O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo administrativo n° 000005/2026:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos financeiros ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sooretama/ES, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à aquisição de hidrômetros para o Sistema de Abastecimento de Água do Município de Sooretama/ES.
Art. 2º Para atender à despesa de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com os arts. 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320.
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 2º desta Lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
Projeto/Atividade: 000023001.1751200392.123 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - URBANO
Ficha nº: 49
Elemento da Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 250000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 150.000,00
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Projeto/Atividade: 000016001.1545100161.010 - REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA: PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SANEAMENTO
Ficha nº: 306
Elemento da Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 250000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 150.000,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2026.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.