeis ficam referendados os atos e lançamentos realizados desde a liberação dos recursos financeiros.
Art. 5º Fica autorizada a suplementação e/ou anulação dos valores previstos no art. 2º, até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor global definido no art. 1º da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de 2025.
FERNANDO CAMILETTI
PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
HOBERDAN DA ROCHA VALE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Sooretama.