O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo administrativo n° 000700/2026:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), visando a execução de contrato de Rateio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 000022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA |
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FUNÇÃO: 10 - Saúde |
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SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: 0032 - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.105 - CONSÓRCIO PÚBLICO EM SAÚDE |
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ELEMENTO DE DESPESA: 3371700000 - Rateio Pela Participação
Em Consórcio Público |
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FONTE
RECURSO: 150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA
DE IMPOSTOS - SAÚDE |
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VALOR: R$ 257.000,00 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 000022 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SOORETAMA |
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FUNÇÃO: 10 - Saúde |
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SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência
Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: 0032 - ASSISTÊNCIA
ESPECIALIZADA EM SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.105
- CONSÓRCIO PÚBLICO EM SAÚDE |
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ELEMENTO DE DESPESA: 33933900000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – CONSÓRCIO
PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
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FONTE RECURSO: 150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA
DE IMPOSTOS - SAÚDE |
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Ficha: 0000083 |
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VALOR: R$ 257.000,00 |
Art. 4º Fica autorizada a suplementação e/ou
anulação dos valores previstos no art. 2º, até o limite de 60% (sessenta por
cento) do valor global definido no art. 1º da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2026.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
HOBERDAN DA ROCHA VALE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Sooretama.